(DOC. VP 567.2653.1402.5242)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - O HABEAS CORPUS NÃO É VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA À DISCUSSÃO DE QUESTÃO INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITINDO O SEU MANUSEIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NEM SE PRESTA A APRESSAR O TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO - AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197) - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO DETECTADA FLAGRANTE ILEGALIDADE - ORDEM NÃO CONHECIDA

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