(DOC. VP 210.7151.0945.3383)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.

1 - O tema da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com menção à Lei 3.115/1957 e ao CF/88, art. 150. Não interposto recurso extraordinário, inviável o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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