Jurisprudência sobre
iptu isencao
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251 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexigibilidade de lançamento de IPTU. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam a declaração de inexigibilidade de lançamento de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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252 - TJSP. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Município de São Paulo. Exercício de 1999. Isenção. Admissibilidade. Campo de golfe que deve ser considerada área construída. Leis Municipais nºs. 6989/66 e 9273/81. Imóvel construído que goza da isenção concedida pelo artigo, 18, II da Lei 6989/66, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº. 10211/86. Isenção prevista na Lei nº.9273/81 que não foi revogada pela Lei nº. 10211/86. Anulatória de débito fiscal procedente. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade, não providos.
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253 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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254 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STF. TSU. MENÇÃO ERRÔNEA NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal opostos pela CEMIG e extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Juiz de Fora com vistas à cobrança de IPTU e Taxa de Serviços Urbanos (TSU). ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. IPTU. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a cobrança de IPTU. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança para afastar a cobrança, reconhecida a decadência do direito à impetração relativa ao pedido de desconstituição dos lançamentos do exercício de 2008. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Reconhecida a repercussão geral, sobrestou-se o processo (RE Acórdão/STF, Tema 385/STF) e, após o julgamento da matéria, determinou-se a realização de juízo de retratação, ocasião em que foi denegada a segurança (fls. 633-341). ... ()
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256 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO TRIBUTÁRIA E TEM NO POLO PASSIVO A PREFEITURA DE MONTE MOR - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011 - MUNICÍPIO DE BARRETOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDHU -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a isenção tributária. Apelo do Município. ... ()
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258 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. TCDL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. ALEGAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
1.Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão nos embargos à execução. ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2015, 2016 E 2017. ACOLHIMENTO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, JÁ RESOLVIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0167901-58.2018.8.19.0001, NO QUAL FOI DECLARADA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA/EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA PELA ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL E TRANSITADA EM JULGADO. TRATA-SE, ASSIM, DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL, COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA, DESCABENDO A REANÁLISE DE SEU MÉRITO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO TROUXE O EXEQUENTE/EMBARGADO ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOVOS CAPAZES DE DESCONFIGURAR A ALUDIDA IMUNIDADE/ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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260 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU dos exercícios de 1993 e 1994. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. IPTU. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em relação à incidência de IPTU. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Cobrança de débitos fiscais. IPTU. Extinta a execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que a municipalidade visa a cobrança de débitos fiscais de IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução diante do pagamento do débito e deixou-se de condenar em honorários a parte executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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263 - 1TACSP. Desapropriação indireta. Tributário. Impossibilidade de cobrar IPTU do expropriado, desde a imissão provisória na posse do expropriante. Perda da fruição e das vantagens sobre o bem que também isenta dos encargos correspondentes. Procedência dos embargos à execução fiscal.
