Jurisprudência sobre
imunidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PORTARIA CAT 15/2003. EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança à entidade beneficente, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel. O Estado alega ausência de pedido administrativo de imunidade e invoca a Portaria CAT 15/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a e § 2º.
«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do CF/88, art. 150, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário 566.622, de minha relatoria, julgado no pleno em 23 de fevereiro de 2017.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Tributário. Imposto de Renda - IR. Imunidade. Idoso. CF/88, art. 153, § 2º, II.
«É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II, em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de edição de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do IR sobre referidos rendimentos (RMS 7.802).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STF. Execução fiscal. Imunidade de jurisdição. Execução movida pela Fazenda Federal contra Estado estrangeiro.
«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Juízo de Conformidade. art. 1.040, II do CPC. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caraguatatuba contra sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Sabesp em relação ao IPTU. Interposição de Recurso Extraordinário pela municipalidade. Sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do C. STF sobre a questão submetida a repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. Adequação do acórdão que se impõe. Imunidade recíproca. Prevalência do entendimento de que a Sabesp não faz jus à imunidade. Sociedade de economia mista, com ações negociadas em Bolsas de Valores, que não faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a. Entendimento do C. STF firmado em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Adequação do v. aresto, nos termos do art. 1.040, II do CPC, restando provido o recurso do Município, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Empresa privada. Fins lucrativos. Inexistência de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 385/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.
Tese fixada: - A imunidade recíproca, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União. » ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
Importação de materiais médicos (camas hospitalares) por Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, em conformidade à previsão do CTN, art. 14 - Observância do art. 150, VI, c, da CF, restando imprescindível a concessão da imunidade tributária (ICMS) - Bens importados que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar essenciais às atividades desenvolvidas pela Impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Observância do Tema de Repercussão Geral 342 do E. STF - R. sentença mantida - Reexame necessário desacolhido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
Importação de materiais médicos por Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, em conformidade à previsão do CTN, art. 14 - Observância do art. 150, VI, c, da CF, restando imprescindível a concessão da imunidade tributária (ICMS) - Bens importados que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar essenciais às atividades desenvolvidas pela Impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Observância do Tema de Repercussão Geral 342 do E. STF - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Advogado. Imunidade não absoluta. Injúria. Código Penal e Estatuto da OAB.
«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o CF/88, art. 133, sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o CP, art. 142 foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 7º (Estatuto da OAB), não é o que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios odiosos, se tanto blande as suas lutas para extinguí-los. A imunidade, nesse caso, deve ser compreendida igualmente àquela conferida ao cidadão comum. As expressões consideradas ofensivas à honra da autoridade policial, irrogadas pelo advogado em representação à Seccional da OAB, não guardam relação com o fato que a motivou, o que afasta a pretendida falta de justa causa para trancar o processo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Rffsa. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à imunidade tributária da própria RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-- IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -
Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a imunidade mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Vereador. Imunidade. Opinião no exercício do mandato. Ação penal. Trancamento.
«Segundo o cânon inscrito no CF/88, art. 29, VI, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STF. Tributário. Imunidade. Listas telefônicas. Anúncio e publicidade.
«O fato de as edições das listas telefônicas veicularem anúncios e publicidade não afasta o benefício constitucional da imunidade. A inserção visa a permitir a divulgação das informações necessárias ao serviço público a custo zero para os assinantes, consubstanciando acessório que segue a sorte do principal. Precedentes: Rec. Extr. 101.441/RS, Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, RTJ 126, pp. 216 à 257, Rec. Extr. 118.228/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 131, pp. 1.328 à 1.335, e Rec. Extr. 134.071/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ. de 20/10/92.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU.
«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, inciso VI, «a, da CF/88 a pessoa jurídica de direito privado ainda que ocupante de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no Diário da Justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/08/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TEMPLO RELIGIOSO NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Lei 3.577/59. CF/88, art. 195, § 7º.
