(DOC. VP 742.2046.2711.0474)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Município de Fronteira contra a sentença que, nos autos da execução fiscal movida em face de Yara Silvia Sumariva Dalul para satisfação de IPTU dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Executada, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença e a decisão que rejeitou

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