(DOC. VP 203.6911.7001.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Fundamento constitucional.

«1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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