«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecida como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT/05, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, destinados às suas atividades assistenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Competência. Imunidade de jurisdição. Direito internacional e trabalhista. Reclamatória movida contra departamento comercial de embaixada de país estrangeiro, postulando verbas laborais por serviços prestados no Brasil. Imunidade afastada. Julgamento da Justiça do Trabalho após o advento da nova Constituição. Precedents do STJ e STF. CF/88, art. 114.
«A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança litígios de ordem trabalhista decorrentes de relação laboral prestada em território nacional e tendo por reclamante cidadão brasileiro aqui domiciliado. O julgamento da ação trabalhista ajuizada antes do advento da Constituição Federal de 1988 deve obedecer ao disposto no art. 27, § 10 do ADCT c/c Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, II. A competência da Justiça do Trabalho só se confirma com o advento da atual Constituição Federal, precisamente em seu art. 114.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ITBI do exercício de 2018. Sentença que conheceu dos Embargos à Execução como exceção de pré-executividade e acolheu a alegação de imunidade tributária. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade constitucional que não alcança empresas sem receitas operacionais. Ponderações trazidas no âmbito do Tema 796/STF que refletem mero obter dictum. art. 37, § 1º e 3º do CTN que, ao correlacionar «atividade e «receita operacional, apenas regulamenta as hipóteses em que a empresa está operacionalmente ativa. Interpretação histórica. Dispositivos incluídos no CTN, em 1966, dez anos antes do surgimento formal das holdings (incluindo a patrimonial) no ordenamento brasileiro, por meio do art. 2º, § 3º da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A). Cenário de inatividade operacional não previsto pelo legislador. Interpretação teleológica. Imunidade cujo objetivo é fomentar a atividade econômica. Reconhecimento da imunidade que, neste caso, violaria o espírito da disposição constitucional, seja por desnaturar o intuito de fomento, seja pelos indícios de confusão patrimonial, já que se as despesas periódicas do imóvel (como o IPTU) estivessem sendo pagas pela empresa, haveria resultado operacional, ainda que negativo. Imunidade afastada. Alegação de nulidade do processo administrativo de indeferimento do pedido reconhecimento da imunidade que resta prejudicada, ante o reconhecimento, em sede de acórdão judicial, de que a executada não faz jus ao benefício. Aplicabilidade do parágrafo único do art. 38 da LEF ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b.
«1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no CF/88, art. 150. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Liminar. ICMS. Entidade beneficente. Ubea. Imunidade. Importação de bens.
«As entidades descritas no CF/88, art. 150, VI, c Federal são imunes ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio. Hipótese em que a impetrante comprovou, para este momento processual, o seu enquadramento como entidade beneficente, impondo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. AGRAVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade recíproca. INFRAERO. Empresa pública prestadora de serviço público. Imunidade recíproca. Extensão. Data do fato gerador. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento jurisprudencial e concluiu pela possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Imunidade. Matéria de índole constitucional. Agravo não provido.
«1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria na via especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STF. Tributário. Livros, jornais e periódicos. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d.
«O Plenário do STF, no julgamento do RE 190.761 e do RE 174.476, versando a imunidade prevista no dispositivo constitucional em referência, entendeu ser ela restrita, no que tange a equipamentos e insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, ao papel ou a qualquer outro material assimilável a papel utilizado no processo de impressão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STF. Direito constitucional e tributário. Imunidade recíproca. Serviço público essencial em regime de exclusividade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.
«1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TST. Imunidade de jurisdição. Organização das Nações Unidas - ONU. Âmbito das relações privadas. Precedentes do STF e TST. CF/88, art. 114. Decreto 27.784/50.
«... Registra-se, na sequência, que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que os estados estrangeiros não dispõem de imunidade de jurisdição perante o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista e que essa prerrogativa de direito internacional público tem caráter meramente relativo, conforme se verifica dos seguintes precedentes: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. Obrigação acessória. Descumprimento. Impedimento ao reconhecimento do favor constitucional. Inocorrência.
«1 - O § 7º do CF/88, art. 195, ao se referir ao cumprimento das exigências legais, vincula a fruição da imunidade ao atendimento das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do CF/88, art. 146, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.
