(DOC. VP 162.2220.5004.1400)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Pleito de redução da pena-base no mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausente flagrante ilegalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A estreita via do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciaçã

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