Jurisprudência sobre
excecao da verdade

301 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Reclamada ( revisão dos cálculos homologados de liquidação ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$75.768,02) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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303 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista do Instituto Reclamado ( impenhorabilidade de valores recebidos para aplicação compulsória em saúde ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 30.294,34) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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304 - TRF1. Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

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305 - TST. Recurso de revista. Estado do amapá. Unidade descentralizada de execução da educação. Ude. Contratação mediante fraude à exigência do concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.

«1. O reclamante foi contratado pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... (Continua)

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306 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada determinou a suspensão do feito, até julgamento definitivo dos embargos de terceiro ajuizados pela ora agravante. Insurgência. Descabimento. Inadmissível a pretensão consistente no levantamento de qualquer quantia pela terceira interessada, ora agravante, tendo em conta a existência, de controvérsia relativa à posse dos grãos apreendidos nos autos da execução de título extrajudicial. Realmente, destacando-se que a matéria é objeto de discussão em sede de embargos de terceiro, opostos pela ora agravante. Bem por isso, inegável o perigo de dano, caso deferido o pedido de levantamento formulado pela agravante, antes mesmo da definição acerca da titularidade da posse, objeto dos embargos de terceiro. De fato, o interesse na obtenção de «uma justa composição do litígio, restaria prejudicado. Mais; existe risco em relação à parte exequente, caso autorizado o levantamento de quantia por parte da terceira interessada, caso os embargos de terceiros venham a ser julgados improcedentes. Em outras palavras, se deferido o levantamento de quantia, o necessário equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual, restará prejudicado. Em verdade, o deslinde da execução depende do resultado do julgamento dos embargos de terceiro opostos pela agravante. Recurso desprovido

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307 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - 157, §2º, II, E §2º-A, I, E ART. 329, § 1º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSÍVEL AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - APREENSÃO DE UM REVOLVER CALIBRE .38, COM CAPACIDADE DE EFETUAR DISPAROS - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - SÚMULA 381/TJRJ - DETRAÇÃO PENAL DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, no dia dos fatos, a vítima estava trabalhando como motorista de aplicativo e parou o seu veículo Siena, na rua Coronel Francisco Soares, ao lado da Light, na cidade de Nova Iguaçu, para aguardar os passageiros que haviam solicitado a corrida. Em determinado momento, o apelante e outro elemento não identificado foram na direção de dois veículos parados à frente do carro da vítima, tentando abordá-los, não logrando êxito, já que os motoristas reagiram, empreendendo fuga. Ato contínuo, o apelante e o outro elemento foram na direção do automóvel da vítima, sendo que o apelante apontou um revólver para a cabeça da vítima e a mandou descer do veículo, entrando no banco do carona do automóvel, bem como subtraindo o aparelho celular e a carteira da vítima. Por sua vez, o outro elemento não identificado assumiu a direção do automóvel da vítima e deu partida, seguindo sentido via light. Em seguida, um colega da vítima, que havia visualizado o ocorrido, passou de motocicleta e pediu para que ela subisse na garupa, a fim de seguir os elementos que haviam subtraído o veículo. Ao se deparar com uma viatura policial, na Estrada Boa Esperança próximo à Bayer, no município de Belford Roxo, a vítima informou todo ocorrido aos policiais militares, que partiram em perseguição ao veículo subtraído, dando ordem de parada. Contudo, os assaltantes não obedeceram, sendo que o apelante, que estava no banco do carona, para tentar fugir, efetuou disparo de arma de fogo contra a guarnição policial, que, em seguida, revidou o disparo em legítima defesa. Depois de alguns minutos de intensa perseguição, já na Avenida Marcovaldes, bairro Bom Pastor, Belford Roxo, os criminosos perderam a direção do veículo e colidiram com outros automóveis. Então, o elemento não identificado, que conduzia o automóvel subtraído, desembarcou do carro e empreendeu fuga. Já o apelante correu com a arma na mão e, ao tentar pular um muro de uma residência, foi impedido pelos policiais, que efetuaram um disparo, atingindo o seu braço. Após ser atingido, o apelante se rendeu e os policiais militares arrecadaram com ele um revólver calibre .38, com 05 munições intactas e uma munição deflagrada. ... (Continua)

