Jurisprudência sobre
imunidade
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301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Receita decorrente de exportação de bens ou serviços. Não abrangência da CSLL ou da CPMf. Base de cálculo e fato gerador diferentes do adotado pela imunidade. Fundamento adotado pela maioria nos julgamentos com repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ICMS. PRETENSÃO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE DIÁRIO DE BORDO. EXCLUEM-SE DA IMUNIDADE ALGUNS OBJETOS QUE, AINDA QUE TENHAM DESIGNAÇÃO DE LIVRO, NÃO POSSUEM PREENCHIMENTO IDEOLÓGICO DE DISSEMINAÇÃO DE PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO À CULTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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303 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade. Instituições religiosas. Imóveis. Templo e residência de membros. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c, § 4º. ... ()
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304 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência do STF.... ()
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305 - STF. Tributário. IPI. Imunidade tributária. Livros, jornais, etc. Insumos destinados à impressão gráfica. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O Plenário do STF entendeu que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d, abrange somente o papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos (RREE 174.476/SP, 190.761/SP e 178.863/SP). RE conhecido e provido.... ()
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306 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A
CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da hipótese de incidência - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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307 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A
CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da hipótese de incidência - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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308 - TJRJ. Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Protesto de CDA em razão do não pagamento de IPTU, exercício 2020. Templo Religioso ¿ Editora de livros. Ação pretendendo a declaração de inexistência de débito, com o cancelamento da CDA.
Imunidade e isenção tributária já reconhecidas à auto no processo 0325446-94.2018.8.19.0001, transitado em julgado. ¿[...] Imunidade tributária. Templo religioso - editora de livros. Apelação. A sentença foi de extinção do feito por reconhecer que a executada está protegida por duas normas - constitucional e legal, vez que além de integrar o patrimônio da entidade religiosa, tendo direito a imunidade tributária, também, desenvolve atividade de editora de livros e outros, logo, faz jus a isenção concedida pelo Município com base no CTN Municipal. Apelo do Município. Executada que goza de imunidade tributária constitucional que alcança todo o patrimônio da pessoa exonerada. Lei municipal atribuindo isenção. Exequente não autorizado a exercer a competência tributária. [...]. Recurso desprovido. 0325446-94.2018.8.19.0001 - Apelação Des(A). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves De Oliveira - Julgamento: 19/04/2021 - Décima Sétima Câmara De Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível) O fato de a CDA impugnada se referir a exercício diverso não autoriza a cobrança, sendo evidente que a imunidade já reconhecida por decisão judicial transitada em julgado em favor da mesma instituição em razão do desempenho das mesmas atividades se estenderá para exercícios futuros. A imunidade tributária em favor da autora já foi reconhecida em diversos outros processos. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Imunidade Tributária. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que, nos embargos à execução fiscal ajuizados pela Associação Nacional de Assistência ao Cardíaco - ANAC, afastou a cobrança do ISS dos exercícios de 2011 a 2013, reconhecendo a imunidade tributária da entidade em relação ao Auto de Infração remanescente (AII 67.255.345). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ANAC faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, considerando os requisitos do CTN, art. 14. III. Razões de Decidir3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de assistência social, desde que cumpram os requisitos legais, como não distribuir patrimônio ou rendas e aplicar recursos em seus objetivos institucionais.4. A ANAC comprovou seu caráter beneficente e o cumprimento dos requisitos legais, incluindo a obtenção de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que lhe confere imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, aplica-se às entidades que comprovam o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. 2. A presunção de imunidade opera em favor da entidade até prova em contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º, I a IV, § 3º, I a V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1025080-19.2017.8.26.0562, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 17/1/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2239529-81.2018.8.26.0000, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 11/04/2019; TJSP, Apelação Cível 1546773-36.2016.8.26.0562, Rel. Des. Adriana Carvalho, j. 31/3/2022; TJSP, Apelação Cível 0517328-58.2014.8.26.0562, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 15/5/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade da rffsa. Fundamento constitucional.
«1. O tema atinente à imunidade da RFFSA foi decidido pelo Tribunal de origem, com base em matéria eminentemente constitucional, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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311 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. IPTU. Autarquia estadual. Imunidade recíproca. Garantia constitucional. Desnecessidade de dilação probatória.
«1. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão do Tribunal a quo que acolheu exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento de imunidade tributária recíproca. ... ()
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312 - TJPE. Direito tributário. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais.1. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, d busca, com efeito, a facilitação/desoneração do acesso à cultura por toda a sociedade. No entanto, a norma tributária há que ser interpretada restritivamente, ou seja, a imunidade conferida a livros, jornais e periódicos não abrange outros insumos que não aqueles compreendidos na acepção da expressão «papel destinado a sua impressão.
«2. O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é restritivo quanto à concessão da referida imunidade, sendo certo que a imunidade estende-se tão somente aos materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. O livro eletrônico, ou CD-ROM, segundo a jurisprudência dominante, não é abarcado pela imunidade. ... ()
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313 - STJ. Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.
«1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. ... ()
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314 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -
Impetrante, entidade religiosa sem fins lucrativos, que busca o reconhecimento de sua imunidade tributária, impedindo o recolhimento do ICMS sobre equipamentos importados com a finalidade de serem utilizados durante seus cultos - Possibilidade - Inteligência do art. 150, VI, b, da CF/88e do CTN, art. 9º, IV, b - Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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315 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Sagrada Família contra ato do Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de bens relacionados às finalidades assistenciais da impetrante, reconhecendo sua imunidade tributária constitucional. ... ()
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316 - STJ. Advogado. Ofensas irrogadas a Magistrado. Imunidade do advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa.
«A matéria relacionada com a inviolabilidade ou imunidade do advogado pode ser examinada e decidida em sede de «habeas corpus pelo Tribunal «a quo.... ()
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317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Autarquia que presta serviços públicos remunerados por tarifa. Imunidade recíproca. Alcance.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Precedentes. ... ()
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318 - STF. Tributário. Pis e Cofins. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. CF/88, art. 195, § 7º.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º incide apenas em relação ao contribuinte de direito do PIS e da COFINS, não impedindo a incidência dos chamados tributos indiretos.... ()
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319 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... ()
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320 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matériaconstitucional. Segundo a jurisprudência do STJ, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao pis para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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321 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Imunidade tributária. Débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição do imóvel pela entidade imune. Pretensão de atribuir efeito retroativo à imunidade sem respaldo nos dispostivos legais apontados como violados. Súmula 284/STF. Aquisição do imóvel em período posterior aos lançamentos.
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322 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de tintas, chapas de impressão e material de laminação de livros. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c que se reconhece. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.
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323 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Declaração pela autoridade administrativa fiscal posterior à decisão judicial transitada em julgado que afastou a imunidade por não preencher os requisitos legais. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não se admitir que a decisão administrativa sobreponha-se a res judicata. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal de IPTU/TLC em que a recorrente sustenta, dentre outros argumentos, ser imune ao IPTU. Opostos Embargos à Execução, estes foram acolhidos em parte, apenas para afastar a TLC, subsistindo, entretanto, o débito de IPTU, uma vez não comprovada a imunidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Fundamento constitucional.
«1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Incabimento do especial.
1 - A análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, uma vez que requisita afastar a incidência do princípio da imunidade recíproca, estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
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326 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária.
«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
Pretendida a declaração de imunidade tributária sobre os papéis destinados à impressão de avaliações estudantis - Impossibilidade - Provas que não podem ser consideradas como livros, jornais ou periódicos, pois não se destinam a difundir a sabedoria, exigem, ao revés, prévio conhecimento - Exegese do art. 150, VI, letra «d, da CF/88 - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Arbitramento que deve se dar sobre a condenação, proveito econômico ou valor da causa - Tema 1.076 do STJ - Inteligência do art. 85, §§3º e 4º do CPC - Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido... ()
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328 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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330 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
I.Caso em Exame. ... ()
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331 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.
«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica, isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.... ()
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332 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.
«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica, isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA
Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. ... ()
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334 - STF. Rede ferroviária federal s.a.. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.
«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... ()
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335 - STF. Rede ferroviária federal s.a.. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.
«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... ()
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336 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Certificado. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte afirma que «é imperiosa a demonstração, por parte do executado, a cada ano em que pleiteia o reconhecimento da imunidade, de que preenche os requisitos do CTN, art. 14 (fl. 100, e/STJ). ... ()
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337 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade do IPVA sobre veículos de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Guanhães (SAAE) e condenou o Estado à repetição do indébito, reconhecendo a imunidade tributária recíproca. ... ()
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338 - TJSP. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) Ementa: INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE EMOLUMENTOS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - AUTODECLARAÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE PARA OBTER O BENEFÍCIO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESULTANTE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - Emenda Constitucional 116/2022 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA - DESCABIMENTO.
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339 - TJSP. Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, e determinou o cancelamento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 a 2022, assim como reconheceu a imunidade tributária da impetrante. Entidade de caráter religioso. Aplicabilidade imediata. O Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Outrossim, o Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão
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340 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, «b, da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular processo administrativo. Imunidade reconhecida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Extinção da execução que se mostra de rigor. Recurso provido.
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341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE QUE LOGROU COMPROVAR, DE PLANO, FAZER JUS À IMUNIDADE PREVISTA NO art. 150, VI, «B, «C E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOCAL QUE É A SEDE DA SINAGOGA. O FATO DA AGRAVANTE UTILIZAR O IMÓVEL PARA FIM DIVERSO DO CULTO RELIGIOSO, MAS RELACIONADO COM A FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE, NÃO AFASTA A IMUNIDADE. PRECEDENTES STF. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO - TCDL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998. ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL E INCONDICIONADA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5º, § 1º, DE RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, QUE NÃO ABRANGE OS TEMPLOS RELIGIOSOS. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO IPTU E ISENÇÃO DA TCDL PARA A AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.
1 - O tema da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com menção à Lei 3.115/1957 e ao CF/88, art. 150. Não interposto recurso extraordinário, inviável o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuições previdenciárias. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação do atendimento, ou não, dos requisitos legais exigidos para a outorga da imunidade constitucional demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ ... ()
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344 - STF. Execução fiscal movida pela fazenda federal contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição.
«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Agravo regimental improvido.... ()
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345 - STJ. Penhora. Execução movida contra Estado estrangeiro. Inadmissibilidade da penhora. Imunidade de execução. Expedição de carta rogatória para a cobrança do crédito. Considerações sobre a imunidade de jurisdição. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena), art. 22, 3. CPC/1973, art. 210.
«Os bens do Estado estrangeiro são impenhoráveis em conformidade com o disposto no art. 22, inciso 3, da «Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ( Decreto 56.435, de 08/06/65). Agravo provido parcialmente para determinar-se a expedição de carta rogatória com vistas à cobrança do crédito.... ()
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346 - STJ. Processual civil tributário. Imunidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Imunidade tributária. Reconhecimento do preenchimento dos requisitos pela entidade autora. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação proposta no ano de 2011 em que se pretende a declaração de imunidade tributária, por ser a parte autora entidade de assistência social com atividades ligadas à saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para se reconhecer a prescrição quanto a parte dos créditos tributários. ... ()
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347 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido... ()
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348 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido... ()
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349 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido... ()
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350 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido... ()
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