Jurisprudência sobre
excecao da verdade

101 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança. Impugnação. Alegação da instituição bancária de que duas contas não poderiam embasar a execução porque tinham datas de aniversário na segunda quinzena do mês. Descabimento. Contas bancárias incluídas na condenação imposta pela sentença. Agravante que na verdade pretende discutir novamente questões já decididas. Preclusão operada. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE - ACORDO REALIZADO PARA A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS POR RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E DECLAROU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO EXEQUENTE -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO

Deve ser reconhecido o vício de nulidade da sentença por julgamento citra petita, na hipótese em que o julgador deixa de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré em impugnação à contestação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2010 a 2012. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a notícia de quitação apresentada pela exequente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Erro material quanto ao pedido de extinção da execução, diante da ausência do pagamento total do débito. Aplicação dos princípios da verdade real e da indisponibilidade do interesse público. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ATUOU EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL NA DEFESA DE INTERESSES RELACIONADOS AOS EXECUTADOS, TENDO SIDO REVOGADOS OS PODERES CONFERIDOS NO CURSO DO FEITO - ESTABELECIMENTO, NO ANO DE 2018, EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, DOS VALORES QUE DEVERIAM SER PAGOS AO AUTOR, RELATIVOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ATUOU EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL NA DEFESA DE INTERESSES RELACIONADOS AOS EXECUTADOS, TENDO SIDO REVOGADOS OS PODERES CONFERIDOS NO CURSO DO FEITO - ESTABELECIMENTO, NO ANO DE 2018, EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, DOS VALORES QUE DEVERIAM SER PAGOS AO AUTOR, RELATIVOS À AÇÃO QUE PROMOVEU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA PRESENTE EXECUÇÃO, 05 (CINCO) ANOS APÓS O JULGAMENTO SUPRA, EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PORTANTO, VISANDO A COBRANÇA DA DIFERENÇA QUE SERIA DEVIDA EM RAZÃO DO PREVISTO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS - RESERVA, AINDA, NOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS VALORES DEVIDOS AO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM O JULGADO, JÁ TENDO REALIZADO, INCLUSIVE, PARCIAL LEVANTAMENTO - PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO QUE VIOLA FATO INCONTROVERSO (ESTABELECIMENTO DO TOTAL DEVIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO), ALTERA A VERDADE DOS FATOS (INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PENDENTE); E CLARAMENTE VISA O ALCANCE DE BENEFÍCIO INDEVIDO (RECEBIMENTO DE VALORES ALÉM DO DIREITO TITULARIZADO) - PRÁTICAS PREVISTAS NO art. 80, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO, INCLUSIVE, QUE TAMBÉM TRAZ ALEGAÇÃO EM DESCONFORMIDADE EXPRESSA COM A LEGISLAÇÃO, A DEFENDER QUE AS PENALIDADES IMPOSTAS DEPENDERIAM DE AÇÃO PRÓPRIA - AUTOR ADVOGADO QUE, PORTANTO, NÃO TEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A ATUAÇÃO NOS TERMOS SUPRA, TANTO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, SE LIMITOU, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, A MANIFESTAR A DESISTÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução de verba sucumbencial. Condenação de réus reconvintes em litigância de má-fé, em 1% (um por cento) e, em 20% do valor atualizado da causa para indenizar a má-fé praticada pela alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II). Litigância de má-fé configurada e com reincidência nas razões recursais pela interposição do recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 17, VII, do mesmo Códex). Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Comercialização e fabricação de velas com embalagem imitada. Empresa de fachada (que fabricava) na verdade era uma microempresa pertencente à filha dos únicos sócios gerentes da requerida. Queda no faturamento da autora provocado pela fabricação imitativa. Não comprovação. Condenação. Excesso. Redução. Necessidade. Fixação em 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa de fachada manejada pela ré para a venda do produto contrafeito. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. Agravo. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxas de licença de funcionamento e localização e publicidade de 1997 a 2000. Município de Hortolândia: a) Assistência judiciária gratuita. Pessoa física e jurídica. Alegação de insuficiência de recursos. Presunção de verdade corroborada por prova de desemprego e de inatividade da empresa; b) Penhora on line. Bloqueio. Pretensão em desbloquear verba depositada em conta corrente bancária, sob a alegação de que se cuida de poupança inferior a 40 salários mínimos. Cabimento, pois provada a impenhorabilidade do valor bloqueado, já que se cuida de poupança (CPC, art. 833, X). Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EIS QUE O RECORRENTE, ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO, PRETENDE, NA VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR, JÁ PRECLUSA. EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, FICA ADVERTIDO O RECORRENTE QUE A REITERAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO ENSEJARÁ NA SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM AS SANÇÕES LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Cobrança de ITD. Exceção de pré executividade apresentada ao fundamento de nulidade de CDA por estar fundada em título inexistente. Decisão que não acolhe a exceção. Recorrente que sustenta a inexistência de título uma vez que doação noticiada não ocorreu tendo sido na verdade um empréstimo. Razões alegadas pela recorrente que demandam dilação probatória. Alegações que deve ser objeto de embargos à execução. Indevido manejo do mecanismo de controle atinente a matérias de ordem pública. Questão pacificada no STJ em sede de Recurso Repetitivo. Precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante garantidora, sob o argumento de que teriam sido celebrados diversos aditivos contratuais, que, no entanto, apenas previam alteração quanto à data de liquidação, o que não representa novação da dívida, tampouco exonera o avalista. Aditivos celebrados entre as partes configuraram, em verdade, um benefício ao garantidor avalista, ao passo que por liberalidade o credor ampliou o prazo para pagamento do débito, não implicando em novação da obrigação a justificar a exoneração do garantidor. Inexistência de intenção de novar a obrigação. Decisão mantida. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR PRISÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR ERA ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME CUJA PENA SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO. CASO, EM VERDADE, DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. 1.

Não se admite a detração penal por crime diverso quando o período de prisão processual é anterior ao delito cuja pena encontra-se em cumprimento. 2. No entanto, no caso dos autos, durante o cumprimento de pena por fato posterior, houve soma/unificação de penas, com a elaboração de novo cálculo, em que somadas as penas impostas em outro feito, no qual a sentenciada havia sido detida cautelarmente e, depois, colocada em liberdade provisória. 3. Em consonância com o disposto na LEP, art. 111, a sentenciada faz jus à detração do tempo de prisão provisória do saldo total da pena somada/unificada, desde que não tenha se beneficiado desse instituto em relação ao mesmo período, já que não se admite a detração em duplicidade. 4. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. 5. Necessidade de se esclarecer se o período de prisão provisória já foi considerado no cálculo de penas ou, ainda, se já houve anterior utilização de tal período, antes de ser proferida nova decisão sobre o pedido de detração penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. (CF, ART. 5º, LXXIX). DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA OBTENÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, «no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, [...], pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros (STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 12-5-2020). Havendo colisão de princípios, um deles deve ceder, realizando-se a concordância prática entre eles, mediante redução proporcional do alcance de cada um, a fim de que a norma atinja sua finalidade precípua. 2. Os tribunais internacionais aceitam provas digitais, desde que haja previsão legal (CEDH, Ben Faiza c. France), os objetivos sejam legítimos e necessários em uma sociedade democrática (CEDH, Uzun c. Allemagne) e atendidos determinados critérios de validade (U. S. Supreme Corte, Daubert v. Merrell). 3. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, 7º, VI), quanto a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, 21 c/c 31, § 4º) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, 22) possibilitam o acesso a dados pessoais e informação para defesa de interesses em Juízo. 4. O escrutínio da validade das provas digitais exige que elas sejam adequadas (aptas ao fim colimado); necessárias (produzidas com o menor nível de intrusão possível) e proporcionais (o grau de afetação de um princípio deve ser diretamente proporcional à importância da satisfação do outro). 5. O princípio da «primazia da realidade, segundo o qual o conteúdo prevalece sobre a forma, não deriva do princípio da proteção, de modo que constitui «via de mão dupla, podendo ser utilizado tanto por empregados como por empregadores. 6. Violaria o princípio da «paridade de armas, que assegura oportunidades iguais e meios processuais equivalentes para apoiar reivindicações, o deferimento de geolocalização somente quando requerida pelo empregado - pois ele consentiria com o tratamento de seus dados - e não pelo empregador - pois isso supostamente afrontaria o direito à intimidade/privacidade. 7. A admissibilidade de provas deve ser concebida a partir de um regime de inclusão, com incremento das possibilidades de obtenção da verdade real, conforme tendência apontada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni v. Nicaragua). 8. A diligência de geolocalização do trabalhador, nos períodos e horários por ele indicados como de trabalho efetivo, só invade a intimidade no caso de ele descumprir o dever de cooperação (CPC, 6º), que exige a exposição dos fatos em Juízo conforme a verdade (CPC, 77, I). 9. Não há violação ao sigilo telemático e de comunicações (CF, 5º, XII) na prova por meio de geolocalização, haja vista que a proteção assegurada pela constituição é o de comunicação dos dados e não dos dados em si (STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. DJe-185 de 20-9-2012), o que tornaria qualquer investigação impossível (STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19-12-2006). 10. A ponderação de interesses em conflito demonstra que a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional, conforme precedente do STJ (STJ - AgRg no RMS 68.487, 5ª T. 15/9/2022). 11. A Justiça do Trabalho acompanha o avanço tecnológico que permite maior segurança na utilização da prova por geolocalização. O programa VERITAS, criado e aperfeiçoado pelo TRT da 12ª Região, possui filtros que permitem reduzir os dados ao específico espaço de interesse judicial, como por exemplo, o local da execução dos serviços do trabalhador (o que afasta completamente a ideia de violação de sigilo, afinal servirá apenas para demonstrar que o trabalhador estava, ou não, no local da prestação de serviços, sendo apenas mais preciso e confiável do que o depoimento de uma testemunha). 12. Desenvolver sistemas e treinar magistrados no uso de tecnologias essenciais para a edificação de uma sociedade que cumpra a promessa constitucional de ser mais justa (CF, 3º, I), para depois censurar a produção dessas mesmas provas, seria uma enorme incoerência. 13. É tempo de admitir a ampla produção de diligências úteis e necessárias, resguardando, porém, o quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador. 14. Neste sentido, é preciso limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial como sendo de trabalho realizado, além de determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça, a fim de restringir essas informações às partes e ao juiz da causa. 15. Como essas limitações não foram estabelecidas pela autoridade coatora, o provimento do recurso deve ser apenas parcial, de modo a conceder parcialmente a segurança para restringir à produção da prova, conforme acima especificado, bem como determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual da subscritora do recurso especial. Enunciado 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Atribuição de erro de processamento inexistente à secretaria desta corte superior. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, II e V, do CPC c.c. O CPP, art. 3º. Feito criminal. Execução imediata das penas. Agravo regimental não conhecido, com determinação.

1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não constava dos autos procuração outorgada à subscritora do recurso especial. O agravo regimental, por sua vez, sustenta que o agravo em recurso especial foi assinado digitalmente por advogado com procuração dos autos. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Novo crime. Ameaça. Menor potencial ofensivo. Falta grave. Não reconhecimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime no curso da execução penal. Verdade que a prática de fato definido com crime, no curso da execução, constitui falta grave. Todavia, a conduta imputada é ameaça, delito de menor potencial ofensivo, cuja ação penal depende de representação. Notícia nos autos apenas do registro de ocorrência. Muito pouco parta grandes consequências. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade. Decisão judicial acertada. Agravo do Ministério Público improvido. Unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Pedido de efeito suspensivo. Ofensa aos arts. 919 e 1.022 do código fux que não se verifica. O acolhimento da pretensão recursal implicaria, na verdade, rejulgamento da causa, bem como reexame das provas carreadas aos autos, tarefa defesa no âmbito do recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento

1 - Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 919 e ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Alegação de que a parte adversa agiu de má-fé no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. (Há votos vencidos).

«Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de má-fé. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa. Reiteração de matéria já decidida em sede de prévio agravo de instrumento. Alteração da verdade dos fatos. Configuração. Argüição de nulidade manifestamente inexistente. Alegação de que não foram intimados para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, o que foi feito na própria decisão agravada. Recurso manifestamente protelatório. Ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. CPC/1973, art. 14, II. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros via BacenJud. Conta bancária que cumpriria o papel de caixa da empresa. Pretensão de limitar o bloqueio a, no máximo, 30% do total mantido na conta, por se tratar, na verdade, de penhora de faturamento. Descabimento. Faturamento da empresa não demonstrado minimamente. Alegação de impenhorabilidade de valores reservado pela executada. Insubsistência. Inteligência do CPC/1973, art. 649. Constrição, na hipótese, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. Família. Fraude à execução. Penhora. Alienação de imóvel reputado impenhorável (bem de família). Circunstância não caracterizada. Realização, na verdade, de permuta de bem, mantendo inafastável o garantido direito à moradia do executado e de sua família. Inexistência, ademais, de óbice quanto a alienação. Venda que não trouxe qualquer prejuízo para o credor, posto que o bem respectivo estava acobertado pela impenhorabilidade, e, por conseguinte não se prestava efetivamente para garantir o valor objeto da execução. Fraude não caracterizada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º-A, I, (2X) DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE «PERÍODOS MORTOS NO PROCESSAMENTO DO FEITO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. "Habeas corpus interposto contra decisão judicial de primeiro grau que, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1068), determinou a execução provisória da condenação, com expedição de mandado de prisão. 1. Decisão ainda não transitada em julgado (pende agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri tem eficácia imediata, viabilizando seja encetada a execução pena, sem que se divise maltrato ao princípio constitucional da presunção de incorrência (RE 1.235.340, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024, DJU 12/11/2024, Tema 1068). 3. Decisão judicial que se encontra de acordo com esse entendimento. 4. A aplicação do citada compreensão ao caso em tela não maltrata os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da segurança jurídica. Em primeiro lugar, cuida-se de norma de natureza processual - que regula o início da execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. E, como se sabe, a lei processual penal tem aplicação imediata (CPP, art. 2º). Além disso, a decisão, a bem da verdade, conferiu interpretação a uma norma (CPP, art. 492, I, «e, com a redação dada pela Lei 13.964/19) vigente quando dos fatos. E mais: na verdade, a deliberação veio calcada em norma constitucional (princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri), bem anterior à prática dos crimes. Atente-se que não houve modulação dos efeitos da decisão pelo Excelso Pretório. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS E FECP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ DECADÊNCIA. A PARTE APELANTE ERA BENEFICIADA PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO REALIZOU O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL EM 2021 COM EFEITOS RETROATIVOS, DEVERIA RECOMPOR SUA ESCRITA FISCAL (RESOLUÇÃO SEFAZ 720, PARTE III), O QUE NÃO OCORREU. TERMO DA DECADÊNCIA INICIADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, MOMENTO EM QUE DEVERIA TER ADOTADO AS MEDIDAS DESCRITAS ACIMA E PAGO O TRIBUTO SEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, EM DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO QUE CONTEM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MODIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA PARA ADMITIR QUE SE APLICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 220 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ADMITINDO EXCEPCIONALMENTE A COBRANÇA DE DOIS TRIBUTOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO O CRÉDITO DECORRE DO MESMO FATO E A ILICITUDE APURADA DEPENDE DOS MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE OBJETIVA COMPENSAÇÃO EM VERDADE. INEXISTÊNCIA E PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO, PENDENTE APURAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução de título extrajudicial. Oferecimento de imóvel como caução. Sustação de protesto. Imóvel dado em garantia que há muito havia sido transferido, em razão de cisão parcial da empresa caucionante. Transferência que era de pleno conhecimento da empresa em favor da qual foi prestada a garantia. Hipótese em que houve a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II). Imposição à agravante da pena por litigância de má-fé que se faz necessária. Aplicação do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu alteração do polo passivo. Insurgência. Magistrada que, incorretamente, se reportou aos autos como se fossem de cumprimento de sentença. Ação que, em verdade, é de execução. Possibilidade de alteração do polo passivo para que nele conste o banco, em cuja patrimônio se consolidou a propriedade do imóvel, desde que tenha sido o banco imitido na posse do bem. Verificação da imissão de posse que será feita no juízo. Agravo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor acolhidos. Ausência de fundamento para expressar o pedido inicial. Apego a mero questionamento do erro de fato e da violação a literal disposição de lei, quando, em verdade, há somente convicção do juiz do processo que deu a solução que entendeu correta aos autos, apoiado em convicção fundamentada. Carência da ação reconhecida. Falta de legítimo interesse para litigar no âmbito da rescisória. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJSP. Embargos à Execução. EXTINÇÃO DO PROCESSO, Sem Julgamento de Mérito. Indeferimento da justiça gratuita. insurgência dos embargantes. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois já analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento (proc. 2275091-44.2024.8.26.0000). O que parece, na verdade, é que os embargantes querem tumultuar o processo e, contraditoriamente ao que alegam, pretendem discutir por via transversa neste recurso a concessão da justiça gratuita que já foi reiteradamente indeferida. Sentença de extinção mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência da executada. Descabimento. A agravante não logrou comprovar que o montante bloqueado se refere verba salarial, decorrente de rescisão contratual trabalhista. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas da agravante. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro, bem por isso, sua constrição não equivale a penhora de salário/rendimentos vedada pelo ordenamento jurídico. A discussão armada acerca do montante constrito ser inferior a quarenta salários mínimos não tem razão de ser. Realmente, porque a agravante tampouco demonstrou que o bloqueio se deu em conta poupança. Destarte, não há como proceder ao desbloqueio da quantia constrita. Recurso Improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJSP. Agravo regimental. Competência. Conflito. Decisão que rejeitou liminarmente incidente inicialmente rotulado como «exceção de incompetência absoluta em razão da matéria. Postulação que suscita, em verdade, suposto conflito de competência (8ª câmara de direito público) que não excedeu os limites de sua competência. Pretensão com nítido caráter infringente. Desiderato de novo julgamento que é impossível de ser obtido por meio de conflito de competência, que não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes do Órgão Especial. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PENHORA DE VEÍCULO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE AFIRMA SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM - ANTERIORES EMBARGOS OPOSTOS POR SUA NORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA (A NORA) ERA A DONA DO VEÍCULO, QUE TAMBÉM FORAM REJEITADOS - AMBAS AS DEMANDAS PATROCINADAS PELA MESMA PATRONA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TESE DA APELANTE - CPC, art. 373, I - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, ASSIM COMO DA MULTA - EVIDENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TRT2. Legitimação passiva. Em geral procurador com poder de gestão e administração. Responsabilidade pelos débitos da empresa executada. Evidenciado que o procurador da empresa executada, na verdade, era verdadeiro gestor e administrador, com amplos poderes na condução do empreendimento negocial, conforme conteúdo da procuração outorgada, em razão da má-gestão praticada, autoriza-se sua inclusão no pólo passivo da execução para responderem pelo débito, posto que presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 50 e 1.016 do cc, tornando válida a constrição efetivada. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão de contrato para aquisição de bens industriais - Rejeição de exceção de pré-executividade - As alegações de cerceamento de defesa, de ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de que há muito não é sócia da executada são manifestamente protelatórias - A afirmação de que sua inclusão no polo passivo foi «automática configura tentativa de alteração da verdade dos fatos - A agravante foi incluída como sucessora do falecido marido e sócio da executada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Irresignação do executado. Descabimento. Crédito a que tem direito na ação de cobrança 1003931-93.2020.8.26.0001em muito superam 50 salários-mínimos. Possibilidade de penhora do excedente. Agravante que busca alterar a verdade dos fatos em seu recurso, configurando litigância de má-fé. Fixada multa de ofício no valor de 5% do valor da causa. Inteligência dos arts. 79 a 81 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, com detemrinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, (ARTIGO 121, §2º, I, III, IV E VI E §7º, II C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TRT2. Família. Termo de parceria entre poder público e oscip. Ausência de responsabilidade. O município firmou com a primeira reclamada, organização da sociedade civil de interesse público, termo de parceria para a prestação de serviços de saúde pública, atinentes ao programa saúde da família. Nesse contexto, incumbe ao município tão somente a execução do projeto, de modo que não se pode considerá-lo tomador de serviços, nem lhe atribuir qualquer responsabilidade. Em verdade, o município atua como mero repassador dos recursos advindos do ministério da saúde. Responsabilidade não configurada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A discussão acerca do prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho após o encerramento da recuperação judicial não tem assento constitucional, sendo, na verdade, de alçada infraconstitucional, o que demanda a análise pormenorizada de dispositivos da Lei 11.101/2005. Assim, eventual ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, se existente, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJSP. Artefato explosivo. Posse ilegal. Agente supreendido com 77 «bananas de dinamite. Insurgência contra decisão que denegou a «abolitio criminis temporalis da conduta. Desacolhimento. «Banana de dinamite não é considerada arma pelos termos da lei; é, na verdade, artefato explosivo, assim, posse de «bananas de dinamite sempre configurou ilícito penal, não sendo atingida pela «abolitio criminis temporária, por tratar-se de artefato explosivo e não de arma de fogo, tanto é que tratada pela lei em inciso específico (III) do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Omissão - Reconhecimento da validade da citação - Vício não configurado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.

«... Daí o presente writ, por meio do qual se alega a incompetência do Juízo da Vara do Júri de Guarulhos/SP ao argumento de que o competente para o processamento e julgamento do feito seria o Juízo da Vara do Júri de Nazaré Paulista/SP, aduzindo-se, em suma, que a morte da vítima teria efetivamente ocorrido nesta comarca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a reserva de honorários em prol da advogada da exequente no valor de R$ 78.119,94. Agravante que promoveu a penhora no rosto dos autos e ficou sub-rogada no crédito da exequente. Teórico excesso na reserva de honorários. Sub-rogação no crédito que não descaracteriza o êxito obtido no julgamento da ação de conhecimento. Reserva dos honorários contratuais pactuados em 35% do êxito que deve ser admitida. Hipótese em que, no entanto, houve a indevida inclusão de parcela no valor de R$ 26.937,91 no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à advogada, crédito que na verdade pertencia à empresa exequente. Honorários sucumbenciais em execução que correspondem a R$ 4.040,69. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade, sob o fundamento de ter o débito exigido valor inferior a 1.200 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 14.272/10. Rejeição. Diploma que, além de revogado, se revelava inaplicável, quando vigente, à seara da execução penal, consoante reiterado entendimento desta C. Câmara. No mais, não há prova de que a reprimenda corporal imposta ao sentenciado em cumulação com a pecuniária tenha sido cumprida, tudo indicando o contrário, em verdade, o que também impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.

«1. Segundo o disposto no inc. I do CPP, art. 69, tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se denomina de competência ratione loci, visto ser o local que presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí punido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.

1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado e corrupção de menores majorada. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que não conheceu do writ que se impõe. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos Bancários. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo em razão da arrematação do Imóvel hipotecado em favor do Exequente. Parte Agravante que pretende impugnar, em verdade, Decisão anterior que já decidiu sobre a ordem de preferência acerca do levantamento de valores. Inadmissível a pretensão de reforma da Decisão previamente proferida, ante a intempestividade do Recurso para este fim. Preclusão consumativa. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJSP. Apelação. Município de Campinas. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Executivo fiscal distribuído em 22/02/2011. Conquanto não tenha sido juntado aos autos o AR relativo à carta de citação para ciência inequívoca da exequente a respeito da não localização do devedor, não é menos verdade que os autos também ficaram paralisados de forma injustificável por 6 anos e 8 meses sem que a parte interessada desse prosseguimento ao feito, mesmo tendo sido provocada para tanto. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Recomendação 62/2020 do cnj (covid-19). Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.- a jurisprudência desta corte, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são. A) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro.- a defesa não apontou contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão no julgado impugnado, tampouco demonstrou a ocorrência de erro material. Alegou-se, nos aclaratórios, em verdade, que teria havido erro no julgamento, pois se teria aventado supressão de instância inocorrente. No caso, portanto, devem os embargos declaratórios opostos ser recebidos como agravo regimental.- a despeito de transcrever, na petição dos aclaratórios, excerto de decisão do Juiz da execução, proferida nos autos do processo de execução criminal 0009727-05.2018.8.26.0502, em que o magistrado de primeira instância parece ter analisado pedido de concessão de antecipação da progressão ao regime aberto de prisão com base na recomendação 62/2020 do cnj, a defesa constituída não fez juntar cópia do referido julgado. Dessarte, a matéria não pode ser examinada neste agravo, por deficiência de instrução. Ademais, antes de este STJ ser autorizado a se pronunciar sobre decisão do Juiz singular, o tema teria que ser devolvido à corte de origem em agravo em execução ou em habeas corpus, já que não houve pronunciamento a respeito no apelo defensivo.- a instância recorrida, de fato, não decidiu sobre a aplicação ao caso da recomendação 62/2020 do cnj, mas somente consignou, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, que a aplicação da referida recomendação mereceria análise mais detida, não implicando solução unívoca e automática.- agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote