(DOC. VP 521.7747.1111.4262)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade, sob o fundamento de ter o débito exigido valor inferior a 1.200 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 14.272/10. Rejeição. Diploma que, além de revogado, se revelava inaplicável, quando vigente, à seara da execução penal, consoante reiterado entendimento desta C. Câmara. No mais, não há prova de que a reprimenda corporal imposta ao sentenciado em cumulação com a pecuniária tenha sido cumprida, tudo indicando o contrário, em verdade, o que também impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento

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