Jurisprudência sobre
excecao da verdade

201 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Ausência de comprovação da licitude da aquisição do imóvel penhorado. Instrumento particular de compra e venda em que as assinaturas dos contratantes não estão reconhecidas, firmado por uma só testemunha sem qualquer identificação. Patrono do embargante que é o mesmo do executado. Ausência de declaração de imposto de renda no mesmo ano da alegada aquisição do imóvel. Ausência de cautelas mínimas na compra do bem. Embargante que assumiu o risco de produzir o resultado do qual procura se esquivar, fazendo presumir o «consilium fraudis. Embargante que não pode ser considerado terceiro, nem mesmo possuidor de boa fé. Ação improcedente, observado o intento do requerente de alterar a verdade dos fatos. Conduta prevista no CPC/1973, art. 17, II. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso desprovido.

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202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos da administradora judicial - Inconformismo quanto ao valor apurado no cálculo realizado pelo contador judicial em relação à correção monetária e juros moratórios - Alegação de equívoco na contabilização de meses para os juros moratório, em quantidade superior - Descabimento - Reconhecimento de contabilização dos meses, em verdade, em quantia inferior - Período entre a última atualização homologada e a presente que perfaz 4 anos, ou seja, 48 meses - Decisão reformada neste aspecto, com determinação de retificação da planilha de cálculo - Alegação de excesso de penhora - Cabimento - Valores bloqueados que são suficientes para garantir o débito exequendo - Determinação de levantamento do excesso após a correção da planilha de cálculo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido com observação

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203 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e associação criminosa armada. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado da condenação. Inépcia da denúncia. Preclusão. Alegadas nulidades no curso da ação penal. Pedido de perícia indeferido. Motivação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de intimação. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Interceptação telefônica. Ausência de autorização. Não ocorrência. Gravação ambiental. Desnecessidade. Ofensa ao Juiz natural e ao princípio da verdade real. Não verificação. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de leilão extrajudicial. Insurgência do autor. Descabimento. Antecipação de tutela se constitui exceção na sistemática processual. Segundo dispositivo contido no CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão do interessado. In casu, o requisito da probabilidade do direito não restou demonstrado seria e concludentemente. Com efeito, o inadimplemento contratual é incontroverso. Realmente, na medida em que admitido pelo próprio agravante, que procurou se justificar sob o fundamento de que passa por dificuldades financeiras. Lado outro, não se vislumbra, prima facie, qualquer nulidade no procedimento expropriatório instaurado pelo réu. A bem da verdade inexiste nos autos, prova inequívoca do direito invocado pelo agravante. De fato, na medida em que segundo decidido pelo C. STJ, prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. In casu, a prova admite discussão. Quisesse mesmo o autor efetuar a purga da mora, ou diligenciar nesse sentido, teria, no mínimo, postulado pelo depósito nos autos da quantia, que admite dever, independentemente da concordância ou não da requerida com o montante apresentado. Em verdade, a concessão da medida, nos termos em que se encontra o feito, contrariará o ordenamento jurídico, pois, nada mais fará do que projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Recurso improvido

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205 - TST. I) AGRAVO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERSUS PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à prescrição intercorrente, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Exequente, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que se prossiga a execução do crédito trabalhista. 2. Sucede que esta 4ª Turma, no julgamento do TST-Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/05/22), considerou que na situação específica da Ação Plúrima 26797-1992-014-09-00-6, ora discutida, não se analisou a aplicação, ou não, da prescrição intercorrente, mas sim o reconhecimento da prescrição da pretensão individual em torno de ação plúrima ajuizada em desfavor da Fazenda Pública. 3. In casu, considerando a diretriz adotada por este Colegiado no precedente acima referido, não deveria ter sido provida a revista, por não se tratar, na hipótese, de aplicação de prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 4. Assim sendo, é de se dar provimento ao agravo, de modo a reabrir a cognição do recurso de revista. Agravo do Executado provido . II) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA DO APELO - NÃO CONHECIMENTO . 1. Da leitura do acórdão revela-se que, embora o Regional tenha consignado que « a prescrição declarada é a prescrição intercorrente, mormente o fato de que decorreria da inércia do exequente em promover os atos executórios, trata-se, em verdade, da prescrição de pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação trabalhista plúrima, ajuizada em desfavor da Fazenda Pública. 2. Com efeito, esta 4ª Turma vem entendendo que a discussão, tal como encetada nos autos, não diz respeito à aplicação, ou não, de prescrição intercorrente, como alegado pelo Exequente e declarado pelo TRT, mas de prescrição de pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação plúrima transitada em julgado em 1998 contra o INSS, na qual o rol de exequentes foi delimitado naquela própria ação, tendo ocorrido, naqueles autos, a preclusão do interesse do ora Exequente pela não apresentação da habilitação individual no tempo oportuno. Ora, não pode a Parte, transcorridos vinte e um anos do trânsito em julgado do título judicial do qual se originou a pretensão, ajuizar ação de habilitação individual com a finalidade de executá-lo, alegando a inexistência de prescrição intercorrente. Recurso de revista do Exequente não conhecido.

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206 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Agravo interposto contra sentença. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Ausência de contradição. Rejeição dos embargos.

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207 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.

