(DOC. VP 114.7326.8440.8253)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta contra o Município de São Paulo, visando anular o lançamento de ITBI referente ao auto de infração 090.046.744-4, sob a alegação de direito à imunidade tributária por não ter obtido receita no período de apuração de sua atividade preponderante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à imunidade tributária de ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, considerando a alegaç�

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