(DOC. VP 241.1131.2646.4119)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Medida em consonância com o ECA, art. 122.

1 - Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o ECA, art. 122, I. 2 - Ademais, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a escolha da rigorosa medida de maneira concreta, levando em consideração circunstâncias relativas à conduta e à personalidade do paciente, procurando demonstrar que a internação é a melhor medida para o caso. 3 - Ordem denegada.

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