Ao sentido ético, que subjaz à norma legal, repugna a subsistência de ônus tributário sobre o imóvel para aquele que de modo ilícito foi desapossado de seu patrimônio, e ainda tem de suportar durante anos o dissabor de não ser integralmente indenizado.... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III
e IV, DO CPC. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RESENDE. IMÓVEL PARTICULAR. DESVIO DE FINALIDADE. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação indenizatória ajuizada pela Policlínica Resende Serviços Médicos Ltda. Pleito referente ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes da requisição administrativa do imóvel, além do ressarcimento de IPTU e taxa de incêndio. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decisão surpresa. Desvio de finalidade da requisição administrativa objeto de debate processual. Alegações referentes a cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que se afastam. A requisição administrativa de imóvel particular encontra respaldo no CF/88, art. 5º, XXV e no Decreto Municipal 13.141/2020, expedido no contexto da pandemia de COVID-19, visando à ampliação da rede hospitalar. Imóvel que permaneceu desocupado por 1 ano e 8 meses sem que tenha sido utilizado para os fins originalmente declarados. A manutenção da requisição sem justificativa configura desvio de finalidade, privando indevidamente o proprietário do uso do imóvel e frustrando negociações de locação e venda já iniciadas, o que impõe o dever de indenizar. Obrigação de indenizar a título de lucros cessantes, não se tratando de locação forçada. A indenização decorre da frustração comprovada de negócios jurídicos que teriam proporcionado renda ao proprietário. Ressarcimento do IPTU e da taxa de incêndio. Descabimento. O IPTU tem como fato gerador a propriedade do imóvel, nos termos do CTN, art. 32 (CTN), sendo sujeito passivo o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, conforme CTN, art. 34. A posse temporária do imóvel pela Administração não exime o contribuinte do pagamento do tributo, cabendo eventual pedido de isenção ou compensação na esfera administrativa, e não na via indenizatória. A taxa de incêndio tem como fato gerador a disponibilidade do serviço de prevenção e extinção de incêndios, incidindo sobre o proprietário do imóvel. Sendo tributos de responsabilidade do proprietário, o ressarcimento pelo ente público na via judicial não se mostra adequado, devendo ser afastada essa condenação. Condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento ao recurso.... ()
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266 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 106/2011 de Santa Bárbara D'Oeste. Disposições regulamentadoras a respeito de partes ideais de imóveis, no que toca a isenção de IPTU. Alegação de vício de iniciativa ante propositura por parte de vereador. Inadmissibilidade. Competência legislativa concorrente. Hipótese. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observância. Improcedência decretada.
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267 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. IPTU. Exercícios de 2004 a 2012. Prescrição da pretensão anulatória dos lançamentos fiscais. Prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/1932. Prescrição configurada. Precedentes do STJ e desta Corte. Isenção Condicionada. Código Tributário Municipal, art. 75. Necessidade de prévio requerimento para a concessão e reconhecimento do benefício. CTN, art. 179. Sentença mantida. Recurso não provido.
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268 - TJSP. Apelação. Tributário. Embargos à Execução. IPTU, taxa de expediente, taxa de administração e contribuição de melhoria dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade da taxa de expediente e da contribuição de melhoria, afastando, de outro lado, a tese de ilegitimidade passiva da embargante quanto ao IPTU, sem pronunciamento quanto à taxa de administração. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Reconhecimento da nulidade formal da cobrança relativa à taxa de administração, em razão de vícios no título executivo. CDA que não explicita a correta fundamentação legal da taxa de administração, mencionando apenas dispositivos legais que dizem respeito à taxa de expediente. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade parcial da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada, nesse aspecto, para excluir a taxa de administração da cobrança executiva. IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Apelante que não comprovou a contento a alegada ocupação clandestina do imóvel por terceiros no período em que ocorridos os fatos geradores do tributo (2017 a 2019). Simples menção, em contrato particular de compromisso de compra e venda, acerca de suposto exercício irregular da posse pela compromissária compradora, antes da celebração do negócio, que é incapaz de, por si só, afastar a responsabilidade da compromissária vendedora pelo pagamento do IPTU. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública para modificação da definição do sujeito passivo do tributo (CTN, art. 123). Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) em relação aos débitos de IPTU. Legislação municipal que, no mesmo sentido do CTN, art. 34, elegeu como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Sentença reformada em parte, sem modificação da condenação sucumbencial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Administração. Recurso provido em parte.
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014. GRANDE HOTEL BRAGANÇA. LEI MUNICIPAL 5.230/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO, INICIALMENTE, DEFERIDA PELO ENTE MUNICIPAL, SOB CONDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FALTANTES, MAS POSTERIORMENTE CASSADA, POR FALTA DE MOVIMENTO ECONÔMICO DO HOTEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA ATIVIDADE HOTELEIRA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS APÓS A OBTENÇÃO DO «HABITE-SE". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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270 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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271 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). EXCIPIENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PREVISTA NO Lei 1.418/1990, art. 6º (PITANGUEIRAS). AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO.
