Jurisprudência sobre
notificacao em flagrante
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301 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Independência.
«1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. ... ()
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303 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do presente mandamus a outra ação penal instauradas contra o requerente. Não cabimento. Interpretação do CPP, art. 580. Não conhecimento. Constrangimento ilegal flagrante. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O pedido de extensão não pode ser conhecido, pois, nos termos do CPP, art. 580, tal pleito é cabível apenas quando se trata de concurso de agentes numa mesma ação penal, sendo que, no caso em tela, se pretende que a tese jurídica firmada por esta colenda Quinta Turma no mandamus em análise seja aplicada a outro processo criminal instaurado contra o requerente. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico (4.055 g de cocaína). Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Ilegalidade flagrante. Existência. Concessão de habeas corpus de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento.
«1. Mostra-se descabida a inovação de tese no agravo regimental, que deve ficar adstrito à matéria invocada quando da interposição do recurso especial. ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... ()
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306 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a concessão da segurança, visando reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, sob alegação de que não foi regularmente notificada em relação ao Auto de Infração de Trânsito, lavrado por ter se recusado a submeter-se ao teste do etilômetro. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do art. 261, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido
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307 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tortura. Art. 1º, § 2º da Lei 9.455/97. Crime omissivo impróprio. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Utilização pelo magistrado do preceito secundário referente ao tipo que prevê modalidade mais gravosa do crime. Retificação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Configura erro grosseiro a utilização, na fixação da pena, de preceito secundário previsto em tipo penal diverso do qual foi condenado o réu, notadamente se nele está prevista sanção mais grave. Desse modo, tratando-se de flagrante ilegalidade, deve ser concedida ordem de habeas corpus para retificar a pena aplicada.... ()
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308 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Retificação do cálculo de penas. Condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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309 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva decretada. Juízo incompetente. Ratificação. Juiz competente. Legalidade. Lar. Invasão. Flagrante. Inviolabilidade afastada. Traficante X usuário. Exame inviável. Édito prisional. Quantidade expressiva de drogas. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.
«1. Ratificadas pelo juiz competente, as decisões exaradas por juiz que tinha aparente competência para julgar a ação penal, dissipa-se eventual eiva decorrente da incompetência do juiz que as proferiu. ... ()
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310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão em flagrante. Nulidade. Incompetência do juízo. Remessa dos autos ao magistrado competente. Recebimento da denúncia. Ratificação dos atos. Ausência de audiência de custódia. Novo título. Irregularidades superadas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Alvará de soltura concedido na origem. Análise prejudicada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
«1 - O § 1º do CPP, art. 108 estabelece que se a exceção de incompetência for aceita, «o feito será remetido ao juízo competente onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. Por sua vez, o lei, art. 567 penal adjetiva preceitua que «a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juízo competente, concluindo-se que, em caso de incompetência relativa, o Juízo competente deve confirmar os atos decisórios proferidos, para que se revistam de legalidade. ... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Omissão. Erro. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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313 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência permite a concessão de habeas de ofício em caso de flagrante ilegalidade. corpus... ()
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314 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência permite a concessão de habeas de ofício em caso de flagrante ilegalidade. corpus... ()
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315 - STJ. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do art. 49, II, do sinase. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada falta de fundamentação na prisão preventiva. Reiteração de pedido já julgado pela quinta turma. Estado de saúde do paciente e irregularidade do estabelecimento em que recolhido. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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317 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Parlamentar. Deputado estadual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Imunidade formal. CF/88, art. 53, § 2º. Restrição apenas à prisão cautelar diversa do flagrante. Agravo regimental improvido.
«1. A Constituição Federal de 1988 confere aos Deputados Federais e Senadores a imunidade parlamentar, que atua como proteção ao desempenho independente do mandato representativo, alcançando duas dimensões: a material, que tutela a inviolabilidade dos seus membros por suas palavras, opiniões e votos, e a formal, que impõe restrições ao processamento e prisão dos parlamentares. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Denunciação caluniosa. Despacho de recebimento de denúncia. Inexistência de nulidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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319 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pleito contido nas razões do inconformismo. Omissão no julgado embargado. Modalidade da pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - De fato, embora a defesa tenha incorrido em inovação recursal ao pleitear a concessão de habeas corpus de ofício no bojo do seu agravo regimental, verifica-se que o acórdão embargado foi silente quanto a esse ponto. ... ()
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321 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apontada nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. Cpp. Não ocorrência. Elementos de prova ratificados em juízo que embasaram a condenação. Ausência de flagrante ilegalidade. Modificação a demandar incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 155 - CPP quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal. No caso em apreço, nota-se que a condenação do paciente decorreu de elementos colhidos nas fases policial e judicial, tendo sido ouvidas as vítimas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se, ainda, que, além de ter sido prontamente reconhecido pelas vítimas, as quais mantiveram o reconhecimento do paciente, quando questionadas em juízo, descrevendo detalhadamente as circunstâncias do delito, o acusado foi preso momentos após a prática criminosa, na condução do veículo Gol, placas GNC-1437, utilizado pelos agentes no momento do crime.... ()
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322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Arguida nulidade da sentença condenatória, por falta de enfrentamento da tese defensiva de desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Improcedência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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323 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Dosimetria da pena. Consideração de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Ausência de abuso ou flagrante ilegalidade na fixação da pena. Nova dosimetria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Réu preso com quase duas toneladas de maconha. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Condenação. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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326 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Deixando demandante de mencionar na exordial, anterior existência de discussão em âmbito judicial, com referência ao contrato objeto da ação declaratória que ajuíza, preferindo nesta sede argumentação genérica de alegada cobrança indevida, levando a crer na inexistência da relação material, patente que se não é devedora, deve questionar os fatos em causa específica. Flagrante modificação da causa de pedir após citação do réu, sem sua anuência, circunstância vedada pela legislação de regência. Ação improcedente. Recurso não provido.
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327 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso ordinário prematuro. Ratificação anterior à publicação. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo, ainda que de forma prematura. Na hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 14/10/2014 (fl. 64) e o presente recurso foi interposto em 10/10/2014 (fl. 66), antes, portanto, do início do quinquídio legal. A «ratificação anterior, feita na própria petição do recurso, não conduz à tempestividade. (Precedente). ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e uso de arma. Continuidade delitiva. Aplicação retroativa da Súmula 443/STJ. Ausência de previsão legal. Sentença e acórdão proferidos em 1997. Inviabilidade. Preclusão. Acréscimo justificado nas peculiaridades do caso concreto e em harmonia com o entendimento jurisprudencial vigente à época do julgamento. Inexistência de flagrante constrangimento que autorize o afastamento de condenação transitada em julgado a 16 anos. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO SIMPLES. CP, art. 157, CAPUT. APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONSTESTES. RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL EM JUÍZO. NARRATIVA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM OS FATOS APONTADOS, BEM COMO A DEFESA SEQUER DELINEOU QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A POSSE DO CELULAR DA VÍTIMA COM O AUTOR, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE PELOS AGENTES DA LEI TRAZENDO CONSIGO O BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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330 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Réu preso em flagrante guardando o objeto em sua residência - Preliminar - Ausência de ilicitude probatória - Serendipidade - Encontro fortuito de provas derivado de regular autorização judiciária em mandado de busca e apreensão - Mérito - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu confesso na fase policial, tendo se retratado durante a instrução - Penas que comportam modificação em face da atenuante - Retratação que não retira o direito do réu de se beneficiar da medida - Apelação parcialmente provida
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331 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Matéria não examinada na revisão criminal na corte de origem. Supressão de instância. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Reconhecimento da vítima e prova testemunhal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A matéria referente à nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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332 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da Súmula 182/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação adequada. Utilização de critérios discricionários. Inaplicabilidade do habeas corpus para reexame de fatos e provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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333 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução penal. Cometimento de falta grave. Fuga. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Ilegalidade flagrante. Livramento condicional, indulto e comutação de pena. Exceção. Requisito subjetivo. Ausência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada. Necessidade de paralisação de atividade delituosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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335 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro. Crime cometido dentro do sistema prisional. Paciente que constrangeu, mediante ameaça, outros presos a cometerem atos libidinosos. Utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Crimes sexuais. Valor da palavra da vítima. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PERSONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RETIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto indicando estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso na casa alheia, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação 03. A inobservância da fórmula prevista no CPP, art. 226 não gera a nulidade do ato praticado quando o reconhecimento encontrar elementos de corroboração em outras provas existentes nos autos (precedentes deste Tribunal e do STJ). 04. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do injusto, notadamente pelas seguras declarações da vítima, prova testemunhal e objetos localizados com o acusado, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 05. Se o procedimento dosimétrico não observa à risca os ditames do CP, art. 59, de rigor a sua reforma, para que coincida com a jurisprudência vigente.... ()
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337 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas de ofício quando substitutivo de recurso, no corpus caso de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso.... ()
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338 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas de ofício quando substitutivo de recurso, no corpus caso de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso.... ()
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339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. 1) nulidade. Inexistência. Exame de dependência toxicológica. Realizado. Exame sanguíneo inócuo no momento da instauração do incidente. Preclusão. 2) desclassificação para o delito de uso de entorpecente. Necessário reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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340 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Regime fechado. Substituição da pena. Aplicação do Lei 9.034/1995, art. 10. Flagrante constrangimento ilegal. Ofensa à individualização da pena. Disposição revogada pela Lei 12.850/13. Ordem concedida, de ofício, com extensão ao corréu.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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341 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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342 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - O HABEAS CORPUS NÃO É VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA À DISCUSSÃO DE QUESTÃO INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITINDO O SEU MANUSEIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NEM SE PRESTA A APRESSAR O TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO - AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197) - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO DETECTADA FLAGRANTE ILEGALIDADE - ORDEM NÃO CONHECIDA
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343 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Progressão de regime. Exame criminológico. Art. 112, § 1º, da Lei de execução penal. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas de ofício quando substitutivo de recurso, no corpus caso de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso.... ()
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344 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de ameaça, ainda que indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção. Embargos de declaração sem atribuição de efeitos modificativos. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Paciente condenado em regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar, em virtude do estado de saúde do apenado. Não comprovação da real necessidade da medida. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e tortura. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação amparada em outros dois registros por supostos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Prisão domiciliar gada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769, de 19/12/2018. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Recurso desprovido.
«1 - hipótese, é idônea a fundamentação explicitada para convolar o flagrante em prisão preventiva, pois além da suposta tentativa de homicídio ensejadora da medida pré-cautelar, a Acusada registra em seu desfavor outros dois delitos supostamente cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância suficiente, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. ... ()
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