Jurisprudência sobre
excecao da verdade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cumprimento de decisão que defere a tutela de urgência para determinar à operadora o restabelecimento do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa cominatória. Operadora que busca rediscutir o cabimento da tutela de urgência, matéria que já transitou em julgado, além de altera a verdade dos fatos, alegando ter cumprido a determinação, quando, na impugnação, confessa o descumprimento. Litigância de má-fé. Aplicação de multa no valor equivalente a 3 salários mínimos (arts. 80 e 81, CPC). Pretensão de redução da multa cominatória. Descabimento. «Astreintes arbitradas em R$ 500,00 por dia, alcançando valor global de R$ 15.000,00. Inexistência de enriquecimento indevido pelos agravados ou de possibilidade da ruína financeira da operadora. Juízo que deverá, no entanto, considerar o depósito feito em garantia da execução, bem como a vedação ao levantamento dos valores relativos à multa cominatória antes do trânsito em julgado da sentença. Recurso improvido, com aplicação de multa e observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ordem impetrada contra liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Superação. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. MERO INCONFORMISMO. A leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante revela, na verdade, o inconformismo com a decisão que lhe fora desfavorável. Com efeito, em que pese o reclamante alegar omissão na decisão embargada, sequer apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pela União, visando à manifestação respectiva, de modo que embargada, não se constatando as omissões alegadas. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração não providos .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Violação do CP, art. 44, § 4º do não ocorrência. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recorrente intimado pessoalmente. Cumprimento da restritiva após a conversão. Impossibilidade de cômputo. 2. Ausência de boa-fé. Novo descumprimento de ordem judicial. Desvirtuamento do ordenamento jurídico. Impossibilidade de se beneficiar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há ofensa ao CP, art. 44, § 4º, pois, após a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, não há mais se falar em «tempo cumprido da pena restritiva de direitos, haja vista já ter ocorrido a conversão. Tem-se, em verdade, mera liberalidade do recorrente, que não pode lhe beneficiar, ao argumento de se tratar de atuação de boa-fé, uma vez que o recorrente tinha plena ciência de que não poderia mais cumprir a pena restritiva de direitos, haja vista sua intimação pessoal e a «proibição expressa contida na própria decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Peculato. Coação curso do processo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa. Cobrança. Competência. Omissão quanto a uma das causa de pedir do recurso especial (não configuração do início da execução da sanção). Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada.
Preliminar de litispendência. Acolhimento. Em verdade, se trata de continência ou litispendência parcial. Execução iniciada visando cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento em regime de home care, sem falhas na prestação dos serviços. Imposição de multa diária ao plano de saúde no curso da execução. Início de outro cumprimento de sentença visando apenas a execução das astreintes. Prevalência do cumprimento de sentença anterior, movido com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente. Reunião das demandas para julgamento conjunto. Multa cominatória. Pedido de redução, por excessividade. Acolhimento parcial. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Descumprimento da obrigação de fazer. Falha na prestação de serviços de enfermagem, de fonoaudiologia e entrega de medicação. Redução da multa de R$195.000,00 para R$50.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Controvérsia a respeito da perda da pretensão de exigir a diferença do valor depositado judicialmente para garantia do juízo, bem ainda acerca da cessação da responsabilidade do devedor em arcar com os consectários legais. O depósito judicial realizado pela agravante tem o condão apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não possuindo o efeito liberatório do vínculo obrigacional. Inviável utilizar-se dos benefícios do pagamento à vista, na hipótese, a concessão de desconto, quando na verdade não pretendia adimplir a dívida, mas unicamente suspender a exigibilidade da execução, pelo qual a vantagem desta medida legal não pode ser satisfeita com a benesse concedida em instituto jurídico diverso. Aplicação do entendimento revisado e consolidado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 677). Possibilidade de aplicação do tema a outros ramos do direito, não se circunscrevendo meramente ao direito privado subjacente cuja hipótese foi analisada. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Roubo triplamente majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo, com 5 (cinco) réus, 3 (três) vítimas e diversas testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Interrogatórios dos acusados já realizado. Abertura da instrução por força de pedido de perícia da defesa do paciente. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena total de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1. A suposta carência de fundamentação da sentença para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não foi submetida à apreciação do órgão colegiado da Corte a quo, ficando vedada a análise diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COM FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA ORDEM DE 451,79% AO ANO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AINDA QUE NÃO SE POSSA DIZER QUE OS CONTRATOS DEVEM OBEDECER À TAXA MÉDIA DE MERCADO, POIS DO CONTRÁRIO DEIXARIA DE SER TAXA MÉDIA, PARA SER TAXA FIXA. POR OUTRO LADO, NÃO É MENOS VERDADE QUE A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA ORDEM DE PRATICAMENTE QUATRO VEZES A TAXA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL NA ORDEM DE 126,79% PARA AQUELA TRANSAÇÃO À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO É, SIM, ABUSIVA, DEIXANDO O CONSUMIDOR EM EXTREMA DEVANTAGEM. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS DE FORMA ESCORREITA, HAJA
Vista QUE AO COBRAR JUROS ABUSIVOS DEU CAUSA A DEMANDA, TENDO, INCLUSIVE, SUCUMBIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, ANTERIORMENTE FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), PASSANDO-OS PARA R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Paciente condenado à pena total de 13 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão. Regime fechado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1. A suposta carência de fundamentação da sentença para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não foi submetida à apreciação do órgão colegiado da Corte a quo, ficando vedada a análise diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Constrangimento ilegal existente. Guia de execução provisória. Cabimento. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.
«1. Não tendo a questão da suposta carência de fundamentação da sentença para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade sido submetida ao julgamento do órgão colegiado da Corte a quo, não pode ser conhecida diretamente por este Tribunal, uma vez ser vedada a supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Constrangimento ilegal existente. Guia de execução provisória. Cabimento. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.
«1. Não tendo a questão da suposta carência de fundamentação da sentença para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade sido submetida ao julgamento do órgão colegiado da Corte a quo, não pode ser conhecida diretamente por este Tribunal, uma vez ser vedada a supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILDADE - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - REJEIÇÃO - CONFIRMAÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR TRATAR-SE DE IMÓVEL COMERCIAL.
-Há que se confirmar a decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel que se alega ser a residência da família se a prova dos autos indica tratar-se, na verdade, de imóvel comercial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação de indenização securitária. Alegação da seguradora de excesso de execução e de inexigibilidade de pagamento à exequente.
Preliminar da apelada de não conhecimento do recurso rejeitada. Executada impugnou suficientemente a r. sentença, apresentando as razões pelas quais entendia que existia excesso de execução e inexigibilidade de pagamento à autora, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido de reforma, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Excesso de execução. Inocorrência. Em que pese ter constado no relatório da sentença que o óbito ocorreu em dezembro, na verdade, o óbito ocorreu em agosto, conforme constou do v. acórdão. Correto que os valores proporcionais pagos após o óbito (a partir de setembro) sejam restituídos, conforme consta do título judicial. Seguro prestamista. Condenação da seguradora a arcar com pagamento da indenização, ressarcindo a parte do devedor falecido em favor da viúva, que quitou integralmente as prestações. Demonstração de que houve pagamento antecipado do saldo devedor pela viúva, de modo que nada mais tem a instituição financeira a receber. Obrigação da seguradora que remanesce no ressarcimento dos valores pagos a maior pela viúva. Cálculo do perito que seguiu esta orientação, conforme anterior decisão do juízo a quo. Litigância de má-fé. Caracterização. Seguradora que havia anteriormente concordado com a obrigação de ressarcir a viúva pelos valores que foram desembolsados para quitação antecipada do contrato e, posteriormente, retrocedendo em seu comportamento, apresenta recurso alegando que o cumprimento do contrato de seguro deveria ser realizado em favor do credor mutuante. Recurso protelatório, que questiona questão de fato incontroversa e opõe resistência injustificada ao cumprimento do julgado. Multa aplicada em 5% do valor total da execução. Recurso desprovido, com imposição de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI VÁRIAS ANOTAÇÕES, DESDE A MAIS TENRA IDADE, PELO MESMO DELITO TRATADO NESTES AUTOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME.. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO FEITO. BUSCA DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E PORTE DE ARMA (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03, art. 12). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI VÁRIAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE POR CRIMES CONTRA A VIDA E HEDIONDOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO FEITO. BUSCA DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRESTES A SER ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Art. 121, § 2º, II e IV, c.c. Art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento de duas vetoriais. Circunstâncias e consequências do crime. Aumento em 1/5 sobre o mínimo legal. Quantum de exasperação punitiva adequado. Pena provisória. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes. Fração de aumento em 1/5 proporcional. Causa de diminuição da pena pela tentativa. Critério de escolha da fração de redução. Extensão percorrida do iter criminis. Grau de proximidade da consumação. Exaurimento dos meios de execução disponíveis. Redução na fração mínima de 1/3 justificada. Habeas corpus não conhecido.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar este parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. A Lei não prevê as frações que serão aplicadas no caso incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Contudo, este STJ tem se inclinado no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6 ou o seu aumento em montante superior a esse mesmo patamar, para cada circunstância, devem ser devida e concretamente fundamentados.. Estando-se, na hipótese, diante de duas circunstâncias judiciais negativadas, com a devida motivação, a jurisprudência desta corte admitiria a exasperação da pena-base em até 1/3 sobre o mínimo legal, sem que o órgão julgador tivesse que oferecer qualquer justificativa adicional para o quantum aplicado, com remissão à particular gravidade do delito apenado. Assim, no caso, em verdade, a pena imposta ao paciente foi mais branda.. O mesmo ocorreu na segunda fase da dosimetria, na qual foram reconhecidas duas circunstâncias agravantes. Recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica. , que, combinadas, legitimariam o incremento punitivo em até 1/3 sobre a pena-base, sem a necessidade de maior esforço argumentativo do órgão julgador.. O critério do redutor fracionário da tentativa leva em conta a proximidade do momento consumativo do crime, ou seja, quanto mais próximo da consumação, menor será a redução da reprimenda.. No caso, ficou provado que o paciente exauriu todos os meios de execução que estavam a sua disposição, apenas não se consumando o delito porque a vítima foi submetida a complexa cirurgia bem sucedida. Considerando a proximidade com a consumação do crime, e tendo em vista os diversos golpes de faca praticados pelo paciente, o redutor mínimo, mostra-se razoável.. De todo modo, tendo as instâncias ordinárias firmado a opção pela fração mínima de redução pela tentativa, em juízo de fato fundamentado sobre a extensão percorrida do iter criminis, a alteração desse quantum demandaria amplo reexame fático probatório, a que a via do writ não se presta.. Habeas corpus não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Reclamada ( competência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 20.165,09) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 14, COMBINADO COM O art. 20, I, AMBOS DA LEI 10.826/03 E DO art. 180, NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES DOIS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0013621-25.2024.8.19.0000, JULGADA NO DIA 4 DE ABRIL DE 2024. SOMANDO-SE A ISSO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO COLEGIADA FOI MANTIDA PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS 198.316/RJ. É FUNDAMENTAL ENFATIZAR QUE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS E SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS É VEDADA PELA CHAMADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL. INSTITUTOS QUE CONSAGRAM A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E TÊM COMO OBJETIVO A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIABILIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 17, PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0041837-93.2024.8.19.0000, JULGADO NO DIA 18 DE JULHO DE 2024. É FUNDAMENTAL ENFATIZAR QUE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS E SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS É VEDADA PELA CHAMADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL. INSTITUTOS QUE CONSAGRAM A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E TÊM COMO OBJETIVO A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIABILIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora versando impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Reforma.