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272 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. WRIT CONCEDIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DO TRIBUTO DO EXERCÍCIO 2022. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA BENESSE LEGAL DEVIDAMENTE PROVADO. FALTA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO, A SER REALIZADA PELO MUNICÍPIO, NÃO PODE PREJUDICAR O IMPETRANTE, QUE GOZA DA BENESSE DESDE 2009. APELO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO
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273 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VALINHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercício de atividade rural. Improcedência dos embargos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de em bargos à execução fiscal em que se alega a não incidência de IPTU sobre o imóvel em razão de exercício de atividade rural na propriedade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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275 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Parcelas vencidas após a imissão na posse. Inexigibilidade, em razão de decisão proferida na ação de desapropriação, não recorrida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que acolheu Exceção de Pré-Executividade para extinguir Execução Fiscal. ... ()
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276 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI À COMPRADORA A OBRIGAÇÃO. NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO, ANTE A EVIDENTE ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE IPTU. JULGAMENTO"EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE, A ENSEJAR A CORREÇÃO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO O DA DEMANDANTE, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ré tem legitimidade para a causa, pois figura como parte no contrato de compra e venda cuja cláusula é reputada abusiva e a ela é apontada a prática de ilícito que gerou o dano. 2. A legislação consumerista, aplicável na hipótese, visando permitir que o processo alcance com maior brevidade possível a prestação jurisdicional, veda o cabimento da denunciação da lide e limita o chamamento ao processo. Daí inviável se apresenta, no caso, a denunciação da lide formulada pela vendedora à municipalidade. 3. No tocante ao IPTU referente ao período que antecede a entrega do imóvel, é inequívoca a abusividade da cláusula contratual que atribui tal responsabilidade à promitente compradora, pois não figura na relação jurídica tributária, sobretudo porque não tinha a titularidade do domínio e nem era efetiva possuidora do bem, entendimento também consolidado na jurisprudência do C. STJ. 4. Por outro lado, constata-se de que a sentença condenou a ré em pedido diverso daquele formulado na petição inicial, traduzindo um julgamento «extra petita". Incide, portanto, a norma do art. 1.013, § 3º, do CPC-2015, a ensejar a regularização respectiva, condenando-se a ré na obrigação de regularizar, perante a municipalidade, os pagamentos de IPTU e encargos referentes ao período anterior à imissão da autora na posse do imóvel. 5. Nesse contexto, fica prejudicado o recurso da ré na parte referente aos juros de mora. 6. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 1.800,00... ()
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277 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade educacional estrangeira. Cobrança de mensalidade. Irrelevância. Recadastramento anual. Hipótese de desnecessidade. CF/88, arts. 150, VI, «c e 205. CTN, art. 14 e CTN, art. 111. ADCT da CF/88, art. 34, § 1º.
«O CF/88, art. 150, VI, «c deve ser interpretado em combinação com o CTN, art. 14, expressamente recepcionado no ADCT (art. 34, § 5º). A imunidade, como espécie de não incidência, por supressão constitucional, segundo a doutrina, deve ser interpretada de forma ampla, diferentemente da isenção, cuja interpretação é restrita, por imposição do próprio CTN (art. 111). Ensino é forma de transmissão de conhecimentos, de informações e de esclarecimentos, entendendo-se educacional a entidade que desenvolve atividade para o preparo, desenvolvimento e qualificação para o trabalho (CF/88, art. 205). A cobrança de mensalidades não descaracteriza a entidade imune se não há distribuição de rendas, lucro ou participação nos resultados empresariais. Entidade que, gozando da imunidade há mais de quarenta anos, não está obrigada a recadastrar-se, ano a ano, para fazer jus ao benefício constitucional.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU e tcdl. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 518/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito tributário referente a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Na sentença, julgou-se o processo extinto pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recebimento de crédito de IPTU. Reconhecimento de legitimidade passiva. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gênesis Desenvolvimento Imobiliário Ltda. A qual questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Santana de Parnaíba, objetivando o recebimento de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, manteve o reconhecimento da legitimidade passiva da executada sob o argumento de que, tanto o promitente comprador, quando o promitente vendedor, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TCL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo, nos termos do 485, III, do CPC, ante a inércia do exequente. ... ()
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281 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. IPTU. Área de tombamento. Isenção tributária prevista em Lei municipal. Localização do imóvel. Conclusão do aresto recorrido baseada em prova pericial. Argumentação no sentido da imprestabilidade e insuficiência da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do município de belo horizonte/MG desprovido.
