(DOC. VP 103.1674.7435.4300)

STF. Tributário. IPI. Imunidade tributária. Livros, jornais, etc. Insumos destinados à impressão gráfica. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O Plenário do STF entendeu que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d», abrange somente o papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos (RREE 174.476/SP, 190.761/SP e 178.863/SP). RE conhecido e provido.»

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