(DOC. VP 221.1110.9992.2942)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Incidência de IPTU. Concessionária de serviço público. Tema 385/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Santos para a cobrança de débitos de IPTU objetivando a extinção da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, apenas para declarar a inexigibi

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