«1. Verifica-se não ter ocorrido a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a Corte a quo repeliu expressa e motivadamente a alegação de imprestabilidade da prova pericial. ... ()
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282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE QUE RESTOU, PARCIALMENTE, ACOLHIDA, EIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL), CANCELANDO TÃO SOMENTE A COBRANÇA RELATIVA AO IPTU. RECORRENTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA QUE SEJAM EXTINTAS AS COBRANÇAS RELATIVAS À TCDL, LANÇADAS EM FACE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. LEI MUNICIPAL 2.687/1998 QUE INSTITUIU A TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONFERINDO ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE REFERIDA TAXA AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INAFASTÁVEL, PORTANTO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO FISCAL QUANTO AO PAGAMENTO DA TCDL À ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE ACOLHER, INTEGRALMENTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A IMUNIDADE DA EXCIPIENTE AO RECOLHIMENTO DO IPTU E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TCDL, JULGANDO-SE EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO INDEVIDAMENTE PERSEGUIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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283 - TJSP. Improbidade Administrativa - Questionamento em relação à concessão de isenção de taxas e IPTU a empresas do Município de Lins - Isenção prevista em lei municipal - Cumprimento dos requisitos previstos para a concessão da isenção sequer questionados pelo autor - Atuação do vice-prefeito no Comitê de Gestão Estratégica da Administração Pública, que embora questionável, decorreu de previsão do Decreto 9.635/2013, art. 2º - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Recurso do autor desprovido.
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284 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ISENÇÃO DE IPTU A QUE FAZ JUS O IMÓVEL DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 3.154.533-8, OBJETO DO PRESENTE FEITO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2017. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PATENTE PERDA DE SEU OBJETO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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285 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO NÃO PREENCHIDOS PELA AUTORA. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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286 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de débito tributário referente a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade em razão da alegação de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ilegitimidade passiva e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... ()
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287 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO OFICIAL PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA MENÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORIAIS
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288 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.813/2024 DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - ISENÇÃO E REMISSÃO NO IPTU- INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MEDIDA DEFERIDA.
1.Para a concessão da medida cautelar requerida, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. ... ()
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289 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios 2017 e 2018 - Município de São Vicente - Sentença que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, com fundamento na imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a, da CF, bem como na «isenção concedida por lei municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares, julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 485, VI, 771, parágrafo único, 803, I, e 924, III, todos do CPC, «para determinar a anulação do lançamento tributário referente ao IPTU dos anos de 2017 e 2018, do imóvel cadastrado sob 7106102027400376000, sem condenação em sucumbência em razão de não ter havido a triangulação da relação processual - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Pronunciamento terminativo que enseja a interposição de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Recurso não conhecido
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290 - STJ. Tributário. IPTU. Incidência sobre imóvel. Invasão. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso dos autos.