É verdade que a executada não fez nem um mínimo de prova de que utiliza o imóvel penhorado como sua moradia. Sucede que, apesar da omissão do causídico, o caderno processual permite concluir, com elevado grau de segurança, que a executada reside no imóvel penhorado. A própria exequente, ao qualificar a executada, declinou que ela residia no imóvel penhorado. Sintomaticamente, ela lá foi citada, no mesmo endereço declarado no momento que buscou assistência jurídica prestada pelo Convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados. Além disso, ela comprovou que não é proprietária de outro imóvel. Tal panorama permite presumir que ela utiliza o imóvel como sua moradia, e não o contrário. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel para fins comerciais. DECISÃO que, dentre outras providências, reconheceu a entrega apenas parcial da documentação solicitada pelo Perito, observando a ausência de comprovação de que os executados não figuram como sócios das Empresas em questão. INCONFORMISMO das terceiras deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de afastamento da ordem de exibição de documentos que não comporta acolhida. Terceiras interessadas que tentam na verdade modificar questão preclusa, porquanto não impugnada no momento processual oportuno. Determinação de busca e apreensão que deve ser afastada, contudo, em relação às Empresas Typhoon e ID 70, ante o reconhecimento de cumprimento da obrigação dada a exibição da documentação correspondente. Arguição de nulidade do procedimento de penhora das quotas sociais dos executados que não foi objeto de exame na r. decisão agravada. Circunstância que impede o exame dessa questão nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
No caso dos autos, com base na prova testemunhal produzida, o Regional de origem concluiu que, embora exercida função externa pelo empregado, o intervalo intrajornada era controlado pelo empregador, o que afasta a exceção do CLT, art. 62, I . Diante do contexto fático delineado pela instância de origem, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir por jornada de trabalho diversa da fixada, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Nos termos do CPC, art. 507 «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Já tendo sido analisada tese de prescrição intercorrente, inclusive em grau recursal, opera-se a preclusão consumativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E art. 217-A, §1º, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E AMBOS CUMULADOS COM O art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA Da Lei 8.072/90, art. 1º, IV, E DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO IMPUTADA APÓS A VÍTIMA ALCANÇAR A IDADE ACIMA DE 14 ANOS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 71 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO EM RELAÇÃO A TODAS AS CONDUTAS; AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL; REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL, DIANTE DO art. 387, §2º, DO CPP; A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA EM MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM BEM DEFINIDAS QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA, EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA NOS AUTOS, QUE SE MOSTRARAM SÓLIDAS E HARMÔNICAS, SUBSIDIADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELOS LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS APRESENTADOS. ABUSOS QUE COMEÇARAM QUANDO A VÍTIMA TINHA 13 ANOS DE IDADE, QUANDO, SEGUNDO A MESMA, SEU GENITOR A FEZ SUA MULHER, CONTINUANDO ATÉ A MESMA JÁ POSSUIR 15 ANOS, QUANDO PROCUROU O CONSELHO TUTELAR EM BUSCA DE ABRIGAMENTO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE TIVESSEM O CONDÂO DE PÔR EM DÚVIDA A IMPUTAÇÃO DE AUTORIA AO ACUSADO. DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 217-A, §1º, DO CP, TEM-SE QUE O DOUTO MAGISTRADO PRIMEVO, APESAR DE RECONHECER QUE OS DITAMES DOS CP, art. 59 e CP art. 68, NÃO FUGIAM AO PADRÃO DA NORMALIDADE, EXASPEROU A PENA-BASE SEM APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE A MESMA RETORNAR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. VERIFICA-SE QUE OS CRIMES IMPUTADOS, ALÉM DE ESTAREM PREVISTOS NO MESMO TIPO PENAL, TUTELANDO O MESMO BEM JURÍDICO, A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA, FORAM PRATICADOS MEDIANTE O MESMO MODO DE EXECUÇÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO. O VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EMBORA POSSA PARECER ÍNFIMO, TAL, EM VERDADE, PARA OS EFEITOS DO CASO CONCRETO SE MODELA, A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM DICOTOMIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO, QUE É, COMO SE EXTRAI DO CADERNO PROCESSUAL, AGRICULTOR. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, DA GRAVIDADE DO FATO E O CUNHO PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, VISLUMBRA-SE COMO ADEQUADO A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIRMADA EM 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Recurso especial. Execução. Ato atentatória à dignidade da justiça. Multa do CPC/1973, art. 601. Análise circunstância vedada no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 600, III.