Jurisprudência sobre
homicidio mulher

251 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada explicitada nas circunstâncias do crime, pois a vítima foi morta com 3 tiros na cabeça, quando saia de casa para ir ao trabalho, porque mantinha relacionamento amoroso com Lucia, ex-mulher de CARLINHOS, e houve o envolvimento de pelo menos 04 pessoas, bem como na ocorrência de ameaças a testemunhas, que declararam ter medo de JOSÉ CARLOS, pois os parentes, amigos e conhecidos de Lucia Helena Ferreira, ex-mulher de CARLINHOS e objeto de sua possessão, ao que tudo indica, vinha sendo ameaçada de morte reiteradamente pelo indiciado que não se conformava por ter sido trocado por outra mulher, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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252 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO MAJORADO TENTADO, AMEAÇA E EXTORSÃO, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA A GENITORA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em face do interessado, em que se apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 150, 250, §1º II, «a c/c art. 14, II, 147 e 158, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Os autos de origem cuidam de delitos, em tese, praticados contra D. G. M. por seu filho P. H. G. de C. e em desfavor de quem esta teve deferidas medidas protetivas nos autos do processo 0130613-03.2023.8.19.0001. P. H. teria invadido seu domicílio, tentado atear fogo no imóvel, chegando a efetivamente a queimar objetos, além de ameaçar D. e os demais filhos desta ao colocar o isqueiro próximo à tubulação de gás e exigir a quantia em dinheiro de R$ 200,00 para que parasse. A vítima ressaltou que P. H. tem comportamento agressivo e é usuário de drogas, inclusive possuindo envolvimento pretérito com o tráfico local, e que já a ameaçou com facas e outros objetos cortantes. In casu, assiste razão ao juízo suscitante. Impende esclarecer que esta Câmara havia firmado entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria o regime jurídico diverso do comum, porquanto a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é especial e, portanto, sua aplicação só se justificaria quando verificada situação cujo suporte fático evidencie concretamente violência de gênero. Ocorre que tal orientação restou recentemente superada com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006. Com efeito, o mencionado dispositivo legal estabelece que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). Destaca-se que as alterações legislativas visam ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Dessarte, a violência praticada pelo filho da suposta vítima em face desta se inclui na hipótese do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Avaliação negativa da personalidade bem fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que a ação penal em análise não se refira a delito que envolva violência contra a mulher, as notícias de que o réu era agressivo com sua companheira são suficientes para motivar a valoração negativa da personalidade do acusado. ... (Continua)

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254 - TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado tentado (recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) - R. sentença de absolvição imprópria - Pleito de alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Dicção expressa do CP, art. 97, caput. Flexibilização da norma não alcançada pelas condições estabelecidas por entendimento do C. STJ - Hipótese de internação do inimputável - Apelo desprovido.... (Continua)

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255 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pena - Cálculo que seguiu os ditames legais - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 59 - Elevação devidamente justificada - Consideração das qualificadoras do meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e cometimento de crime contra mulher como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria - Possibilidade - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Recursos desprovidos... (Continua)

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256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta do delito. Periculosidade acentuada. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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257 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Competência da Vara da violência doméstica. Ex-namorado, com filha comum. Relação íntima de afeto. Incidência da Lei 11.340/06. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que restou consignado na origem que o recorrente e a vítima mantiveram relacionamento afetivo, tendo, inclusive, uma filha em comum, com menos de um ano de idade, a agressão à ex-namorada configura crime de violência doméstica abrangido pela Lei Maria da Penha. ... (Continua)

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258 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar, com recomendação.

«1 - A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Hipótese de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, tendo por vítimas duas mulheres. ... (Continua)

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259 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio consumado e dois homicídios tentados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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260 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Vias de fato. Ameaça. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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262 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Conversão em prisão domiciliar. Impossibilidade. Exposição dos menores à prática delitiva. Inaplicabilidade do precedente do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus denegado.

«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à novel legislação, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância (Lei 13.257/2016, art. 14, § 1º). ... (Continua)

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263 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 593, III, ALÍNEA «C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE.

Recurso interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, que condenou o apelante como incurso nos delitos tipificados pelo art. 121, §2º, I, II, IV e VI, e pelo art. 211, combinado com o art. 61, II, b e f, na forma do CP, art. 69. Erro ou injustiça na aplicação da pena. ... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO -

(motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob o argumento de que não houve emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação mantida - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

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265 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado qualificado por maus-tratos, organização criminosa. Prisão temporária. Foragida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Prisão domiciliar. Mãe de infante menor de doze anos. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crimes cometidos com violência extrema. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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266 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento de pedido liminar. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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267 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso. Tentativa. Dolo. Pronúncia. Não se tratando de versão propiciada por leitura única e absolutamente harmônica da prova, inviável afirmar ou infirmar a tese da inexistência de ânimo doloso, direto ou indireto, sem uma avaliação íntima e microscópica de cada um dos meios de prova reunidos na investigação, seja para afirmar, seja para rejeitar sua credibilidade e confiabilidade, procedimento que, à evidência, melhor se adequa ao Conselho de Sentença que, do alto de sua mais elevada competência constitucional, certamente dispõe, para tanto, de recursos e instrumentos normativos mais amplos para assim proceder no instante próprio do processo. Assim, descabida a pronta desclassificação dos fatos na fase de mera admissibilidade da imputação, tese que também deverá ser mais bem analisada pelo juiz constitucional da causa, uma vez ausentes, no caso, provas simplesmente uníssonas que afastem de plano e liminarmente o intento homicida na hipotética conduta criminosa

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268 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça.... (Continua)

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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Pedido de conversão em custódia domiciliar. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (art. 121, §2º, S II E VI, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, COM DOLO DE MATAR, BUSCOU EFETUAR DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A CABEÇA DE SUA EX-COMPANHEIRA. RÉU ACIONOU O GATILHO EM DUAS OPORTUNIDADES, MAS A ARMA NÃO DISPAROU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELANTE ABSOLVIDO QUANTO AO DELITO COMETIDO CONTRA A VÍTIMA ÍTALA (art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, A «RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA". PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. APELANTE QUE FOI IMPEDIDO DE ALCANÇAR O RESULTADO PRETENDIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. RÉU APONTOU A ARMA PARA A CABEÇA DA VÍTIMA, EM DUAS OPORTUNIDADES E BUSCOU EFETUAR OS DISPAROS. ARMA APRESENTOU PROBLEMAS EM SEU FUNCIONAMENTO, RESTANDO O CRIME TENTADO. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. EM SE TRATANDO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME, PARTINDO, ASSIM, DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. EM SEGUIDA, CONSIDERADA A QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL; A PERSONALIDADE VIOLENTA; OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO RÉU E AINDA O DESRESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. APELANTE MESMO PRESO CONTINUOU A ENVIAR MENSAGENS AMEAÇADORAS PARA A VÍTIMA. APLICADO O PERCENTUAL DE ELEVAÇÃO EM 1/4, ATINGINDO 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 14, II. RÉU PRATICOU TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO COMETIMENTO DO DELITO, REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO, ATINGINDO 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO DA PENA, TORNANDO A SANÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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271 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal. Invasão a domicílio. Provas ilegais. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

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272 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Declaratória de ausência de militar desaparecido. Ação objetivando posterior ressarcimento contra a União. Irrelevância. Juízo Estadual competente. CF/88, art. 109.

«Processual civil. Competência. Ação declaratória de ausência de militar desaparecido de seu domicílio, proposta por sua mulher no intuito declarado de, subseqüentemente, pleitear da União Federal as devidas reparações. Recusa da causa pela justiça estadual. Conflito negativo suscitado pelo Juiz federal. Competência do juízo suscitado.... (Continua)

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273 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima, na modalidade tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter desferido uma facada na vítima, com animus necandi, atingindo-a no abdômen. Ofendido que foi surpreendido pela ação do Acusado, que, sem motivo aparente, o atacou repentinamente, enquanto ele dançava com uma mulher, em um bar, provocando-lhe grave ferimento penetrante, evadindo-se a seguir. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Réu, eis que o ofendido recebeu pronto atendimento médico eficaz. Recurso que não impugna os juízos de condenação e tipicidade, restringindo o thema decidendum, buscando apenas a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Dosimetria que não tende a comportar ajustes. Circunstância negativada sob a rubrica de que o delito foi cometido em «em local público, um bar, na presença de diversas pessoas, que justifica o acréscimo sobre a pena-base, eis que reveladora de extrema ousadia por parte do agente (STJ). Consequências do delito que igualmente extrapolam os limites ordinários inerentes à incriminação versada pela incidência do tipo penal. Conduta do Acusado (enfiar uma faca no abdômen da vítima) que provocou ferimento gravíssimo e dano estético na vítima, a qual necessitou de procedimento cirúrgico e ficou com extensa cicatriz na barriga. Daí se dizer que «o homicídio tentado, a provocação de lesões corporais (tentativa cruenta), mormente quando graves, autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena (STJ). Espécie dos autos na qual, presentes duas qualificadoras (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), uma delas foi utilizada para qualificar o crime e, a outra, para exasperar a pena-base, na qualidade de circunstância judicial (CP, art. 59), tendo em vista que «é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas (STJ). Acréscimo de 1/6 que se mostrou até benevolente, considerando o número de incidências (STJ). Agravante da confissão espontânea reconhecida na segunda fase, com redução de 1/6. Manutenção do quantum redutor da tentativa (1/3), proporcional e adequado ao iter criminis percorrido - precedentes do STJ e do TJRJ. Hipótese que revela tentativa perfeita. Recurso a que se nega provimento.

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274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - DELÍNIO DE COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MITIGAÇÃO - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE.

regra geral estabelecida na Súmula de 383 e no ECA, art. 147, I, delineia competência afeta ao Juízo do local onde regularmente exercida a guarda do infante ... (Continua)

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275 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva. Nulidades processuais. Exclusão das qualificadoras reconhecidas na pronúncia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A gravidade concreta do delito, a envolver violência doméstica contra a mulher (esposa e filha do paciente), e o risco de reiteração delitiva evidenciam a real necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pelo fato de que o paciente responde a outro processo por homicídio doloso. ... (Continua)

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276 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121. Motivação suficiente. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A fração mínima de redução decorrente do homicídio privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada no acórdão recorrido, segundo o qual a reação do agravante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva em face da intensidade da provocação injusta da vítima, haja vista que efetuou mais de um golpe de faca, além de surpreendê-la pelas costas e em região de alta letalidade. Consta que o ofendido é ex-companheiro da mulher com quem o réu convive maritalmente e constantemente importunava o casal. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência aplicação de medidas alternativas à prisão. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da tentativa de homicídio qualificado contra mulher em ambiente doméstico, com testemunhas oculares e esforços de impedir o recorrente, havendo ameaças de morte e facadas na vítima, com arma branca «tipo peixeira, enquanto estava no chão de costas, após ter caído devido a golpes anteriores, sendo ressaltada a existência de reiteração fática, por não ser o ocorrido fato isolado por parte do recorrente em relação à vítima, além de sua atual condição de foragido, pelo que não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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278 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Custódia preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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279 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - LOCAL DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO.

Ainda que se admita a mitigação da regra da estabilização da competência prevista no CPC, art. 43 em face do princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA), deve-se observar o local que melhor atende a prevalência do princípio do melhor interesse do menor. ... (Continua)

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280 - STJ. Júri. Violência doméstica. «Habeas corpus. Homicídio tentado. Tentativa. Previsão na lei de organização judiciária. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 121. Lei 11.340/2006.

«1. Nos termos do art. 19 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, conclui-se ser da competência do Tribunal do Júri o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes. 2. Ordem concedida, a fim de determinar o encaminhamento dos autos de 2008.01.1.1255006, do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Circunscrição Judiciária de Brasília, para o Tribunal do Júri de Brasília, foro competente para processar e julgar o feito.... (Continua)

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281 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Esfaqueamento. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

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282 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - RECRUDESCIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO IDOSO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DE DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

O juízo do local de domicílio da vítima pode se comunicar diretamente com ela, além de acompanhar de maneira mais próxima a situação de violência doméstica e familiar, de forma a entregar uma prestação jurisdicional célere e eficaz, atuando com presteza em suas intervenções. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP.... (Continua)

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283 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO DO RÉU - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - CONFLITO REJEITADO.

Considerando que o foro comum, previsto no CPC/2015, art. 46, é a regra geral aplicada em hipóteses de ações pessoais, e que, in casu, deve ser buscado o atendimento ao melhor interesse da curatelanda, o feito deve ser processado perante o Juízo do foro de seu domicílio. ... (Continua)

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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional primitivo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar alternativa. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Substituição de prisão preventiva em estabelecimento prisional por custódia domiciliar. Não cabimento. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que a autorizam, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade.... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DATILOSCÓPICO NA ARMA APREENDIDA. NULIDADES AFASTADAS EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA, NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 210 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, por ter feito uso de documento público falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação, e por possuir uma pistola Taurus, calibre 380, com numeração suprimida, bem como 16 munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar ... (Continua)

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288 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e posse de arma de fogo de uso restrito. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Autorização da namorada do réu. Ausência de prova da existência e/ou da legalidade do consentimento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Fazendo uma melhor análise da maneira como foi feita a entrada pelos policiais no domicílio do paciente, ora agravante, e dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que Marcieli, sua namorada não confirmou tal informação em juízo, pois não chegou nem a ser ouvida e, ainda, há apenas declarações do policiais no sentido de que ela havia autorizado. Não há prova concreta dessa autorização, digo, não há gravação audiovisual nem nenhum documento escrito que confirme tal ato.... (Continua)

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290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO DO MENOR - DECLÍNIO - DECISÃO MANTIDA.

competência para dirimir as questões referentes ao menor de idade é a do foro do domicílio de quem já exerce a sua guarda, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse da criança ou do adolescente. ... (Continua)

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291 - STJ. Recurso especial. Homicídios doloso e culposo. Perdão judicial. CP, art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Ocorrência. Extinção de punibilidade. Recurso especial provido.

1 - O texto do § 5º do CP, art. 121 não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. ... (Continua)

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292 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FEMINICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação das medidas cautelares diversas. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (CPP, art. 313, I). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio tentado), violento, tendo iniciado a suposta prática de homicídio em situação de violência doméstica e menosprezo à condição de mulher, por motivo fútil, ou seja, porque teria ficado irritado com um cumprimento de terceira pessoa ocorrido há uma semana. Circunstâncias que indicam que sua latente periculosidade, revelando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não surgindo suficiente outra medida menos rigorosa, inclusive pelo risco de terminar crime iniciado. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

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293 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado, homicídio consumado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Elementos concretos. Legalidade. Personalidade. Condenação por fato posterior ao crime em análise. Ilegalidade manifesta.

«1. Não há ilegalidade a ser sanada pela negativação das vetoriais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito, pois amparadas em elementos concretos extraídos dos autos que extrapolam aqueles ínsitos aos crimes, tais como a utilização de menor de idade para a execução do crime e o modus operandi da ação delituosa, em que os disparos foram iniciados no meio da rua, prolongando-se para o interior da residência de pessoas inocentes, onde havia outra criança e uma mulher grávida. ... (Continua)

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294 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações só Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... A matéria versada nestes autos é controvertida na doutrina e na jurisprudência, inclusive nesta Corte Superior. No Supremo Tribunal Federal tramita a ADC 19, em que a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Maria da Penha), dentre outras regras, é discutida. ... (Continua)

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295 - TJRJ. Denúncia. Homicídio. Tentativa. CP, arts. 14, II e 121. CPP, art. 41.

«Quanto a não descrição da forma tentada de homicídio, é certo que o Ministério Público afirmou que a intenção da dupla era a de matar e que os atos executórios tiveram início no momento em que eles ingressaram, agrediram a vítima, retirando-a de casa, com uma arma encostada em sua cabeça. Neste ponto, alega o segundo recorrente que a denúncia não descreve uma tentativa de homicídio e que a decisão de pronúncia preferiu optar pela teoria subjetiva (que leva em conta a vontade criminosa) e não a objetiva, adotada pelo Código, que pugna pelo perigo ao bem jurídico penalmente tutelado. A questão é realmente farta de posicionamentos doutrinários, mas não existe uma teoria, tal qual afirmado pelo recorrente, que tenha sido adotada pelo Código Penal. O conceito de «inicio da execução do crime possui várias teorias, desde a citada subjetiva (Von Buri) até a objetiva individual. A decisão de pronúncia em consonância com a denúncia, não adotou a teoria subjetiva, onde o que se eleva à condição de importante é o autor do fato, perquirindo-se somente a inequívoca vontade e periculosidade do agente, pouco importando a afetação do bem jurídico penalmente tutelado. Nota-se visivelmente a adoção da denominada teoria individual-objetiva, vale dizer, que os atos anteriores à execução devem estar coligados com o plano concreto do autor, isto é, com o que ele quer e sob qual forma deseja alcançar esse resultado. Sabendo do seu querer e como ele deseja concretamente lesar esse bem jurídico, é possível descobrir quando está iniciada a execução do crime. Essa posição, inteligentemente defendida por Zaffaroni, é a que melhor explica a idéia de início de execução do crime, facilitando a distinção entre atos preparatórios e executórios. Na hipótese em tela, os atos de ingresso na casa, agressão à vítima, arrastamento para o lado externo do domicílio, com a assertiva de que esta seria morta pelos recorrentes, que estavam armados, constituem um plano fático material plasmável do início dos atos executórios do crime de homicídio, de acordo com o plano adredemente escolhido pelos agentes. Notam-se perfeitamente presentes, o que o direito italiano utiliza para distinguir os atos executórios dos preparatórios, ou seja, a inequivocidade intencional dos agentes e a idoneidade dos atos praticados pelos mesmos, sendo que aqueles atos executórios embora não constituíssem atos do tipo, já eram atos executórios do crime, e classificados como atos necessariamente anteriores aos atos executórios do tipo e ligados ontologicamente a estes. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

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296 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA MULHER (FEMINICÍDIO) ¿ ART. 121, §2º, S I E VI E §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 22/09/2024 (FLAGRANTE IMPRÓPRIO), CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 23/09/2024 NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 03/10/2024 (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA) ¿ DEFESA PRÉVIA APRESENTADA, COM AIJ DESIGNADA PARA O DIA 26/11/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO¿ A DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI SUCINTA, MAS ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICAM-SE PRESENTES TANTO O FUMUS COMMISSI DELICTI QUANTO O PERICULUM LIBERTATIS. AO PACIENTE ESTÁ SENDO IMPUTADA A PRÁTICA DO DELITO DE FEMINICÍDIO TENTADO, CONDUTA ESTA QUE FERE SUBSTANCIALMENTE A ORDEM PÚBLICA E GERA VIOLÊNCIA URBANA ¿ ASSIM, O MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA DO FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVEM. DESTE MODO, NÃO PODE SER CONSIDERADA A DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

Segundo o depoimento prestado em sede policial pela vítima, ela e o acusado ¿iniciaram uma discussão na cozinha: QUE, em meio a discussão, o autor pegou uma faca e foi em direção a declarante; QUE a declarante tentou segurar a faca e acabou se cortando na mão esquerda: QUE, na sequência, não conseguiu evitar mais a agressão, momento em que o autor desferiu a faca no peito da declarante; QUE a perfuração ocorreu do lado esquerdo do peito da declarante¿. ... (Continua)

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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Parcial conhecimento. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Prisão domiciliar. Inadequação. Violência na execução do crime. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Recurso parcialmente conhecido: o tópico vinculado à legalidade da fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentado pelo Tribunal local e sua análise representaria indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

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298 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, III, VI e § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Não foi permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo, requerendo o afastamento da qualificadora do art. 121, VI, na forma do § 2º-A, I, do CP (feminicídio). Alega haver «bis in idem na imputação das qualificadoras presentes no caso, sendo essas relativas à motivação torpe e pelo crime ser contra a mulher em relação à condição do sexo feminino. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. Juízo de retratação, mantendo a douta decisão singular, acostado na peça 000383. 1. A defesa não questiona a materialidade nem os indícios da autoria. 2. Inviável o pleito de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, na forma do § 2º-A, I, do CP. 3. No caso em exame, e segundo noticiam os autos, o acusado teria, em tese, praticado o crime de tentativa de homicídio contra a sua irmã, na medida em que ateou fogo em sua residência, supostamente, com o intuito de receber a indenização do seguro de vida contratado por ele. 4. A jurisprudência pacificou o entendimento de que a lei autoriza o tratamento diferenciado, quando restar evidenciado não só que a ofendida vivia no âmbito doméstico e familiar de seu agressor, constatando-se a relação de parentesco ou afinidade, mas também que reste demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. 5. Os elementos probatórios indicam que o agente se prevaleceu da relação familiar para atentar contra a vida da irmã em razão de inferioridade física e mental dela, pois se trata de pessoa, supostamente, com necessidades especiais e que convivia no mesmo imóvel com o agressor, restando configurada a violência baseada no gênero, como prevê a Lei 11.340/2006. 6. O conjunto probatório também aponta que o crime de homicídio tentado foi cometido por motivo torpe já que o acusado tentou matar a irmã, em tese, para receber a indenização do seguro de vida contratado por ele em favor dela. 7. A doutrina e a jurisprudência nos ensinam que uma qualificadora só deve ser afastada na fase da pronúncia quando ela se mostrar improcedente, de forma manifesta, sendo totalmente descabida. Se não for essa a hipótese, não se pode subtrair o seu exame ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. Não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a análise da mesma pelo seu Juiz Natural. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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299 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Violência. Maus antecedentes. Periculosidade. Foragida. Circunstâncias excepcionalíssimas que justificam o afastamento do benefício. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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300 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Medida em consonância com o ECA, art. 122.

1 - Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o ECA, art. 122, I.... (Continua)

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