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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça indeferido. Decisão mantida por esta Turma Julgadora, no âmbito desta execução, ao julgar agravo de instrumento antecedente. Preclusão verificada. 2. Quadro evidenciando, entretanto, momentânea dificuldade financeira, a justificar o diferimento no recolhimento da taxa judiciária para final, o que tem por fundamento, em verdade, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Efetivamente, se a lei processual autoriza o juiz a reduzir a taxa judiciária ou a parcelar o respectivo recolhimento, também lhe outorga o poder de, a seu prudente arbítrio, diferir o momento do recolhimento. 3. Consequentemente acolhida, nesses termos, a pretensão recursal subsidiária de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para final.

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209 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido do sentenciado de transferência de estabelecimento prisional. Recurso da defesa. 1. Dentro da sistemática da execução penal, não há que se falar em direito subjetivo do preso à transferência de estabelecimento prisional, enquanto poder de exigir do Estado uma ação neste sentido apenas para a satisfação de interesses pessoais, como - entre outros - a proximidade da família. Na verdade, a mudança de local de cumprimento de pena constitui providência que reclama uma ponderação de vários fatores: além dos interesses de cunho particular do reeducando, urgem sejam levados em conta também os da Administração Pública, como por exemplo, garantir o efetivo cumprimento da sanção, enquanto resposta adequado ao cometimento do delito, a segurança pública, a disponibilidade da unidade penitenciária para onde o sentenciado busca a remoção, entre outros. 2. O indeferimento veio calcado em obstáculos de natureza administrativa. Não evidenciado, no caso em tela, que o interesse do sentenciado se mostre sobranceiro em relação aos da Administração Pública. Recurso desprovido

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE CENSURA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. BUSCA PESSOAL QUE, NA ESPÉCIE, FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. LICITUDE DA ABORDAGEM DECORRENTE DE ALERTA FEITO POR CÃES FAREJADORES TREINADOS PARA DETECÇÃO DE DROGAS. ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DECERTO QUE a Lei 11.343/2006, art. 42 ESTABELECE, TEXTUALMENTE, QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO DEVERÃO SER CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DAS PENAS. NO ENTANTO, A INDIGITADA REGRA IMPLICA INDEVIDO BIS IN IDEM, POIS TRAZ UMA DUPLA IMPUTAÇÃO PARA O MESMO FATO. AFINAL, NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, A QUANTIDADE DE DROGA É FATOR A SER CONSIDERADO PELO JUIZ PARA DETERMINAR SE ELA SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL OU À MERCANCIA ILÍCITA E PARA CONSEQUENTE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA OU AO TIPO DO art. 28, CAPUT, OU AO DO art. 33, CAPUT, RESPECTIVAMENTE. DESTE MODO, A QUANTIDADE DE DROGAS CONSTITUI, EM VERDADE, ELEMENTAR DO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 33, POIS, REPITA-SE, É REQUISITO OBJETIVO NORMATIVO DA NORMA EM COTEJO COMO DISTINTIVO EM RELAÇÃO AO art. 28, IDEM. LOGO, PORQUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JÁ FOI SOPESADA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, REVELA-SE INADEQUADO SEU USO COMO REPRESENTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PARA INCREMENTO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. art. 33, III. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER MERA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA O TRASLADO DE ENTORPECENTES. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. AFASTAMENTO. art. 33, V. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE A TRANSPORTAR DROGA ALOCADA EM SUA BAGAGEM ENQUANTO REALIZAVA UMA VIAGEM EM UM ÔNIBUS COLETIVO NA LINHA SÃO PAULO A RIO DE JANEIRO. CORRETO RECONHECIMENTO. MINORANTE. art. 33, § 4º. DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 SOB JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. TEMA 712/STF. MODIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES PARA A MÍNIMA DE 1/6 E A MÁXIMA DE 2/3. REGIME PRISIONAL. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO QUE É COROLÁRIO NECESSÁRIO DA NOVA REPRIMENDA IMPOSTA. PENA DE MULTA. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO QUE NÃO IMPLICA AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO QUE É CONSECTÁRIO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE DEVE SER APRECIADO OPORTUNAMENTOE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74/TJRJ. REFORMA EM PARTE DO DECISUM PARA RETIFICAR AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO E O REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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211 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, forte em que o sentenciado possui situação processual indefinida, pois responde a outros processos. 1. A existência de inquéritos e processos em andamento, por si só, tendo em conta ida, o princípio da presunção de inocência, não é suficiente para empecer a progressão de regime. 2. Decisão judicial que não pode subsistir, porquanto calcada em fundamento inidôneo. 3. Todavia, não é o caso de, desde logo, se deliberar sobre o preenchimento do requisito subjetivo, o que pode, inclusive, demandar alguma outra prova (como, por exemplo, o exame criminológico, dado o histórico comportamental do sentenciado no curso da execução). A bem da verdade, a questão não foi devidamente analisada pela decisão agravada. Recurso parcialmente provido, anulando-se a decisão agravada, devendo outra ser proferida, sem prejuízo de o juiz da execução determinar a realização de alguma outra prova.

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212 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. TEMA ANALISADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS.

