(DOC. VP 220.2170.1141.2304)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente solto por engano da administração penitenciária. Corréus já sentenciados em regime inicial semiaberto. Irrelevância. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Aspectos concernentes ao mérito da causa (participação na empreitada criminosa e eventuais institutos aplicados na dosimetria da pena). Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão do writ de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC

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