(DOC. VP 573.2661.8082.0300)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. WRIT CONCEDIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DO TRIBUTO DO EXERCÍCIO 2022. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA BENESSE LEGAL DEVIDAMENTE PROVADO. FALTA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO, A SER REALIZADA PELO MUNICÍPIO, NÃO PODE PREJUDICAR O IMPETRANTE, QUE GOZA DA BENESSE DESDE 2009. APELO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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