(DOC. VP 114.1219.0599.3408)

TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - O CPP, art. 311, APÓS A MODIFICAÇÃO IMPLANTADA PELO CHAMADO «PACOTE ANTICRIME» (LEI 13.964/2019), PASSOU A NÃO MAIS ADMITIR O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO, AINDA QUE SEJA PARA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, COMO IN CASU, RESTANDO EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL À PACIENTE - DE RIGOR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - PRECEDENTES - LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA

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