A lide não foi dirimida com base na regra de distribuição do ônus da prova, mas sim calcada na valoração da prova efetivamente produzida (documental, testemunhal e depoimento pessoal), de modo que resta ileso o CLT, art. 818, I e 373, I, do CPC. Ademais, para entender em sentido contrário como pretende o agravante, seria necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. TEMAS ANALISADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Apesar de o agravante alegar que o pedido de dano moral decorre da doença ocupacional demonstrada nos autos, verifica-se, em verdade, que o reclamante não relatou « quais os fatos que culminaram das alegadas perseguições, assédio e acumulo de função «, o que caracteriza ausência da causa de pedir relativa ao dano moral alegado, tornando inepta a petição inicial, nos termos dos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 330, § 1º, I, do CPC/2015, e não sendo possível a concessão de prazo para emendá-la (exceção prevista na Súmula 263/TST). DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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213 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, SEM DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO, AFASTANDO O TEOR DO CPC, art. 1.009. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE DECISÃO TERMINATIVA E, PORTANTO, DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015. ERRO INESCUSÁVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADEMAIS, A DIVERSIDADE DE RITOS DOS RECURSOS INVIABILIZARIA A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, OBTER NOVO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS.

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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOS ORIGINÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA, POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. REFORMA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE FOI JULGADO EM CONJUNTO COM OS AUTOS 0170185-54.2009.8.19.0001, TENDO HAVIDO O LANÇAMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICA, DIANTE DO JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBOS OS PROCESSOS. COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERDADE É QUE, EM QUE PESE A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO, DEMONSTROU ELE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS, EIS QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO REFERIDO, TENDO AMBOS TRAMITADO EM CONJUNTO, COM SENTENÇA IDÊNTICA. PRECLUSÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EVIDENTE PROIBIÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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215 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Conforme registrado na decisão agravada, prevalece na jurisprudência o entendimento de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se na verdade de nova condenação autônoma, motivo pelo qual não subsiste a pretensão quanto à observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Foram citados, inclusive, diversos julgados desta Corte, que demonstram que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido .

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216 - TJSP. Sentença - Questão prejudicial - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Julgamento antecipado da lide - Contrato de credenciamento (sistema de pagamento por cartão débito/crédito) - Prova - Ilegalidade/abusividade contratual - Cobrança de valores - CDC - arts. 2º e 3º - Não incidência - Ausência de relação de consumo - Vínculo contratual - Utilização de serviços para incremento de atividade comercial - Conexão direta com a atividade econômica desenvolvida - STJ, CC 92.519/SP e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Vulnerabilidade - Regra de exceção - Ausência de prova - Impossibilidade de equiparação como consumidor do serviço - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Fatos da causa e natureza e diversidade de lançamentos e distintas derivações durante o lapso temporal objeto da lide - Dilação probatória - Busca da verdade real - arts. 10 e 370, do CPC e art. 5º, LV, da CF88 - Regra de correto e justo julgamento da causa - Reconhecimento - Natureza das alegações que possibilitam a produção das provas requeridas - Regra de solução integral da controvérsia que deve ser observada - Sentença anulada.

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA ¿ IDJ. INDEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUCESSIVA DE EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DE OUTRO SÓCIO, FILHO DO SÓCIO JÁ ATINGIDO POR DECISÃO ANTERIOR. INICIALMENTE FORA REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE A 1ª EXECUTADA/DEVEDORA A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA COM A EMPRESA GRÁFICA MEC EDITORA LTDA, 2ª EXECUTADA, EM RAZÃO DE SÓCIO EM COMUM E À ÉPOCA PRESIDENTE DO JORNAL. DEFERIDA, A 2ª EXECUTADA PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORAS NEGATIVAS. ASSIM PLEITEADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE AMBAS AS EXECUTADAS PARA QUE FOSSE ATINGIDO OS BENS DO SÓCIO COMUM, PARA DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ALBERTO AHMED, TENDO ELE NOMEADO PARA REFORÇO DA PENHORA O BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. O AGRAVADO, FILHO DO SÓCIO JÁ EXECUTADO, INGRESSOU NOS AUTOS BUSCANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, POR TER ARREMATADO O BEM EM HASTA PÚBLICA EM OUTRO PROCESSO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015648-20.2020.8.19.0000, ESSA E.CÂMARA, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DO SÓCIO RODRIGO MENESCAL AHMED. DAI PRESENTE RECURSO. NESSE CENÁRIO O QUE SE DEVE ANALISAR É EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O FIM DE LESAR CREDORES. ART. 50 DO CC. O FATO DA ARREMATAÇÃO DO BEM TER SIDO PELO FILHO DE ALBERTO AHMED, O QUE HOJE VEM DEVIDAMENTE PREVISTO COMO ATO ADJUDICAÇÃO, E SE DADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, PER SI, NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ATO FRAUDULENTO. NECESSÁRIO ANALISAR OS FATOS EM SUA SEQUÊNCIA E SOMADOS. DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBSERVA-SE VERIFICO QUE O AGRAVADO, EM 2004 JÁ ERA SÓCIO DA EXECUTADA GRÁFICA MEC EDITORA, TENDO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO SE DADO EM 2007, QUANDO PASSOU A GRÁFICA MEC EDITORA TAMBÉM A RESPONDER NOS AUTOS E, EM 2008 DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EXECUTADAS PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA OS BENS DO SR. ALBERTO AHMED. A ARREMATAÇÃO DO BEM PELO AGRAVADO, SE DEU EM 28/08/2008, POSTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A DEVEDORA ORIGINÁRIA E GRÁFICA MEC EDITORA, DA QUAL ERA SÓCIO RODRIGO, E DOIS DIAS APÓS AO DEFERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PAI ALBERTO AHMED. COM EFEITO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA ATINGIR OS BENS DO AGRAVADO, ANTE DE USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, COM NÍTIDO PROPOSITO DE LESAR CREDORES. NA VERDADE, NESSES AUTOS NEM MESMO É NECESSÁRIO RECONHECER A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO, POR EVENTUAL SIMULAÇÃO, EIS QUE COMO CONSEQUÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO SE TEM O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO, DE FORMA QUE AGORA O IMÓVEL ESTARÁ CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.