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 601 tem suporte em análise circunstancial vedada em Recurso Especial. (...) A decisão vergastada tem suporte em análise circunstancial. A fim de aplicar a multa o Tribunal «a quo teve de descer ao estudo da condição da recorrente e concluir que sua conduta era desarrazoada, ante seu plexo de possibilidades. Dessa feita, para esta Corte afastar a aplicação dessa penalidade teria de adentrar nas considerações acerca da «resistência injustificada do IPERGS, o que esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Excesso de linguagem. Inexistência. Ausência de indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Quanto à nulidade da citação editalícia, as razões recursais contrapõem-se às assertivas do acórdão recorrido de que foram realizadas diligências tendentes à localização do acusado, que, em verdade, se evadiu do distrito da culpa, sem deixar informações concretas sobre o lugar onde poderia ser encontrado, tanto que nessa condição permaneceu por 24 anos. Nesse contexto, o acolhimento das razões recursais demandaria incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão que, para saber se o imóvel tratado nos autos está acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, inferiu por necessária a expedição de carta precatória para a devida constatação, a fim de evitar nulidades e, com isso, deferiu a expedição da precatória com a finalidade de constatar se o imóvel em questão é o único pertencente ao devedor, bem como, constatar quem lá reside e por quanto tempo, consultando até mesmo os vizinhos - Insurgência da parte exequente - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que não trata apenas de honorários advocatícios de sucumbência - Exceção à impenhorabilidade que não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia - Precedentes - Alvo do agravo que, bem na verdade, está mais para despacho de impulso oficial, para realização de diligências e medidas processuais para obtenção pela MM. Juíza de subsídios à formação de sua convicção a respeito do assunto (bem de família), que não causam gravame à exequente, deixando transparecer a falta de interesse recursal da parte - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pretensão de extinção do processo pelo cumprimento da prisão civil. Impossibilidade. A regra prevista no CPC/1973, art. 733é forma de compelir o cumprimento das 03 últimas prestações alimentícias vencidas antes do ajuizamento ou que se vencerem no curso da demanda (Súmula 309/STJ), sendo que o cumprimento do decreto prisional não leva à extinção do processo, pois diferentemente do processo penal, não se trata de pena ou punição, mas sim, de meio processual admitido pelo CPC/1973 e pela CF/88 para o fim de garantir ao credor de alimentos meios para promover a sua subsistência e compelir o devedor ao seu pagamento. O eventual prosseguimento da execução não determinará a existência de dois processos executivos, tendo em vista que as hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733 não configuram procedimentos diversos, mas, na verdade, medidas diversas, a segunda permitindo o decreto prisional pelo inadimplemento da obrigação de prestar alimentos e a primeira autorizando atos de constriçã judicial visando o pagamento de débito. Prejudicado o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Embargos à execução - Nota promissória - Não circulação do título - Causa subjacente - Discussão possível - Ausência de abstração da cártula, e vinculação do título ao negócio originário - Reconhecimento - Prova da legítima emissão da cambial, e origem lícita da dívida - Ônus do qual o exequente embargado não se desincumbiu (art. 373, I do CPC) - Crédito inexigível pela via executiva - Alteração da cártula, posterior a sua emissão reconhecida por exame pericial grafotécnico - Nulidade formal na emissão do título - Litigância de má-fé do embargado - Reconhecimento - Trabalho pericial conclusivo quanto à alteração do valor lançado inicialmente no título - Natureza da alteração por acréscimo de números e palavras - Pretensão de obtenção de vantagem indevida e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Abuso do direito e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível e arbitrada nos limites legais - Extinção da execução - CPC, art. 803, I - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OPOSIÇÃO ANTERIOR DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AMBOS CONHECIDOS - FRAUDE À EXECUÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EVIDENTE BUSCA DE SE TORNAR INSOLVENTE E FRUSTRAR A EXECUÇÃO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se fundada em improcedente alegação de que, antes da interposição do agravo, foram opostos dois embargos de declaração, não tendo o segundo sido conhecido, se, na verdade, ambos foram conhecidos, não obstante o segundo tenha sido considerado protelatório, motivo por que também suspendeu o prazo de recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da inicial por não cumprimento da determinação de emenda. Apelo da autora. Sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Autora que requer o prosseguimento do feito, alegando que a inicial preenche os requisitos para prosseguimento. II. Questão em discussão 2. Verificação da presença dos requisitos mínimos para propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. Determinação de apresentação de extrato atualizado do SERASA e declaração de próprio punho da autora com firma reconhecida. 4. Providência que visa, em verdade, além de poupar o Judiciário do excesso de demandas predatórias, proteger o próprio jurisdicionado, porquanto se tem visto consumidores sendo condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé em virtude do ajuizamento de lides sem seu conhecimento, mediante o reaproveitamento de procurações por eles assinadas objetivando outro tipo de demanda judicial. 5. Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 6. Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Decisão agravada que acolheu objeção de pré-executividade apresentada pela contribuinte, fazendo-o para limitar os juros e a correção monetária dos débitos à Taxa SELIC, determinado a adequação dos valores. Créditos constituídos após a vigência da Lei Estadual 16.497/17, que fixou a taxa Selic como índice para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora. Valores que, em verdade, foram calculados com respeito à legislação estadual vigente, que já dispunha, desde muito antes da lavratura do AIIM, que a atualização dos débitos fiscais deveria observar a taxa SELIC. Contribuinte, ademais, que não se desincumbiu do ônus de provar que os valores cobrados têm seus juros regidos por índice superior à SELIC. Incidência de taxa fixa de 1% exclusivamente no mês em que for realizado o pagamento (fração de mês). Compatibilidade entre esta previsão e a legislação federal. Observância da tese firmada no tema 1.062 da sistemática da repercussão geral do STF. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Magistrado. CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Ausência de comprovação do interesse indireto na solução da causa criminal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária afirmou a inexistência de elementos capazes de evidenciar o interesse pessoal do juiz excepto no processamento da ação penal de origem. Com base no contexto fático-probatório disponível, considerou que a revogação, de ofício, de decisão homologatória proferida pelo magistrado em processo cível que tramita sob a jurisdição da mesma Comarca não se revelou suficiente para configurar iniquidade reprovável nem as causas de suspeição delineadas pelo legislador ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cargo de confiança bancário. Horas extras.
«De acordo com o acórdão do Tribunal Regional, a reclamante, apesar da denominação do cargo que exercia, não detinha fidúcia necessária para ser enquadrado na exceção da CLT, art. 224, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Lei 13.964/2019. Aplicação parcial da nova norma a crimes praticados antes da sua vigência. Inviabilidade da combinação de leis. Aplicação integral da hipótese mais favorável ao apenado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte possui o entendimento consolidado de
1 - que é cabível a aplicação retroativa da lei nova, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da lei mais antiga, sendo vedada a combinação de leis. Diferentemente do que alega a defesa, a aplicação da Lei 13.964 2./2019 aos percentuais de progressão de regime de sua execução não lhe é prejudicial. Isso fica evidente da leitura da decisão do Juízo de execução quando indica que"a situação mais vantajosa já está sendo". aplicada ao apenado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Reclamada ( revisão dos cálculos homologados no que se refere às horas extras ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 35.005,31) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Cambial. Direito cambiário. Execução. Nota promissória. Exceção de pré-executividade. Alegação de pagamento extracartular. Prova pré-constituída. Possibilidade. Livre convencimento do Juiz. Princípio da persuasão racional. Suficiência da prova carreada aos autos pelos executados. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 301 e 618, I.
«1. A alegação de pagamento dos títulos levados à execução é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade - sempre que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída -, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (CPC, art. 618, I). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Penal e processo penal. Pet em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pet recebida como agravo regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Excesso de prazo da custódia. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Agravo não provido.
1 - Recebo a presente petição como agravo regimental, uma vez que impugna, em verdade, decisão monocrática de minha relatoria e foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto para a interposição de agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO DE REVISTA, TAMPOUCO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. As alegações apresentadas no Agravo Interno acerca da prescrição da pretensão executória caracterizam a vedada inovação recursal, uma vez que não veiculadas no Recurso de Revista, tampouco no Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a apreciação da questão no presente apelo. Agravo Interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Precedente emanado no julgamento das adcs 44, 45 e 54 pelo STF. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Embargos à execução. Rejeição da preliminar de intempestividade. Recurso incabível. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência, ainda, de urgência que decorreria da inutilidade futura de eventual recurso de Apelação. Precedentes.
Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental ao processo de execução. São ação constitutiva negativa, cujo escopo é a desconstituição da relação jurídica debatida na ação de execução, ou da eficácia do título executivo. Insurge-se o embargado contra a decisão que rejeitou a preliminar de intempestividade dos embargos. No entanto, por não se inserir em qualquer das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1015, a decisão não pode ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. A ausência de previsão legal constitui óbice insuperável ao conhecimento do recurso (nessa parte). É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. O inconformismo poderá ser suscitado em preliminar de Apelação eventualmente interposta ou nas contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1009. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.
1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. Na hipótese dos autos, a decisão então agravada foi clara quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do CLT, art. 896-Apelo recurso da Parte, registrando expressamente que a matéria não era nova (referindo-a), o valor da condenação era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar no óbice elencado no despacho a quo da Presidência do Regional (que contaminavam a transcendência do apelo), além de registrar que a discussão encetada apenas em sede de agravo interno, quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, configurava vedada inovação recursal, razão pela qual se aplicou, no acórdão embargado, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º ao Embargante, em face do caráter manifestamente inadmissível/improcedente do agravo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Execução de verbas da sucumbência. 1. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados. Decisão inválida nesse tópico. Gratuidade da justiça deferida, de maneira tácita, na etapa de conhecimento, quer pela falta de apreciação do requerimento nesse sentido formulado na peça de defesa, quer, mais ainda, pela expressa ressalva feita na sentença a tal condição, para fins de exigibilidade das verbas da sucumbência. Inócuo, portanto, o pedido de gratuidade formulado pelas mesmas personagens na etapa de execução. Consequentemente inválida a decisão agravada ao ter apreciado e indeferido aquele requerimento, em infração ao princípio da preclusão «pro judicato". 2. Inexistência, de todo modo, de título executivo oponível contra os executados, a dar respaldo à quase integralidade do que se cobra na execução em exame. Verbas da sucumbência reclamadas dos executados impostas, em verdade, à responsabilidade de outrem, isto é, do corréu reconvinte. 3. Devida, apenas, a sanção por litigância de má-fé atribuída pela sentença exequenda à responsabilidade dos aqui executados, ela sim exigível, nos termos do que dispõe o art. 98, §4º, do CPC. 4. Execução pecuniária que se extingue em sua quase integralidade.
Invalidaram, de ofício, parte da decisão agravada e, no mais, deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Reclamada ( revisão dos cálculos de liquidação no que se refere às horas extras ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 297.772,71) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista dos Reclamados ( impugnação aos cálculos de liquidação no que tange às horas extras além da 44ª semanal ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$3.090,66) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS DE MORA E JULGAMENTO EXTRA ULTRA -
Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente e ora agravado - Alegação do executado e ora agravante de excesso da execução, por aplicação de juros compostos e juros remuneratórios não fixados no título exequendo, incorrendo em anatocismo vedado em lei, além de mal interpretação pelo juízo agravado, com julgamento «extra ultra, violando-se os arts. 141 e 492, do CPC - É imperiosa a manutenção da decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na medida em que o agravante não conseguiu demonstrar que não fora observado o decidido nos julgamentos de mérito, proferidos no referido RE Acórdão/STF (Tema 810, STF), e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905, STJ) - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Embargos de terceiro. Demanda de cobrança relativa à prestação de serviços advocatícios. Cumprimento de sentença. Oposição por sedizente adquirente de veículo junto ao executado, cujo bloqueio houvera sido determinado a partir dos autos da execução. Alegação de aquisição precedente à restrição judicial e de boa-fé por parte da embargante. Versão apresentada, todavia, claramente mendaz. Extratos apresentados pela embargante, para ilustrar o suposto pagamento do sinal, que não se referem ao momento da suposta aquisição, três anos antes, mas que são pouco anteriores ao próprio ajuizamento dos embargos de terceiro. Embargante, outrossim, que é pessoa de renda diminuta e claramente incompatível com o vulto do negócio que diz ter realizado. Inexistência de qualquer elemento de prova sério a respaldar qualquer pagamento de preço, ou a transferência da posse à embargante e sua efetiva utilização do veículo. Fraude à execução nitidamente caracterizada, em conluio com o executado. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Aplicação de multa por litigância de má-fé à embargante, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos. Apelação do embargado provida, com imposição de sanção à parte contrária
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote