(DOC. VP 170.2364.7000.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e limpeza pública e taxa de iluminação pública. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta em matéria tributária.

«1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Precedentes do STF e do STJ. 2. Prevalece no STF a orientação de que, «salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória» (ACO 543 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 24/11/2006). Por essa razão, como decidido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ACO 645, se a existência da demanda for comunicada ao estado estrangeiro, e est

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