«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.
«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.
«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matéria constitucional.
«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Ação Declaratória de Imunidade Tributária c.c Inexistência de Débitos. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a suspensão da exigibilidade tributára nos termos em que pleiteada na exordial. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Imunidade constitucional tributária que parece abranger os imóveis relacionados com a finalidade e funcionamento da entidade religiosa (residência do pastor). Taxa de lixo. Tributo que, nos termos da disposição constitucional aplicável, não está abrangido pela imunidade. Decisão reformada em parte, para cassar a determinação de suspensão da exigibilidade da taxa de lixo. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade recíproca. Rffsa. Sucessão. União. Matéria constitucional.
1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão cujo fundamento para afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel que pertencia à extinta RFFSA é a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a, da Carta da República.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJRS. DIREITO TRIBUÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. NOS TERMOS DO ART. 150, VI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É ASSEGURADA MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DISPOSIÇÃO DO CTN, art. 14, CUJA COMPROVAÇÃO NÃO ACOMPANHOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e limpeza pública e taxa de iluminação pública. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta em matéria tributária.
«1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. «Habeas corpus. Vereadora. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar material. Matéria não sujeita a julgamento pelo acórdão combatido. Não conhecimento da impetração. Peculiaridades do caso. Ordem concedida de ofício nos termos do CPP, art. 654, § 2º. Amplas considerações sobre a imunidade parlamentar com citação de precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 29, VIII.
«Não se conhece de impetração cujo fundamento não foi objeto da decisão combatida. A imunidade parlamentar de vereador é decorrente do preceito constitucional, donde se extrai a inviolabilidade por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição municipal. Tais pressupostos, uma vez reconhecidos pelo tribunal de origem, mesmo que não constantes do núcleo da decisão combatida, somados às peculiaridades da causa, possibilitam o reconhecimento do direito da paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Suposta ofensa em entrevista coletiva sobre julgamento do tribunal de origem. Alcance da imunidade parlamentar. Prequestionamento. Ausência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Existência de relação entre manifestação da recorrente e atividade parlamentar. Imunidade material.
«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 24/09/2014 e atribuído a este Gabinete em 30/05/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Suposta ofensa em entrevista coletiva sobre julgamento do tribunal de origem. Alcance da imunidade parlamentar. Prequestionamento. Ausência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Existência de relação entre manifestação da recorrente e atividade parlamentar. Imunidade material.
«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 24/09/2014 e atribuído a este Gabinete em 30/05/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c). Lei complementar distrital 343/2001. Remissão dos débitos tributários.
1 - A Lei Complementar Distrital 343/2001 não concedeu imunidade tributária à Inspetoria São João Bosco e, sim, remissão de débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar. Porém, tal fato não tem o condão de modificar o que foi decidido no acórdão recorrido, uma vez que a imunidade tributária da embargada foi concedida pelo CF/88, art. 150, VI, «c.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Mandado de segurança visando permitir o registro de transferência de imóvel sem a exigência imediata do ITBI, com base na imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. A impetrante, constituída em 26.09.2023, integralizou capital com imóveis, e a questão envolve a não incidência condicionada do ITBI antes do triênio subsequente à aquisição. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece imunidade do ITBI para transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, salvo atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento. A verificação da atividade preponderante deve ocorrer nos três anos seguintes à aquisição, conforme art. 37, § 2º do CTN, sendo prematura a cobrança do ITBI antes desse período. Direito líquido e certo a não incidência condicionada do ITBI, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de realizar o arbitramento, precedido de procedimento administrativo, com direito a ampla defesa do contribuinte, observando-se o quanto decidido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. CDHU. Alegação de imunidade recíproca. Irresignação da executada. Não acolhimento. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Receita decorrente de exportação de bens ou serviços. Não abrangência da CSLL ou da CPMf. Base de cálculo e fato gerador diferentes do adotado pela imunidade. Fundamento adotado pela maioria nos julgamentos com repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote