(DOC. VP 340.7865.0931.0640)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação da defesa contra a sentença condenatória que aplicou a pena de 03 (três) meses e 07 (sete) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de indenização a favor da vítima no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação por danos morais. Suspensa a execução da pena privativa de liberdade imposta, pelo prazo de dois anos e três meses, consoante o art. 77, e sob as condições previstas no art. 78, § 2º, «b» e «c»,

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