(DOC. VP 230.8160.1355.4135)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU e tcdl. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito tributário referente a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Na sentença, julgou-se o processo extinto pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de im

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