(DOC. VP 241.0301.1126.2640)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Incabimento do especial.

1 - A análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, uma vez que requisita afastar a incidência do princípio da imunidade recíproca, estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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