(DOC. VP 241.1071.1165.0338)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prova. Ingresso em domicílio sem mandado. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de BRUNO DE CASTRO ALVES contra acórd ão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial irregular em domicílio, fixação de pena-base acima do mínimo legal, não aplicação da minorante do t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote