Jurisprudência sobre
homicidio mulher
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1 - STJ. Agravo regimental no. Prisão domiciliar habeas corpus humanitária. Mãe enferma. Prova. Homicidio. Tentativa de homicídio. Ameaça psicológica contra a mulher. Crimes violentos. Impossibilidade.
1 - No caso, consignou o Tribunal que inexiste comprovação de que o a quo paciente se insira nas hipóteses previstas no CPP, art. 318, que disciplina a prisão domiciliar. Concluir de forma contrária, implica em exame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus.... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Duplo homicídio praticado pelo marido que surpreende sua esposa em flagrante adultério. Hipótese em que não se configura legítima defesa da honra. Decisão que se anula por manifesta contrariedade a prova dos autos (CPP, art. 593, § 3º).
Não há ofensa a honra do marido pelo adultério da esposa, desde que não existe essa honra conjugal. Ela e pessoal, própria de cada um dos cônjuges. O marido, que mata sua mulher para conservar um falso crédito, na verdade, age em momento de transtorno mental transitório, de acordo com a lição de Himenez de Asua (el criminalista, ed. Zavalia, b. Aires, 1960, t. IV, p. 34), desde que não se comprove ato de deliberada vingança. ... ()
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3 - TJSP. APELAÇÃO - Lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência - Réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial semiaberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir as penas cumuladas impostas ao réu para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 5 meses e 14 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, decorrente do afastamento das circunstâncias judiciais negativas referentes a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime e da agravante da calamidade pública, em relação a todos os crimes, bem como da agravante prevista no art. 61, I e II, «f, do CP (violência contra a mulher na forma da lei específica) em relação ao crime de lesão corporal, tendo em vista a consideração de tal circunstância como qualificadora (CP, art. 129, § 13), mantida, no mais, a sentença.
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4 - TJMG. Homicídio. Privilégio. Infidelidade da mulher. Motivo de relevante valor moral. Inexistência.
«O marido que mata a mulher motivado por vingança ou ciúme, em razão de sua anterior infidelidade, não age acobertado por relevante valor moral.... ()
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5 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.
«O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio culposo na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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7 - TJSP. Separação e divórcio. Exceção de incompetência em separação litigiosa. Foro especial da mulher. Insubsistência. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia entre o homem e a mulher. Aplicação do foro comum, do domicílio do réu. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina).
«O foro privilegiado da mulher é incompatível com a garantia constitucional de isonomia. Se a mulher casada pode ter domicílio separado, de sua escolha, embora mantendo a vida em comum, com maior razão poderá tê-lo no caso de separação de fato. Em qualquer caso, a ação de separação litigiosa obedece à regra comum, do foro do domicílio do réu.... ()
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8 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Competência. Ação de separação de corpos. Local da residência da mulher. CPC/1973, art. 100, I.
«Se ao ajuizar a ação a mulher estava residindo em Comarca diferente do domicílio conjugal, incide a regra do CPC/1973, art. 100, I, sendo competente o foro da residência da mulher no momento em que proposta a ação.... ()
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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tentativa de homicidio. Preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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10 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEIO CRUEL E CONDIÇÃO DE MULHER MAIOR DE 60 ANOS (FEMINICÍDIO) - RECURSO DEFENSIVO:
nulidade - inocorrência - início da inquirição das testemunhas e interrogatório do réu pelo magistrado - possibilidade - oportunizada perguntas às partes - inteligência dos art. 473 e 474, do CPP - alegações, ademais, desprovidas de comprovação de prejuízo - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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11 - TJSP. Competência. Dissolução de sociedade conjugal. Desconhecimento do último domicílio da mulher. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do anterior domicílio do casal. CPC/1973, art. 100, I.
«Ainda que, em regra, a ação deva ser ajuizada no foro do domicílio da mulher, se este é desconhecido, o marido pode propor a ação no anterior domicílio do casal.... ()
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12 - TJSP. Homicídio. Motivo torpe. Vingança. Morte de ex-marido. Separação deste para conviver com outra mulher. Delito executado por terceiros contratados pela sobrinha da ex-esposa (mandante).
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13 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Ação ajuizada pelo marido no seu domicílio, diverso do da mulher. Incompetência declarada de ofício. Impossibilidade por tratar-se de competência relativa. CPC/1973, art. 100, I. (Cita jurisprudência).
«Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.... ()
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14 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por vítima de violência doméstica. Foro do domicílio da mulher. Competência absoluta.
1 - O CPC/2015, art. 53, I, «d», dispõe sobre hipótese de competência absoluta em função da pessoa e estabelece a possibilidade de a mulher, em situação de violência, optar pelo foro do seu domicílio ou de sua residência para o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ... ()
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15 - TJSP. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO, LESÃO CORPORAL LEVE E INVASÃO DE DOMICÍLIO.
Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações das vítimas, corroboradas pelos laudos periciais e depoimentos dos policiais. Versão do réu que não se sustenta. Legítima defesa não configurada. Inadmissibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º. Condenação mantida. Penas dosadas sem excesso. Apelo desprovido... ()
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16 - STJ. Prisão preventiva. Recurso ordinário de «habeas corpus. Crime hediondo. Homicídio duplamente qualificado, praticado por agente policial que atirou nas costas da vítima, uma mulher.
«Estando acima de questionamento a autoria e a materialidade do evento, a suspeita de tentar fraudar a prova, de estar lotado na mesma delegacia aonde se apura os fatos, de residir no mesmo local aonde moram as testemunhas, tudo isto, associado à atribuída forma de cometimento do delito, denota que está correta a decretação da prisão com fulcro na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Condição por ser mulher. Ameaça. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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18 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E RESISTÊNCIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, MEDIANTE BOA FÉ - LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÓE.
-Impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da denúncia se comprovadas autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de violação de domicílio qualificada, lesão corporal simples e praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e resistência. ... ()
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19 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Dissolução de união estável. Regra geral do domicílio do réu. Incidência. CPC/1973, art. 94. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, I(foro da residência da mulher). Interpretação restritiva.
«OCPC/1973, art. 100, Icomporta interpretação restritiva, sendo aplicável unicamente aos casos nele previstos. Compete ao juízo do domicílio do réu processar e julgar ação de dissolução de união estável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 94.... ()
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21 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA DECORRENTE DE CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Francisco Ademilson da Silva contra sentença que o condenou à pena total de 35 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. A condenação decorreu do homicídio de Gilson Alves Mirabeis e Ana Helena Nascimento, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, com disparos de arma de fogo em via pública, em contexto de inimizade e unidade de desígnios com coautor. O apelante pleiteia: (i) a exclusão da valoração negativa da conduta social desajustada na dosimetria da pena; e (ii) a exclusão da agravante de violência contra a mulher aplicada ao homicídio de Ana Helena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a valoração da conduta social desajustada como circunstância judicial desfavorável é válida; e (ii) analisar a aplicação da agravante de violência contra a mulher no homicídio de Ana Helena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conduta social desajustada: A condenação anterior do réu por contravenção penal de exploração de jogos de azar não pode ser utilizada para desabonar a conduta social, conforme entendimento firmado no Tema 1077 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Deve-se proceder à readequação da pena-base em observância ao princípio da individualização da pena. 4. Maus antecedentes, culpabilidade e consequências do delito: Mantém-se a valoração negativa dessas circunstâncias. O réu ostenta condenação anterior por crime doloso transitada em julgado, configurando maus antecedentes. A culpabilidade excede o padrão do delito, considerando o local e horário do crime, que expuseram terceiros a risco concreto. As consequências são graves, com prejuízos patrimoniais a terceiros, conforme prova nos autos. 5. Agravante de violência contra a mulher: A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, ao homicídio de Ana Helena, é correta. Restou demonstrado que o réu mantinha relação de natureza afetiva anterior com a vítima, o que justifica o aumento da pena na segunda fase da dosimetria. 6. Readequação da pena-base: Considerando a exclusão da conduta social como circunstância negativa, reduz-se a majoração da pena-base para 1/4, com base em precedentes do TJSP para casos análogos. A pena-base de ambos os homicídios é fixada em 15 anos de reclusão. 7. Pena definitiva e concurso material: Após a aplicação da agravante ao homicídio de Ana Helena, a pena definitiva é fixada em 15 anos de reclusão para o homicídio de Gilson Alves Mirabeis e 17 anos e 6 meses de reclusão para o homicídio de Ana Helena Nascimento. Considerando o concurso material de crimes (CP, art. 69), a pena total é de 32 anos e 6 meses de reclusão. 8. Regime inicial fechado: Mantém-se o regime inicial fechado em razão do «quantum da pena, da gravidade concreta do crime e das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso defensivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por contravenção penal não pode ser utilizada para fundamentar a valoração negativa da conduta social como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena. 2. A aplicação da agravante de violência contra a mulher, prevista no CP, art. 61, II, «f, é válida quando demonstrada relação de natureza afetiva anterior entre o réu e a vítima. 3. Nos casos de homicídio qualificado praticado com recurso que dificulte a defesa da vítima, a pena-base pode ser majorada em fração proporcional às circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, respeitado o princípio da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, «f, 69 e 121, § 2º, IV; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, REsp. 1.738.968, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, Tema 1077, julgado em 14/10/2021. 2. TJSP, Apelação Criminal 1500687-44.2020.8.26.0472, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 11/06/2021... ()
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22 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da existência de - outros procedimentos instaurados em desfavor do autuado para apurar práticas de vários outros crimes, inclusive de homicídio- , o que demonstra, na dicção do juízo, - sua personalidade voltada para prática delitiva- , a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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23 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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24 - STJ. Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio da vítima. Aplicação do princípio do juízo imediato. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do domicílio da vítima.
1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência no âmbito da aplicação da Lei... ()
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25 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS PARTES.
Pretensão absolutória em contrariedade à súplica ministerial de cassação da substituição da pena corporal por restritiva de direito e fixação de indenização à vítima. ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de ameaça praticado em ambiente doméstico e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Acusado mandante do homicídio praticado por grupo de extermínio. Ciúmes da ex-mulher. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Recurso improvido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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28 - TJSP. Direito de família. Regime do domicílio da mulher casada, estabelecido no CCB. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia. CCB, art. 233, III, e art. 36, parágrafo único, insubsistentes. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. (Com doutrina).
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29 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INVASÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito em 07/12/24 e denunciado como incurso no art. 150, § 1º, c/c. CP, art. 61, II, «f, c/c. Lei Maria da Penha, por ter entrado e permanecido na casa de sua ex-companheira A.D.S. contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. ... ()
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30 - TJRJ. Júri. Homicídio. Concurso material de crimes. Mulher grávida. Homicídio qualificado pela motivação fútil e agravado por condição especial da vítima. Aborto. Delito de ocultação de cadáver majorado por circunstância agravante. Pena. Agravantes. CP, arts. 61, II, «b e «h, 121 e 211.
«A circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h incidiu na condenação pelo homicídio, em vista de especial condição da vítima, sendo que a norma inscrita no CP, art. 121 visa a proteção jurídica do bem da vida extra-uterina, ou seja, da vida da própria vítima, quando no crime de aborto, o legislador visa proteger a vida intra-uterina, qual seja, o feto. A agravante inscrita no art. 61, II, «b não constitui elementar do tipo inscrito no CP, art. 211, pois espelha dado que paira em torno do fato criminoso, incidindo como um plus ao elemento subjetivo do tipo para reconhecer a presença do especial fim de agir. Pena acertadamente fixada acima do mínimo legal, em vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis e culpabilidade exacerbada.... ()
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31 - STJ. Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio da vítima. Ausência de interferência na competência relativa à eventual ação penal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - A interpretação sistemática da Lei 11.343/2006, art. 13, em conjunto com o ECA, art. 147, I e II e da Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)
Tratando-se de crimes sexuais, praticados geralmente às escondidas, e muitas vezes sem deixar vestígios, a palavra da vítima possui inestimável valor probatório. E, como no caso, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, tem-se como decisiva para a condenação (precedentes). 2) Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, e de forma congruente com o relatado em sede policial, a vítima narrou que, pouco depois do início do casamento, o réu começou apresentar comportamento violento, forçando-a à prática de sexo oral e vaginal e a obrigando à cópula anal, por vezes com agressões físicas e aproveitando-se de sua impossibilidade de oferecer resistência em virtude do uso de antidepressivos e medicamentos para fibromialgia; além disso, em atitude obsessiva, clonou seu aparelho de telefone celular e vigiava seus horários de entrada e saída do trabalho, ameaçando-a e a agredindo quando ela manifestava o desejo de separação. 3) A narrativa da vítima é confirmada pelo testemunho da madrinha de sua filha, para quem a vítima confidenciou os abusos. No mesmo sentido deram-se os depoimentos de dois policiais civis que colheram declarações da vítima nos autos do inquérito instaurado para investigar o homicídio de sua filha. Ambos os policiais relataram que a vítima ¿ que comparecera em delegacia inicialmente para registrar o desaparecimento da filha adolescente ¿ aproveitando momento em que o réu não estava presente, acabou relatando os abusos sexuais sofridos. 4) A ocorrência dos crimes sexuais é ainda corroborada por prontuários de atendimento médico acostados aos autos, os quais consignam relatos de abusos feitos à equipe de acolhimento de saúde mental que, entre os anos de 2021 e 2023, atendeu a vítima no CAPs. Os referidos prontuários desmentem, a um só tempo, a versão do réu em autodefesa de que o casal vivia em harmonia e de que a acusação seria fruto de vingança da vítima pelo homicídio da filha, pois são anteriores ao desaparecimento da jovem. Outrossim, refutam a alegação da defesa segundo a qual a vítima teria criado uma história fantasiosa por sofrer delírios, porquanto seus problemas psiquiátricos concerniam ¿ não a transtornos delirantes ¿ mas à quadros de ansiedade e depressão após a doença e a morte da mãe e de uma irmã. 5) A alegação da defesa técnica de inexistência de corpo de delito para a comprovação da materialidade delitiva não rende êxito, pois conforme bem ressaltado no douto parecer ministerial, verbis, ¿Não tendo as relações sexuais abusivas deixado vestígios ¿ a vítima era mulher casada e os abusos ocorreram no decurso de muito tempo ¿ nada há para comprovar com laudo de conjunção carnal, motivo pelo qual este foi dispensado, na forma do art. 158, primeira parte, do CPP¿. 6) Não impressiona a existência de testemunhos de caráter favoráveis ao réu, conforme aponta a defesa técnica. Os oito depoentes, todos ouvidos em juízo como informantes, ao que se verifica de suas próprias palavras, não gozavam da intimidade do casal, de sorte que pudessem atestar o que se passava no recôndito do lar conjugal. Além disso, ao afirmarem que desconheciam possuir o réu um comportamento violento, demonstraram, efetivamente, pouco o conhecer, pois, ao ser interrogado em juízo, conquanto tenha negado os abusos sexuais contra a mulher, o próprio réu confessou o homicídio da filha da vítima. Na verdade, muito ao contrário do que uma suposta vingança por parte da vítima, o que se dessume dos autos é que a adolescente se interpunha nas agressões e incentivava a mãe a separar-se do réu e, quiçá por tal razão, foi por ele assassinada. 7) As circunstâncias dos crimes foram valoradas negativamente pelo juízo a quo, porquanto, a despeito de não ser possível aferir o grau de debilidade da vítima em cada ato sexual forçado, para vencer sua resistência o réu se aproveitava dos efeitos adversos de sedação e sono excessivo provocados pelos medicamentos controlados de que a vítima fazia uso. Na segunda fase da dosimetria, despropositada a alegação da defesa de que a incidência da agravante do CP, art. 61, II, e não teria sido fundamentada, porquanto a sentença menciona tratar-se o réu de marido da vítima. Outrossim, incide a agravante do CP, art. 61, II, f, atinente à existência de relação doméstica ou de coabitação, o que justifica o percentual de aumento efetuado pelo juízo a quo. Cabe salientar que ambas as circunstâncias estão expressamente narradas na inicial acusatória e restaram incontroversas nos autos. De todo modo, nos termos do CPP, art. 385, pode o julgador reconhecer agravantes genéricas mesmo não descritas na denúncia ou alegadas pela acusação, uma vez evidenciadas pela prova dos autos. 8) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da gratuidade de justiça. A análise de suposta impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos da Súmula 74 deste Tribunal. Desprovimento do recurso.... ()
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33 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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35 - STJ. Competência. Conversão de separação judicial em divórcio. Pedido a ser ajuizado, em princípio, no foro do domicílio da mulher e não aonde se processou a separação. Desconhecido o domicílio desta, passa a ser competente o foro do domicílio do varão. Lei 6.515/1977, art. 35 e Lei 6.515/1977, art. 47. CPC/1973, art. 100, I. (Indica doutrina).
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado (motivo torpe, com emprego de veneno, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher no contexto de violênica doméstica). Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi percorrido pelo réu. ... ()
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37 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VÍTIMA DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA..
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado por vítima nos autos de ação penal, que versa sobre crimes de ameaça e de tentativa de homicídio praticados em contexto de violência doméstica, contra ato do Juiz de Direito que, em AIJ, não permitiu que permanecesse em silêncio, argumentando que ser ela obrigada a depor. ... ()
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38 - TJSP. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, o que foi corroborado pelos laudos juntados aos autos, é inviável a absolvição na falta de provas. ... ()
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39 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de separação judicial ajuizada pela mulher, que menciona ter residência em duas comarcas. Processamento do feito na comarca em que também reside o ex-marido e na qual se localiza boa parte dos bens a serem partilhados. Cabimento, a fim de se facilitar a prática dos atos processuais, bem como agilizar o andamento do feito. Hipótese em que se atende, da mesma forma, o disposto no CPC/1973, art. 100, I, uma vez que a ação estará se processando no domicílio da mulher. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência oposta pelo agravante, determinando-se a remessa dos autos.
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40 - TJSP. Apelação criminal: Violação de domicílio qualificada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Perda de uma chance probatória - Quadro de dúvidas insuperável instalado nos autos - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Recurso da defesa PROVIDO.
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41 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Autor cônjuge varão interditado. Representação por curador. Ré domiciliada em comarca diversa. Exceção de incompetência. Domicílio da mulher em contraposição ao do incapaz (CPC, art. 98 e CPC, art. 100, i). Normas de caráter protetivo. Prevalência, no caso, da regra que privilegia os interesses do incapaz, independentemente da posição que ocupe nos polos da relação processual. Recurso provido.
«1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no CPC/1973, art. 100, I, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no CPC/1973, art. 98. ... ()
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42 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio triplamente qualificado e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Desnecessidade de laudo técnico. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado (art. 121, § 2o. I e IV do CPb). Prisão preventiva em 19.09.09. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta (paciente que desferiu vários golpes de faca contra a vítima, mulher que mal conhecia, e a mando de terceiros). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus denegado.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de perseguição qualificada contra mulher. Violação de domicílio. Descumprimento de medida protetiva. Lesão corporal. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva, ameaça, violação de domicílio e dano qualificado (âmbito doméstico e familiar contra a mulher). Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato para medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Violação de domicílio. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.
Na hipótese, rever a decisão das instâncias ordinárias, como pretende a Defesa - no sentido de que deve o recorrente ser absolvido por ausência de provas -, demandaria, conforme ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de divórcio. Foro do domicílio da mulher. Hipótese em que, mesmo afastada a regra especial, ainda assim o foro continuaria sendo o da esposa na qualidade de ré com aplicação da regra geral de competência. Agravo regimental desprovido.
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49 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Tese fixada em recurso repetitivo. Restabelecimento da agravante. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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50 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Alex Pereira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois meses e quinze dias de detenção em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput) e violação de domicílio (art. 150, ambos c/c art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69), em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Izadora Cristina Salles. O apelante ingressou no domicílio da vítima sem consentimento e, armado com uma faca, ameaçou-a. Defesa postula absolvição, alegando insuficiência probatória. ... ()
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