«1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU COMPLEMENTAR. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição do crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2016. ... ()
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292 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU ou Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos dos exercícios de 2018 a 2021 - Sentenciante que, de ofício, extinguiu a ação, reconhecendo a inépcia da inicial, uma vez que faz menção a outro tributo (IPTU), constando das CDA apenas a cobrança relativa à Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inépcia da inicial reconhecida sem a possibilidade do cumprimento do previsto pelo CPC, art. 321, aplicável às execuções fiscais - Precedentes - Fazenda Pública que deve ser intimada para emendar à inicial, com o prosseguimento da execução fiscal - Caso haja descumprimento do determinado, a inépcia da inicial poderá ser apreciada novamente - Sentença anulada - Recurso provido
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293 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - IPTU - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Imóvel não incluído na Planta Genérica de Valores (PGV) - Atribuição de valor do imóvel por método infra-legal e sem observar o direito do contribuinte ao contraditório - Descabimento - Aplicação da tese fixada no Tema 1084 pelo C. STF - Invalidade da base de cálculo do tributo que não torna o IPTU inexigível, já que presentes todos os aspectos da regra matriz de incidência - Eventual irregularidade administrativa não isenta o contribuinte do recolhimento do imposto - Aplicação analógica do Tema 226 do STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial concessão mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IPTU EXERCÍCIO DE 1999. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IPTU EXERCÍCIO DE 1999. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.
1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, visando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU, exercício do ano de 1999. Juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais. ... ()
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295 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. IPTU. Lançamento por edital e de forma retroativa. Lei Municipal 15.499/2017 publicada em 11/10/2017. IPTU do exercício de 2018 que respeita o princípio da anterioridade. Legalidade. Lançamento por edital válido quando frustrada a intimação por carta. Precedentes. Informação que deve vir no acórdão de origem sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Ausência de informações no acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Apreciação de legislação local. Lei Municipal 13.104/2007. Súmula 280/STF. Incidência. Ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU. Contribuinte. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória visando à desconstituição de lançamento efetuado pelo Município de Campinas, com base na Lei Municipal 15.499/2017, para cobrança de crédito tributário de IPTU e respectivos consectários, supostamente lançados de forma retroativa aos anos de 2013 a 2018. A presente demanda se restringe a discutir a forma do lançamento realizado por meio de edital e retroativamente. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Extinção. Carência da ação. Falecimento antes da citação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito imobiliário (IPTU). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, por carência da ação, pelo falecimento do executado antes de citação válida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Expressa previsão de responsabilidade do arrematante no edital. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, «havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.006.727, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO NA FORMA DE MORADIA, COM PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO E IPTU, PELO AUTOR EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Pretende o autor exonerar-se da obrigação de prestação alimentícia à sua ex-cônjuge, conforme acordo judicial firmado ente as partes em 2016, consistente no direito de moradia vitalício no imóvel de propriedade exclusiva do autor/alimentante e pagamento do condomínio e IPTU, sob o argumento de alteração do binômio necessidade/possibilidade, uma vez que não possui mais condições financeiras para manter sua obrigação e diante da ausência de necessidade da apelada. O STJ vem entendendo que os alimentos devidos entre ex-cônjuges, em regra, devem ter caráter excepcional e transitório, exceto quando presente a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde, circunstâncias que também devem ser analisadas. Ausência de comprovação de mudança na situação financeira de quem paga ou de que recebe os alimentos. Art. 1.699 c/c art. 1.694, §1º, do CC. Apelada, pessoa idosa com 73 anos de idade e com problemas de saúde, que não possui mais condições de reinserção no mercado de trabalho. Ausência de comprovação de alteração substancial no binômio necessidade-possibilidade das partes, a fim de justificar a exoneração. Precedentes. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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299 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Extinção da execução. Conversão do depósito em renda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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300 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Incidência de IPTU. Concessionária de serviço público. Tema 385/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Santos para a cobrança de débitos de IPTU objetivando a extinção da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, apenas para declarar a inexigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2002, devendo a execução fiscal ser extinta, nesse particular, permanecendo a cobrança com relação às taxas de remoção de lixo. Entretanto, o STF procedeu ao julgamento do Tema 385/STF, tendo o Tribunal de origem proferido novo julgamento da lide, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso do ente público, para autorizar a cobrança do IPTU do imóvel em questão. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno e posteriormente em embargos de declaração. ... ()
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