(DOC. VP 458.0377.5525.6115)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NO VALOR VENAL APURADO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal em apenso, de débitos relacionados à cobrança de IPTU decorrentes de lançamentos complementares referentes aos exercícios de 2002/2006 e 2010. Certidões da dívida ativa que se revestem dos requisitos legais e que permitem a identificação da origem da dívida. Jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade da CDA não deve ser declarada por ev

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