(DOC. VP 206.2322.7005.0400)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexigibilidade de lançamento de IPTU. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam a declaração de inexigibilidade de lançamento de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos

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