(DOC. VP 153.9805.0014.9100)

TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Liminar. ICMS. Entidade beneficente. Ubea. Imunidade. Importação de bens.

«As entidades descritas no CF/88, art. 150, VI, c Federal são imunes ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio. Hipótese em que a impetrante comprovou, para este momento processual, o seu enquadramento como entidade beneficente, impondo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. AGRAVO PROVIDO.»

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