(DOC. VP 142.7973.3005.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Reincidência. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Alegação de excesso de prazo na formação de culpa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut

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