(DOC. VP 723.3671.8354.1433)

TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS PARTES.

Pretensão absolutória em contrariedade à súplica ministerial de cassação da substituição da pena corporal por restritiva de direito e fixação de indenização à vítima. Prova acusatória duvidosa. Versão da vítima à míngua de plausibilidade. Conjunto probatório pífio que não respalda a imputação atribuída ao acusado. Palavra da ofendida que possui relevância em crimes perpetrados no âmbito doméstico, desde que ratificada em juízo por outros elementos probatórios. Ino

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