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218 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a intimação da devedora para manifestação quanto ao recálculo da dívida, considerando a informação da Fazenda Estadual de que já promoveu as alterações nas CDAs em cumprimento ao julgado proferido nos autos 1000344-29.2019.8.26.0444 (tutela cautelar antecedente). Em exceção de pré-executividade não cabe dilação probatória (cf. o verbete 393 da Súmula do Egrégio STJ1 e, na mesma Corte Superior, o REsp 1.104.900, sob a sistemática do CPC, art. 543-Cde 1973, Rel. Min. DENISE ARRUDA). É bem verdade que, no tocante a não aplicação da Lei 13.918/2009 (juros - Taxa SELIC), não houve resistência da Fazenda, que inclusive afirmou ter refeito os cálculos (fls. 163/164 da origem). No entanto, a executada diz não ser possível verificar a consistência de tal alegação, dada a ausência de exibição de planilhas detalhadas de cálculos. Desta forma e nos limites das alegações expostas pela executada, não é possível verificar de pronto e sem a necessidade de provas as questões elencadas, transformando, assim, a presente exceção por via transversa num procedimento primário e com ampla produção de provas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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219 - TJSP. Embargos à execução. Embargantes que objetivavam a isenção da multa por entrega antecipada do imóvel locado sustentando alteração de endereço por alteração da localidade de prestação de serviço por parte do empregador. Embargante Layla que supostamente teria sido enviado para Regional da empresa Royal Negócio e Soluções Ltda. na cidade de Mogi-Guaçu. Empresa que nunca possuiu sede na cidade de Mogi-Guaçu. Inexistência de registro de regionais ou filiais. Alegações que carecem de verossimilhança. Endereço profissional indicado pela embargante na procuração que indica a cidade de São Paulo. Endereço indicado na petição de interposição dos embargos à execução em que o endereço residencial da embargante coincide com o endereço residencial do sócio da empresa indicada pela embargante como sendo sua empregadora. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Imposição de multa por má-fé dos embargantes. Multa fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida. Recurso não provido, com imposição de multa

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220 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estrita do writ. Reconhecimento pessoal feito por meio de fotografia. Ausência de nulidade. Prova que não influi na apuração da verdade substancial da causa. Condenação que se deu com base em vasto conjunto probatório. Prejuízo à defesa não evidenciado. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUSPENSÃO - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DA CDA PELA CONTRIBUINTE - Pretensão da agravante-executada voltada à extinção da presente demanda, sob o fundamento de que teria sido concedida a liminar pelo magistrado singular para desmembramento da CDA 1.326.782.294 - inadmissibilidade - decisão de primeiro grau reformada por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento 2050244-30.2022.8.26.0000 antes mesmo da interposição do presente recurso - regra expressa que impede o fracionamento dos créditos já inscritos em dívida ativa - observância à estrita legalidade - inteligência do art. 570-A, do Decreto Estadual 45.490/2000 c/c arts. 1º, § 1º, 3º, II, b e § 3º, da Resolução Conjunta SFP/PGE 02/2021 e art. 4º, § 5º, 1, do Decreto Estadual 64.564/2019 - litigância de má-fé configurada clarividente conduta desleal da parte ao alterar a verdade dos fatos - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

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222 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. A responsabilidade subsidiária atribuída na fase de conhecimento à executada, ora agravante, é insuscetível de revisão na fase de execução, uma vez que a condenação está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. A alteração do título executivo judicial pretendido implicaria violação da coisa julgada, pelo que a insurgência não merece prosperar. Agravo não provido. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbices das sSúmula 266/TST e Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido.

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223 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA PREVISTA NO CTN, art. 173, II. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE E DOS ADVOGADOS DA EMPRESA EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NO PRAZO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. DECISUM QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA EMPRESA EXECUTADA QUE, NA VERDADE, IMPÔS AO EXEQUENTE A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO TÍTULO OU CDA SUBSTITUTIVA, QUE NÃO CONSTITUI PERDA DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA, POR ERROR IN PROCEDENDO. LANÇAMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO PODE SER MANTIDO, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DECOTE DE VALORES NA CDA, AINDA QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO TENHA FORNECIDO A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PARA PROCEDER À DEVIDA RETIFICAÇÃO. PLEITO RECURSAL FORMULADO PELOS ADVOGADOS DA EMPRESA EXEQUENTE, NO SENTIDO DE CONDENAR O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, QUE RESTOU PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO O 2º RECURSO.

