(DOC. VP 201.6263.7002.0800)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Irregularidades no flagrante superadas. Superveniência de Decreto de custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do recurso ordinário, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão agravada, que foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. 2 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que eventuais irregularidades na confecção e no processamento do auto de prisão em flagrante ficam superadas com a prolação de d

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