(DOC. VP 210.4060.4351.7540)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU dos exercícios de 1993 e 1994. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ ( CPC/1973, art. 301, V, §§ 1º e 2º), da Súmula 7/STJ (quanto ao erro material ou formal e quantum devido por meros cálculos aritméticos), da Súmula 283/STF e da

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