(DOC. VP 587.0809.4077.4596)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IPTU EXERCÍCIO DE 1999. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IPTU EXERCÍCIO DE 1999. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, visando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU, exercício do ano de 1999. Juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais. 2. Apelação do exequente reconhecendo a prescrição originária do crédito, porém requerendo a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação prévia d

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