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224 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (CODIGO PENAL, art. 121). PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. TRANCAMENTO. CASOS EXCEPCIONAIS, SOMENTE QUANDO, DE PLANO, CONSTATA-SE QUE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE É ATÍPICA, OU QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA A PUNIBILIDADE, OU, AINDA, QUE INEXISTEM ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PACIENTE QUE TENTOU OCULTAR O CELULAR DA VÍTIMA E ALEGADAMENTE AMEAÇOU TESTEMUNHAS. INDÍCIOS MÍNIMOS A SUPEDANEAR A CONTINUIDADE DA PERSECUTIO CRIMINIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. AINDA QUE HAJA CERTA DILAÇÃO, ESTA OCORRE NA BUSCA DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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225 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - ação de execução de título extrajudicial - Demanda ajuizada perante a 4ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José do Rio Preto e redistribuída para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) da Comarca de São José do Rio Preto - Discussão travada nos autos que diz respeito, na verdade, ao cumprimento de um contrato de mútuo, com a finalidade exclusiva de obter o pagamento dos valores devidos - Não há vínculo com débitos oriundos de contrato de franquia - Precedentes - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II do CPC/2015 - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - O CPC, art. 772, III confere ao Juiz o poder de determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Por sua vez o art. 378 do mesmo diploma indica que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Pretensão de intimação das agravadas que não são partes na execução para comprovar a relação jurídica que possuem com a empresa Executada (Formetais Comércio) acolhida parcialmente para comprovar a relação jurídica que possuem com a executada, sob pena de ser oficiado ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes de Desobediência e contra a Ordem Tributária - Astreintes que não pode ser imposta à terceiro estranho ao processo - Decisão Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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227 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A TESE CENTRAL QUE FUNDAMENTA O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL É A POSSIBILIDADE DA RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEGUNDO SE EXTRAI DOS AUTOS, O AGRAVANTE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME FECHADO, REFERENTE AS CES 0272376-65.2018.8.19.0001; 0067929-13.2021.8.19.0001; 0210360-36.2022.8.19.0001, QUANDO SOBREVEIO A CONDENAÇÃO REFERENTE A AÇÃO PENAL 0034230-65.2020.8.19.0001, EM QUE LHE FOI IMPOSTA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AINDA QUE A NORMA PENAL, REGULADA NA ESFERA DO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO PENAL, art. 44 VENHA A TRATAR DA QUESTÃO COMO FACULDADE DO JUIZ DEIXAR DE APLICAR A UNIFICAÇÃO DA PENA, SE POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR, CERTO COMPREENDER, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ADOTADO O TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO CONTEXTO DA TESE JURÍDICA VEM DELINEADA NO SENTIDO DE QUE: «SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE". DESSA FORMA, REFORMA-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COM O PROPÓSITO DE SE APLICAR A REGRA EMANADA NO TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARTE IDEAL DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO NÃO SERIA PROVEITOSO, PORQUANTO A EXECUTADA É TITULAR DE PEQUENO PERCENTUAL, E QUE A EXISTÊNCIA DE USUFRUTO INVIABILIZARIA, NA PRÁTICA, A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DA NUA-PROPRIEDADE.

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229 - STJ. Competência. Justiça Militar e Comum Estadual. Crime contra a vida praticado por Militar. Intenção dirigida contra Militar, mas atingindo vítima civil. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Competência da Justiça Comum. CP, art. 73.

«Ainda que tenha ocorrido a «aberratio ictus», o militar, na intenção de cometer o crime contra colega da corporação, outro militar, na verdade, acabou praticando-o contra uma vítima civil, tal fato não afasta a competência do Juízo Comum.»... (Continua)

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230 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO MAJORADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 213, §1º C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO E NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECRETO AUTÔNOMO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. HIGIDEZ. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO, QUE ESTUPROU E AGREDIU A VÍTIMA, GRÁVIDA DE SETE MESES, CHEGANDO A QUEBRAR-LHE O BRAÇO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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231 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade acolhida tão somente para determinar a suspensão da execução fiscal com relação às CDAs pendentes de recálculo por força de decisão proferida em mandado de segurança, ora em fase de cumprimento de sentença visando o recálculo dos juros moratórios;

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DO INSS EM MODIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ELE APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, A PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O ERRO MATERIAL DE CÁLCULO SEJA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE COISA JULGADA, SÓ SE CONSIDERA ERRO DE CÁLCULO AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE GIRA, EM VERDADE, EM VER DESCONTADO DO MONTANTE DO PRECATÓRIO OS VALORES QUE FORAM PAGOS NA JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE, NA DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TINHA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ORA CONCEDIDO NESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo, que rejeitou manifestação da executada, ora agravante, em sede de incidente de requisição de ofício requisitório, pela qual alega existência de erro material nos cálculos homologados pelo juízo da execução. Sustenta, a autarquia, a competência do juízo para apreciação do pedido, nos termos do art. 32 da Resolução CJF 458/2017 e alega a ocorrência de erro material no cálculo das parcelas vencidas, uma vez que não foram abatidos os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição nos autos do processo 5000138-94.2018.403.6121, que tramitaram perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos. ... (Continua)

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233 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, entendeu que a matéria debatida encontra-se revestida de preclusão e protegida pelos efeitos da coisa julgada. Registrou-se que, em fase de conhecimento, a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e, após o manejo de embargos de declaração pela Autora, as pretensões foram parcialmente acolhidas, o que resultou na majoração das horas extras, sem posterior alteração no comando judicial. Diante disso, concluiu que os valores apurados estão em consonância com a coisa julgada material, não havendo que se falar em excesso de execução. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXII, XXXVI, LIV, LV da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, restando evidente que, em verdade, a pretensão da Executada é tentar restringir os limites dacoisa julgada, o que não se mostra viável. Aplicação analógica da OJ 123 da SbDI-2 do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA FIRMADO NO ANO DE 2010. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE MATERIAL DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

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235 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ameaça à vítima. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo superado diante do julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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236 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.

