Jurisprudência sobre
iptu isencao

351 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2020. Município de São Sebastião. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Isenção do tributo em razão da alegação do imóvel estar em área de proteção ambiental, que não ficou comprovada de plano. Necessidade de observância do contraditório, com dilação probatória. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. Decisão mantida. Recurso não provido

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352 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Expressa previsão de responsabilidade do arrematante, prevista no edital da hasta pública. Mitigação do CTN, art. 130, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante (STJ, AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.168.950/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014; REsp 1.114.111/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2009. ... (Continua)

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353 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Previsão expressa em edital. Afastamento do art. 130, parágrafo único do CTN. Agravo interno não provido.

1 - É firme o entendimento do STJ de que, «havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante (AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.006.727/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019. ... (Continua)

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354 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Emolumentos. Exercícios fiscais de 2019 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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355 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Emolumentos. Exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo, também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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356 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua o Poder Público na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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357 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2020. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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358 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à Execução. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCV e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inconstitucionalidade da TCV e TLP. CDA sem individualização dos tributos o que impede efetuar simples cálculo aritmético de modo a saber-se o montante devido pelo executado, após exclusão das taxas tidas por inconstitucionais. Impossibilidade de substituição do título executivo. Sentença de procedência parcial e extinção da execução, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso da Municipalidade.

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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CDA. Isenção de IPTU reconhecida pelas instâncias ordinárias. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RODOVIA NOVA DUTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO SEGURO-FIANÇA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU sobre bem imóvel de propriedade da União Federal, em virtude da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, a, da CF/88/1988. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. CASAL DE IDOSOS APOSENTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU COM BASE NO art. 61, XXIII, DA LEI MUNICIPAL 691/84. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A SOMA DOS GANHOS MENSAIS DOS CÔNJUGES ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 9º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSIÇÃO CONTRADITÓRIA QUANDO COMPARADA AO INCISO XXIII DO ART. 61, QUE ESTABELECE UM TETO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO RENDA FAMILIAR PARA O IDOSO APOSENTADO SOLTEIRO TER DIREITO AO BENEFÍCIO. INCISO QUE CONFERE MAIOR PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA SOLTEIRA EM DETRIMENTO À COMBINAÇÃO DE RENDAS ENTRE CÔNJUGES NAS MESMAS CONDIÇÕES. PARADOXO SANADO COM A EDIÇÃO DA LEI 8233/23, QUE ALTEROU O REFERIDO PARÁGRAFO PASSANDO A CONSTAR VALORES IDÊNTICOS PARA AS DUAS SITUAÇÕES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE UTILIZOU DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, A FIM DE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, AO DISPOR ACERCA DA ISENÇÃO PARA IDOSOS APOSENTADOS COM BAIXA RENDA, VIESSE ALCANÇAR O SEU OBJETIVO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação declaratória e anulatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro em que pretendem os autores, casal de idosos aposentados, o reconhecimento do direito à isenção do IPTU em relação ao único imóvel, com setenta e três metros quadrados, de propriedade de ambos e onde residem. ... (Continua)

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362 - STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Débitos. Cancelamento. Procedência parcial dos pedidos. Ausência de procuração. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Limeira objetivando a anulação de débito de IPTU. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos, a fim reconhecer a nulidade do lançamento do IPTU sobre o imóvel descrito na inicial quanto aos exercícios de 1996 a 2016. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a perda do direito de ação dos autores quanto ao pedido anulatório dos exercícios de 1996 a 2012. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 61, § 6º, DA LEI MUNICIPAL 691/84, QUE VISA EVITAR QUE TERCEIRO USUFRUA DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO E EXERCIDO PELA VIÚVA E FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE AMPARAR A VIÚVA E OS FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE, DESDE QUE AQUELES SEJAM OS EXCLUSIVOS BENEFICIÁRIOS DA BENESSE E QUE RESIDAM NO IMÓVEL E MANTENHAM O SEU DOMÍNIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ¿ (TRÊS QUARTOS) DO IMÓVEL ENCONTRAVAM-SE EM NOME DA VIÚVA, PERTENCENDO O QUINHÃO DE ¿ (UM QUARTO) AO FILHO MAIOR DO FALECIDO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA EMBARGANTE, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, PASSANDO ESTA A TITULARIZAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DA VIÚVA DESDE O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ORIGINÁRIO QUE DEVE SER FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, CONFORME O CTN E O ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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364 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Município de Fronteira contra a sentença que, nos autos da execução fiscal movida em face de Yara Silvia Sumariva Dalul para satisfação de IPTU dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Executada, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de não incidência de IPTU. Atividade rural. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a não incidência de IPTU em razão do exercício de atividade rural na propriedade. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Isenção tributária. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDA. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp à execução ajuizada pelo Município de Caraguatatuba referente a débitos de IPTU, objetivando a isenção tributária. ... (Continua)

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367 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. IPTU. Lei que aprova a planta de valores. Publicação do anexo. Anterioridade. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A matéria relativa ao alegado vício no tocante à sanção, promulgação e quórum de votação de lei em discordância com a Lei Orgânica Municipal não foi objeto de análise pela instância de origem. Esse ponto não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de anulação de débito fiscal. IPTU. Reconhecimento da isenção prevista no art. 62 da Lei Municipal 6.793/2010. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. A insurgência recursal fazendária limita-se ao pedido de afastamento da condenação sucumbencial ao pagamento de honorários advocatícios ou subsidiariamente a redução de seu montante. Inexistência de obrigação de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Direito constitucional de acesso à justiça. O interesse processual dos autores decorreu da própria necessidade e utilidade da tutela jurisdicional almejada para o resguardo e efetivação do direito postulado. No mais, o Município não reconheceu, de forma espontânea, a isenção do IPTU, conforme previsto na legislação municipal, fato que ensejou os contribuintes a obter o reconhecimento pela via judicial. Por conseguinte, a condenação em honorários advocatícios está em perfeita consonância com o princípio da causalidade, o qual norteia a distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da resistência do Município. Igualmente, não há ensejo à redução do montante estabelecido a título de honorários, pois a verba advocatícia foi arbitrada em seu percentual mínimo, com equidade e razoabilidade, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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369 - TJSP. Tributário. IPTU. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de sumaré. Lei 5483/13. Iniciativa parlamentar. Isenção do pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei 8742/93, com renda igual ou inferior a cinco salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial ou misto, utilizado para sua moradia. Admissibilidade. Competência concorrente em se tratando de matéria tributária. Existência. CF/88, art. 61 e 24 da Constituição Paulista. Observância. Ação improcedente.

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370 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência e inexigibilidade de cobrança de IPTU. Inconstitucionalidade e ilegalidade de taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Imunidade filantrópica. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o Município de Niterói em que se pleiteia declarar a inexistência e inexigibilidade da cobrança do IPTU e a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, com a extinção da execução, sob a alegação de que detém imunidade tributária, por ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos e mantenedora da Universidade Salgado de Oliveira. Na sentença, julgaram-se procedentes em parte os embargos, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança a título de TCL, determinando seu expurgo da CDA do feito em apenso e improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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371 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O IMÓVEL FOI INVADIDO. PROPRIETÁRIA TABULAR QUE RESPONDE POR IMPOSTO E MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL. CONTRIBUINTE QUE NÃO DEMONSTROU AUSENTE A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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372 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU DA PROPRIETÁRIA TABULAR. POSTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEMONSTRANDO A POSSE IRREGULAR DOS ADQUIRENTES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Em decorrência do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, não há qualquer exigência legal de esgotamento das vias administrativas para que se recorra ao Poder Judiciário. Falta de prévio requerimento administrativo que não descaracteriza o interesse de agir. Inexistência de norma jurídica que obrigue a parte autora a esgotar a esfera administrativa para, depois, ajuizar a ação judicial. Mérito. Narra a parte autora que era proprietária do imóvel situado à Rua Fernão Dias, 16, apartamento 403, A1, no Bairro Centenário, em Duque de Caxias; que o imóvel foi desapropriado pela extinta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, no ano de 2008, juntamente com os outros apartamentos e lojas comerciais do prédio de cinco andares, sendo o edifício demolido, para a duplicação de via pública - Avenida Presidente Kennedy, atual Avenida Leonel de Moura Brizola; que, mesmo com a publicação do ato de desapropriação no diário oficial, o Município ajuizou ações de execução fiscal em face do demandante, objetivando a cobrança de IPTU, referente ao citado imóvel, procedendo a inscrição de seu nome na dívida ativa municipal; que o autor teve bloqueada sua conta corrente, por ordem judicial, sendo realizada a transferência da quantia de R$ 809,35 para conta judicial; que, em razão do bloqueio judicial, a mencionada conta corrente deixou de ser movimentada, estando com um débito no valor de R$ 164,50, referente às tarifas de manutenção da conta. Prova documental acostada aos autos que demonstra que o imóvel foi desapropriado em processo promovido pela então Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, para fins de duplicação das vias RJ-101 e RJ-105 - Avenida Presidente Kennedy. Termo de transferência por desapropriação total amigável assinado em 17.07.2008. Ato expropriatório publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Município que inscreve o nome do autor, antigo proprietário do imóvel, em dívida ativa, ajuizando três ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de IPTU, relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Unidade desapropriada que foi demolida há anos. Impossibilidade de tributação predial, em razão da ausência de fato gerador do imposto. Bloqueio de conta corrente do autor por decisão prolatada nos autos do executivo fiscal. Dano moral configurado. Valor reparatório - R$ 8.000,00 - arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Princípio da Causalidade. Ente municipal que deu causa à propositura da ação, ajuizando execução fiscal para cobrança de crédito referente a IPTU de imóvel desapropriado e demolido, inexistindo fato gerador do tributo. Condenação ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Demandante que não goza do benefício da gratuidade de justiça, arcando com o pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária. Dispõe o parágrafo 2º do CPC, art. 82 que a sentença condenará o sucumbente a pagar ao vencedor as despesas antecipadas. Isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, parágrafo 1º que não dispensa a Fazenda Pública, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiver suportado. No caso sub judice, a taxa judiciária e as custas processuais foram recolhidas pelo autor, razão pela qual, ante a sucumbência recíproca, correta a condenação do ente público ao ressarcimento de tais despesas processuais, de forma proporcional, restando afastada a isenção legal. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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374 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua o Poder Público na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado que concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da construção de moradias populares. Não faz jus, portanto, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. Igualmente, deve ser acolhida a irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo. A constitucionalidade do tributo se impõe, uma vez que foram observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NO VALOR VENAL APURADO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal em apenso, de débitos relacionados à cobrança de IPTU decorrentes de lançamentos complementares referentes aos exercícios de 2002/2006 e 2010. ... (Continua)

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376 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. REJEIÇÃO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RELIGIOSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE DESTINA APENAS AOS IMPOSTOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO. SALA COMERCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO TEMPLO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A ISENÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA NO QUE SE REFERE AO IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO EQUITATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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377 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008, 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDHU -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela coexecutada.... (Continua)

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378 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária recíproca, isenção tributária, ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da cobrança de taxas de remoção de lixo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intragovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo. Inocorrência. Exigibilidade da taxa. Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

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379 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Nulidade dos títulos executivos. Excesso de execução. Pedidos parcialmente procedentes. Declarada apenas a prescrição do crédito tributário de IPTU do exercício de 2000. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal sob alegação da prescrição, da nulidade dos títulos executivos e da ocorrência de excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para declarar a prescrição do crédito tributário de IPTU do exercício de 2000. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.. ... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. MARINA VEROLME. DECISÃO QUE INDEFERE ISENÇÃO DE IPTU CONFERIDA POR LEI MUNICIPAL PARA AS EMPRESAS DO RAMO NÁUTICO LOCALIZADAS NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO VEROLME. SENTENÇA ANTERIOR QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR ENTENDER QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ISENÇÃO FISCAL EM NOME DE TERCEIRO, BEM COMO, NÃO TERIA DEMONSTRADO EXERCER ATIVIDADE MERECEDORA DA ISENÇÃO. APELO AUTORAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR ESTE COLEGIADO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE SE APURAR QUAIS EMPRESAS EFETIVAMENTE DESENVOLVEM ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO NÁUTICO A FIM DE SE VERIFICAR AS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DETENTORAS DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NÃO INCLUIU AS EMPRESAS JÁ INSTALADAS NO POLO NÁUTICO PARA O BENEFÍCIO FISCAL. APELO AUTORAL. LEI MUNICIPAL 1.000/2000 QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS 1.129/2001, 2.022/2008 E 2.086/2009. POIS BEM, DA ANÁLISE DO TEXTO DA LEI 2.086/2009, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS, OBSERVA-SE QUE HAVIA PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU ÀS EMPRESAS JÁ INSTALADAS DENTRO DO POLO INDUSTRIAL NÁUTICO VEROLME, CONFORME ERRATA PUBLICADA NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS 194 DE 17/04/2009, EDIÇÃO EXTRA. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO, EM RAZÃO DA RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO A QUE SE PRETENDE ANULAR, TRATA-SE DE MATÉRIA PRECLUSA, POR JÁ TER SIDO ANALISADA POR ESTE EG. TRIBUNAL, NÃO PODENDO SER REANALISADA. ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU, REFERENTE ÀS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS CONCERNENTES AOS IMÓVEIS OCUPADOS POR EMPRESAS QUE EFETIVAMENTE DESENVOLVAM AS ATIVIDADES DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 1000/2000 E QUE ESTEJAM INSTALADAS NO POLO INDUSTRIAL NÁUTICO DO BAIRRO DE JACUACANGA/ANGRA DOS REIS, HAVENDO APENAS DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMVOLVIDAS POR CADA EMPRESA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE DAS 23 (VINTE E TRÊS) EMPRESAS, 19 (DEZENOVE) EXERCEM ATIVIDADES AFETAS À INDÚSTRIA NÁUTICA, INDICANDO AS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES. LOGO, DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, TEM-SE QUE RESTOU COMPROVADO NÃO APENAS QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO EXCLUIU AS EMPRESAS JÁ INSTALADAS NO POLO NÁUTICO, COMO TAMBÉM AS MATRÍCULAS VINCULADAS ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES AFETAS À INDÚSTRIA NÁUTICA, E QUE, PORTANTO, FAZEM JUS À ISENÇÃO FISCAL REQUERIDA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS APENAS AOS IMÓVEIS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES NÁUTICAS, CONFORME APURADO NO ANEXO 1 DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de embargos à execução opostos em face do Município do Rio de Janeiro, visando à extinção da execução fiscal, com a consequente desconstituição da Certidão de Dívida Ativa, na qual se encontram inscritos os créditos tributários de IPTU, referentes ao imóvel de propriedade da Fundação embargante. ... (Continua)

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382 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Município de Monte Alto. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Insurgência da embargante. Cabimento. Isenção tributária concedida nos termos das Leis Municipais 2320/2004 e 3356/2017, as quais preconizavam a possibilidade de suspensão por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo. Não demonstrada nos autos a edição de referido decreto a determinar suspensão do benefício fiscal, nem mesmo prévia notificação da contribuinte acerca da perda da isenção. Extinção da execução que é de rigor, uma vez que a embargante faz jus ao benefício em relação aos exercícios discutidos nos autos. Decisão reformada. Recurso provido. 

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383 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Extinção de execução. IPTU. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se pleiteia a extinção de execução em relação a Imposto Predial e Territorial Urbano. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. CDA. Nulidade. Prejuízo ao executado. Ausência de demonstração. Prescrição quinquenal e características da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «a. ... (Continua)

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385 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO) E É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL). CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA. EXCIPIENTE, CONTUDO, QUE É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PREVISTA NO Lei 3.872/1990, art. 6º (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS). IMÓVEL QUE SEGUE NO DOMÍNIO DA EXECUTADA. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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386 - TJSP. Execução hipotecária. Leilão. Arrematação. IPTU. Edital do leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por dívidas tributarias. Observância. Inexistência de violação ao CTN, art. 130. No caso de expressa menção em edital acerca da existência de ônus sobre bem levado à hasta pública, a responsabilidade pelos débitos recai sobre o arrematante, não havendo que se falar em sub-rogação no preço da arrematação. Recurso não provido.

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387 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 2011 a 2014. Embargos rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos à execução fiscal para a cobrança de IPTU e Taxa de Serviços Urbanos referentes aos exercícios de 2011 a 2014. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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388 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 a 2018 - IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL - PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDA À INICIAL (FLS. 117/118) - ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM SEDE RECURSAL - CONSTATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL - CORREÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PARA ADEQUAÇÃO COM A REALIDADE FÁTICA Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 a 2018 - IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL - PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDA À INICIAL (FLS. 117/118) - ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM SEDE RECURSAL - CONSTATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL - CORREÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PARA ADEQUAÇÃO COM A REALIDADE FÁTICA - COMPROVAÇÃO DO USO RESIDENCIAL DO IMÓVEL - REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO, EXCETUANDO-SE, CONTUDO, A MENÇÃO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2013.

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389 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação da ré, que pretende a incidência de «taxa de ocupação/fruição, retenção do montante pago a título de comissão de corretagem, majorar a retenção total de 20% para 30%, incidência de multa contratual de 10% e responsabilização do autor pelo pagamento de IPTU até a devolução do bem - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Possibilidade de dedução integral do valor pago a título de comissão de corretagem - Expressa menção do montante no contrato - Retenção estipulada em patamar razoável (20%) - Multa de 10% do contrato que significa «bis in idem e não será admitida - IPTU de responsabilidade do autor até a antecipação da tutela, pois foi concedida ordem de reintegração de posse da requerida sobre o imóvel - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR. AGRAVO QUE INSISTE NO PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE SER INCORPORADORA DE EMPRESA QUE USUFRUIA DA ISENÇÃO, FAZENDO JUS, ASSIM, A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTÁ EVIDENTE O POTENCIAL PERIGO, PELOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTUDO, NÃO ESTÁ PRESENTE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO NÃO AUTOMÁTICA. NESSE MOMENTO NÃO É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE OUTRAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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391 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado 2/STJ. Impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ sob pena de usurpação da competência do STF. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado 2/STJ. Impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ sob pena de usurpação da competência do STF. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Convenções de viena de 1961 e de 1963. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Súmula vinculante 19 do STF. Cabimento em tese de cobrança da taxa. Imunidade de jurisdição. Possível renúncia. Necessidade da ciência da demanda.

«1. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados (RO 102/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/7/2010; RO 45/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28/11/2005, p. 240; EDcl no RO 43/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2008). ... (Continua)

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394 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de isenção dos encargos incidentes sobre débitos de IPTU, sem autorização legal, pelo chefe de gabinete do prefeito. Comprovação de que o secretário de finanças, ciente das irregularidades, omitiu-se quanto às providências que lhe cabiam. Configurado o ato ímprobo por omissão que causou lesão ao erário, por negligência na arrecadação e ofensa aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. Afastada, no entanto, a condenação ao pagamento da multa civil, ante a não indicação de qual a base de incidência dos percentuais fixados. Recurso improvido, com observação.

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395 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA EXECUTADA. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO

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396 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Sumaré. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Ente privado do tipo sociedade de economia mista. Inexistência de imunidade recíproca. Lei Municipal 3.812/2003 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferência da posse e/ou comercialização do imóvel. CDA que indica como coexecutada a promitente compradora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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397 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Credor fiduciário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos e execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo contra o Itaú Unibanco S/A. rejeitou exceção de pré-executividade por entender não estar configurada a ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. O TJSP reformou a decisão agravada, de modo a acolher a exceção oposta, reconhecendo a ilegitimidade do excipiente e extinguindo a execução fiscal em relação ao banco réu. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afronta ao CTN, art. 97. Repetição de dispositivo constitucional. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo mediante Decreto. Possibilidade. Súmula 160/STJ. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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399 - STF. Direito tributário. IPTU. Concessão de isenção parcial. Razoabilidade. Isonomia. Alegação da ausência de fonte de custeio afastada na origem. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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400 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO, POR CONTA DE ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.850/11 (PORTO FERREIRA) QUE PREVÊ ISENÇÃO AOS EMPREENDIMENTOS QUE A CDHU IMPLANTAR FUTURAMENTE. UNIDADE IMPLANTADA MUITOS ANOS ANTES DA LEI ISENTIVA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCABÍVEL. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA LEGÍTIMA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL

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