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237 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o Acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, pois não se identifica flagrante desconsideração de parcelas que tenham sido expressamente previstas no título executivo, em contrariedade ao comando exequendo e, por conseguinte, à coisa julgada, conforme alegado. A discussão, em verdade, está adstrita ao exame, interpretação e aplicação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a matéria da preclusão, a exemplo do CLT, art. 879, § 2º, circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional. O debate, deste modo, não se exaure na CF/88. Óbices do CLT, art. 896, § 2º, bem como das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido .

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238 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE ERA IMPERATIVA - REQUERIDOS QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE ERA IMPERATIVA - REQUERIDOS QUE NÃO APRESENTARAM CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO APRESENTADOS NA OCASIÃO - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA PELO AUTOR (NÃO TER CONTRATADO) - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NA VERDADE, QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, CABENDO A COMPROVAÇÃO AOS RÉUS (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES, POR DÉBITO QUE NÃO CONTRAIU (FOLHAS 125/126) - PROVIDÊNCIA QUE ENSEJA, POR SI SÓ, OS REFERIDOS DANOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO DE TAL ATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNIR OS RÉUS, COMPELINDO-OS A MODIFICAREM SEUS PROCEDIMENTOS PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - INDENIZAÇÃO FIXADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS (R$ 5.000,00), OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - PROVIDÊNCIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO E COM LIMITAÇÃO MÁXIMA, CONSIDERANDO INCLUSIVE AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL MANUTENÇÃO INDEVIDA - PROVIDÊNCIA DE SIMPLES EXECUÇÃO, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO - O PAGAMENTO OU NÃO DA MULTA E O VALOR TOTAL RESPECTIVO DECORRERÃO DA OBEDIÊNCIA OU NÃO PELO RECORRENTE DO COMANDO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO - SERÃO OS RÉUS OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELOS VALORES QUE VENHAM A DESEMBOLSAR - INFORMAÇÃO NOS AUTOS, INCLUSIVE, DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO (FOLHAS 125/126), O QUE TORNA DÚBIO O PRÓPRIO INTERESSE NA DISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORRETA FIXAÇÃO NA R. SENTENÇA. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DONDE OS JUROS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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239 - TJSP. Locação - Bem móvel (equipamentos) - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Excesso de execução - Não configurado - O contrato de locação de bens móveis (equipamentos), que aparelha a execução conta não só com a assinatura das partes envolvidas, como também de duas testemunhas, cumprido, assim, os requisitos formais a que alude o CPC/2015, art. 784, II. Relativamente ao débito locatício, observo que a embargante, ora apelante, não nega a dívida principal objeto da execução contra ela aforada e tampouco os consectários moratórios, ou seja, multa e juros moratórios, decorrentes do inadimplemento. Controvérsia reside exclusivamente no que diz respeito à inclusão dos honorários sucumbenciais nos cálculos. Do despacho inicial da execução, levado a efeito pelo juízo a quo e que antecedeu a citação da apelante, consta que os honorários sucumbenciais foram pré-fixados em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente. E tal se deu em cumprimento a expressa disposição legal (CPC, art. 827). É verdade que o §1º. do dispositivo legal supracitado, prevê a possibilidade de redução dos honorários pela metade, no caso de pagamento integral em 03 dias, o que, contudo, não se amolda ao caso vertente. Lado outro, nada há nos autos a indicar que referidos honorários tenham sido impostos de forma cumulativa à apelante (executada/embargante). Não bastasse isso, a apelante não litigou em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita. Logo, os honorários de sucumbência são devidos, não havendo que se cogitar, derradeiramente, de excesso de execução. - Recurso improvido

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240 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração (registros anteriores). Proteção da ordem pública. Paciente que esteve foragido por mais de dois anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo e prisão domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Monitoramento eletrônico durante saída temporária. Violação do perímetro de inclusão. Falta grave. Justificativa apresentada pelo apenado não aceitável. Mudança de endereço. Falta de aviso à central de monitoramento. Princípio da insignificância. Inaplicável. Recurso improvido. 1- Nos termos do art. 146-C, I, da lep, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da lep (hc 438.756/rs, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, j. 5/6/2018, DJE 11/6/2018) (agrg no hc 618.454/pr, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 27/10/2020, repdje 12/11/2020, DJE 3/11/2020, sem grifos no original). [...] (agrg no aresp 2.297.634/to, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 15/8/2023, DJE de 21/8/2023.). 2- No caso, segundo relato dos agentes, houve violação da área de inclusão, bem como do horário estipulado durante o monitoramento, embora ele tenha retornado à prisão sem atraso. Portanto, se houve descumprimento do horário do monitoramento e da área de inclusão, não é verdade, como aduz a defesa, que o agravante se manteve o tempo todo sob monitoramento, o que já torna o fato bastante grave, ainda que não tenha ele incorrido em fuga. De acordo com o relatório da sindicância, a justificativa do executado não convém, porque cabia a ele comunicar à central de monitoramento a mudança de endereço, ciente ele de seus deveres e de que estava sendo monitorado. 3- A falta média prevista no art. 46 da Resolução 144, da sap (agir de maneira inconveniente e descumprir horário estipulado, sem justa causa, para o retorno da saída temporária ), mencionada pela defesa, não pode ser aplicada ao caso, uma vez que, conforme constou no comunicado do evento e relatório da sindicância, houve violação da área de inclusão e descumprimento de horário durante o período de monitoramento, mas o apenado, como a própria defesa repisou, retornou da saída temporária sem atraso. 4- Também não há que falar em desproporcionalidade e violação do princípio da insignificância no reconhecimento da falta grave, tendo em vista que a conduta de obediência é fundamental para manutenção da ordem, constituindo mais que um atendimento a uma ordem, uma atitude de respeito. Ainda que não tenham ocorrido maiores consequências, o fato em si é grave, porque a ordem e disciplina são o mínimo de condutas esperadas pelos detentos, que devem se conter à regras. Deveria o apenado ter comunicado à central de monitoramento acerca da mudança de endereço, além de que houve duas violações. Violação da área de inclusão, como também descumprimento de horário durante o período de monitoramento, embora ele tenha retornado à prisão sem atraso. 5- Agravo regimental não provido.

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242 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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243 - TJSP. Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração de termo inicial para fins de cálculo de progressão de regime - Falta de interesse recursal - Data pleiteada que é menos favorável do que a fixada pelo juízo - Recurso não conhecido neste ponto;

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E CONTRATO DE PERFORMANCE - ROMPIMENTO MOTIVADO - CONTRATADA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO GIZÉ DA POLÍCIA FEDERAL - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO FINANCEIRO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE OFERTAS DE INVESTIMENTOS - DELIBERAÇÃO DA CVM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÚTUO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE PERFORMANCE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES E MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO.

Não é citra petita a decisão que deixa de analisar, como questão preliminar, matéria atinente ao mérito da ação. ... (Continua)

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245 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Construção de imóveis. Nota promissória. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Nota promissória vinculada ao contrato de prestação de serviços. Contrato inadimplido parcialmente pela prestadora de serviços. Nulidade da execução. É vedado ao contraente que não tenha cumprido com sua parte da avença ajuizar a execução do título vinculado ao contrato (CPC, art. 582). Caso em que a robusta prova produzida nos autos demonstra inequivocamente que o serviço contratado restou inacabado e possuía diversas falhas de execução que diminuíram seu preço. Inexigibilidade do título configurada. Recurso desprovido.

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246 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro julgados procedentes, com determinação de levantamento da penhora incidente sobre imóvel de titularidade da embargante. Pendência de agravo contra recurso especial inadmitido. Pretensão da embargante de início de fase de cumprimento de sentença, com dispensa de caução, à luz do CPC, art. 521, III. Denegação pela r. decisão agravada, ante o risco de dano ao embargado (art. 521, parágrafo único). Questão, na verdade, mal posta. Inexistência de prestação por executar, descabendo falar em cumprimento provisório de sentença e muito menos em necessidade de caução, dirigida a hipóteses de levantamento de dinheiro ou atos de alienação do domínio ou posse. Decisão de cancelamento da penhora de natureza desconstitutiva, e suscetível, quando muito, da chamada execução imprópria, que não remete a qualquer execução forçada, mas à prática de atos administrativos para implementação formal do conteúdo da decisão. Conveniência, de toda forma, em razão dessa mesma natureza desconstitutiva, de se aguardar o trânsito em julgado, antes de se permitir o cancelamento da averbação da constrição. Decisão agravada confirmada, mas por outros fundamentos. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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247 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas do CPP, art. 212. CPP. Nulidade relativa. Não comprovação de prejuízo. Ingresso de assistente de acusação na fase inquisitorial. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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248 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, I. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS CATALOGADAS. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto em ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itu, com fundamento nos, I, II e III do CPC/2015, art. 966. 2. No que se refere à causa de rescindibilidade prevista no, I do CPC/2015, art. 966 - sentença proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz -, o recorrente alega a ocorrência de fraude processual, configurada em face dos seguintes eventos: a) a fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Itu, em detrimento do disposto na Lei 10.741/2003, art. 80; b) a desconsideração das provas produzidas no feito primitivo para demonstrar o vínculo empregatício discutido naqueles autos; c) a recusa em apurar eventual sonegação fiscal da recorrida, alegada pelo recorrente; e, d) o afastamento ex officio da presunção da declaração de pobreza apresentada, que não foi impugnada pela recorrida na ação trabalhista originária, para negar a concessão da justiça gratuita. 3. A hipótese de rescindibilidade tratada no, I do CPC/2015, art. 966 diz respeito a circunstâncias vinculadas à pessoa do Juiz, refletidas em sua atuação no processo. É evidente que, em se tratando de ação rescisória, isto é, de instrumento que possibilita desconsiderar, em situação excepcional, a garantia constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), as hipóteses de rescindibilidade previstas em lei devem ser interpretadas em sentido estrito, isto é, devem corresponder, no caso, aos tipos penais descritos nos arts. 316, 317 e 319 do CP; em outros dizeres, para que se viabilize a pretensão desconstitutiva calcada no, I do CPC/2015, art. 966, é curial que a parte ofereça elementos de prova capazes de evidenciar o enquadramento da conduta do Magistrado nos tipos penais em destaque. 4. Todavia, não há sequer um único elemento trazido nestes autos capaz de sinalizar que a Magistrada prolatora da sentença rescindenda teria praticado prevaricação, concussão ou corrupção passiva. O que se vê aqui, em verdade, é que o recorrente entende que a sentença seria rescindível por ter decidido o caso originário em desacordo com sua vontade e com as provas que produziu. Ocorre que eventual má apreciação da prova não é causa de desconstituição da res judicata, mas sim mero error in judicando, passível de ser corrigido mediante a utilização dos recursos específicos disponibilizados pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso Ordinário não provido no tema. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 10.741/2003, art. 80 - ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE ÀS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Registre-se, inicialmente, que em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2. No caso, o recorrente invoca o disposto na Lei 10.741/2003, art. 80, texto assim redigido: « Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores « . 3. O referido dispositivo é explícito ao fixar a competência absoluta no foro de domicílio da pessoa idosa para « as ações previstas neste capítulo «, quais sejam, as ações expressamente catalogadas no art. 79 do indigitado diploma legal, rol taxativo que não engloba as reclamações trabalhistas, que permanecem submetidas às regras de competência previstas no CLT, art. 651, devidamente observadas na reclamação trabalhista originária. 4. Não se verifica no caso, portanto, a configuração da hipótese de rescindibilidade tratada pelo, II do CPC/2015, art. 966. 5. Recurso Ordinário não provido no particular. CAUSA DE RESCISÃO AMPARADA NO CPC/2015, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no, III do CPC/2015, art. 966, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. 2. A análise dos autos, contudo, não apresenta elemento algum capaz de caracterizar a causa de rescindibilidade em exame; não há absolutamente nada a comprovar que a atuação processual do recorrente tenha sido obstaculizada ou prejudicada no feito primitivo de forma a configurar a hipótese de rescindibilidade em comento, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 3. Recurso Ordinário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. O recorrente pugna pela redução do valor arbitrado pelo TRT aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Extrai-se dos autos que, mesmo diante do valor atribuído à causa, de R$2.384.752,46, a Corte Regional valeu-se do permissivo contido no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85 para realizar o arbitramento por equidade, fixando a verba honorária em R$50.000,00, valor bem inferior ao piso previsto no parágrafo 2º do art. 85 do digesto. 3. Nessa quadra, a impugnação apresentada pelo recorrente, em seu apelo, não tem amparo em elementos concretos capazes de evidenciar eventual excesso do valor arbitrado no acórdão recorrido; em verdade, a impugnação, neste particular, afigura-se meramente genérica, impondo a manutenção do aresto combatido no capítulo em questão. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I, POR TRÊS VEZES, E art. 306 DA MESMA LEI, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. FATOS OCORRIDOS EM 08/10/2016. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL; A CONSIDERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DE MODO A COMPENSAR COM A EXASPERAÇÃO REALIZADA E, AINDA, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 OU DE 1/6; REGIME ABERTO; E FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RESSALTE-SE QUE APESAR DE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU TER DIRECIONADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO DE RECLUSÃO, EM VERDADE, SE TRATA DE DETENÇÃO. DESSA FORMA, CABE A CORREÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA AJUSTADA AO TIPO PENAL EM APREÇO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO SENDO OBJETO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DO COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS QUE O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS TENHA INFLUENCIADO A DINÂMICA DELITIVA DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS, POSTO QUE DA PROVA DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE O ACUSADO DIRIGIA O VEÍCULO AUTOMOTOR GM/ASTRA, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SEM POSSUIR A DEVIDA HABILITAÇÃO PARA SUA CONDUÇÃO, TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE, AUSENTES A ATENÇÃO E CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR, ORA ACUSADO, VINDO A COLIDIR COM A CHARRETE NA QUAL ESTAVAM AS TRÊS VÍTIMAS, TODAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, SENDO UMA DELAS, CRIANÇA COM OITO ANOS DE IDADE. DA PENA-BASE. DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATUAR DO RÉU QUE RESULTOU NO ÓBITO DE TRÊS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA, SENDO UMA DELAS UMA CRIANÇA DE TENRA IDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DO CONCURSO FORMAL PARA 1/5 (UM QUINTO), TENDO EM VISTA O NÚMERO DE CRIMES PERPETRADOS. Da Lei 9.503/97, art. 306. DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E ÓBITO DE TRÊS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA, SENDO UMA DELAS UMA CRIANÇA DE TENRA IDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RESTANDO A PENA ASSENTADA EM 08 MESES DE DETENÇÃO E 13 DM NO VUM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO CRIME Da Lei 9.503/97, art. 306. QUANTO À IMPUTAÇÃO REMANESCENTE, RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I, RESTA O ACUSADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PATAMAR DE 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO, BEM COMO, À PENA DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PERÍODO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROCEDIDA EM SENTENÇA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, PELO QUE NÃO SE PODE ALTERAR A PENA IN MALLAN PARTEN. EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXA-SE A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MONTANTE DE 06 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SEREM PAGOS NO EQUIVALENTE A 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA VÍTIMA, OS QUAIS SERÃO REVERTIDOS AOS SEUS SUCESSORES, PODENDO A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SER OPORTUNIZADO O CUMPRIMENTO DESSES VALORES EM PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU SOLTO.

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250 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Estelionato. Prisão preventiva. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais). Valor incompatível com a situação econômica da encarcerada. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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