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309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falsificação de documento público. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Adequação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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310 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que reclama indenização material devida pela Empresa ré, em razão de danos sofridos no exercício da atividade de operário metalúrgico no estabelecimento a ela pertencente. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação ao cálculo do exequente. INCONFORMISMO da Empresa executada deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de excesso de execução que não comporta acolhida. Matéria que já foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2183932-25.2021.8.26.0000, que manteve a decisão homologatória do cálculo pericial, observando-se a incidência de correção monetária sobre o débito exequendo, com a adoção dos índices previstos na Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, além da possibilidade de inclusão do décimo terceiro (13º) salário no cálculo do débito exequendo, decorrente do pensionamento mensal. Impugnação genérica quanto ao cálculo do exequente. Alegação de não observância do «cenário II indicado pelo Perito. Executada que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada. Arguição de que o executado deve comprovar a manutenção da incapacidade que sequer foi arguida perante o MM. Juiz «a quo, tampouco foi objeto de exame na r. decisão agravada, de modo que eventual exame nesta sede recursal implicaria evidente supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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311 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. Na hipótese, o Tribunal Regional, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignou que: a) «a ausência de poderes e o controle de jornada foram demonstrados pelo próprio teor do depoimento do representante patronal"; b) «a testemunha Léia Santana de Moraes corroborou a tese exordial acerca da existência de controle dos horários e das atividades do reclamante"; c) «inexiste qualquer prova de que o reclamante detinha poderes para admitir e demitir empregados"; d) «não há nenhum elemento nos autos que evidencie a impossibilidade do exercício de controle da jornada praticada pelo reclamante"; e, e) «as atividades por ele desempenhadas não se revestiam de caráter decisório, de forma a impactar significativamente o resultado da atividade empresarial". Por essas razões, entendeu que o reclamante não se enquadra na exceção do CLT, art. 62, II. Tal conclusão decorreu do acervo fático probatório dos autos, de modo que entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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312 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Reclamada ( revisão dos cálculos homologados, no que se refere ao valor do salário pago ao Reclamante e aos domingos compensados, e redução dos honorários periciais ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 56.867,36) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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313 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. No caso, d epreende-se da leitura do acórdão Regional, transcrito na decisão embargada, que o Autor, contratado como bombeiro civil, também exercia a atribuição de socorrista. É o que se constata do excerto que se transcreve, por oportuno: « O fato de o reclamante ter exercido, também, as funções de socorrista, por si só, não afasta sua função principal, constante do contrato de trabalho, de bombeiro civil, destacando-se, como atividade principal, a prevenção e combate de incêndios. Em verdade, se o reclamante prestou serviços como socorrista, trata-se esta de função secundária, a que também se dedicam os bombeiros quando do atendimento de alguma ocorrência «. Por conseguinte, infere-se que a atividade primordial desempenhada pelo Reclamante permite enquadrá-lo como bombeiro civil, com fulcro na Lei 11901/2009, sendo devido o adicional de periculosidade previsto no art. 6º, III, da citada lei. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

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314 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Requerimento de produção de perícia contábil, formulado pelos réus. Indeferimento. Recurso inadmissível. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provido.

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316 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Progressão de regime. Saída temporária. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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317 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido da credora-agravante no sentido de que o patrono da devedora-agravada fosse intimado a depositar nos autos quantia levantada em outro processo (1116175-56.2020.8.26.0100), no qual teria sido desrespeitada a ordem de penhora no rosto dos autos emanada do juízo a quo. Manutenção da decisão recorrida. De fato, o recorrente pretende que o patrono da devedora-agravada seja intimado para depositar nesses autos os valores que levantou em processo no qual a agravada era credora. Tal pretensão, além de destituída de fundamento legal, equivaleria a trazer para o polo passivo terceiro que não consta do título executivo, em clara ilegitimidade passiva. Na verdade, o agravante pretende contornar o fato de que requereu a penhora no rosto dos autos do processo 1116175-56.2020.8.26.0100 somente após o dinheiro já ter sido levantado, tornando inócuo o deferimento de tal penhora. Frise-se que não se trata de ofensa ao concurso de credores, que sequer foi instaurado em virtude da desídia do agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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318 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO QUALIFICADO, AMEAÇA E ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL (art. 148, §2º, C/C art. 61, II, «C"; art. 217-A, CAPUT C/C art. 226, IV, «A AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 1º, VI E art. 147 C/C art. 61, II, ALÍNEA «H, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE RESPONDE POR DELITO HEDIONDO, QUE VULNEROU MENOR DE APENAS 12 ANOS DE IDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. TIPO DE CRIME QUE É GERALMENTE COMETIDO À SORRELFA, LONGE DOS OLHARES DA SOCIEDADE, TENDO A PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL PROEMINÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE DITA COATORA.

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319 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Itapecerica da Serra. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V (prescrição intercorrente), sem imposição dos ônus perdimentais à Fazenda Pública. Pretensão recursal do executado de condenação da Municipalidade ao pagamento da verba honorária, ante o fundamento de que a extinção se deu em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade. Imposição dos honorários advocatícios a qualquer das partes vedada pelo §5º do CPC, art. 921. Aplicação do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do EARESP 1.854.589/PR. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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320 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CLT, ART. 62, I. SÚMULA 126/TST. Nos termos do CLT, art. 62, I, são excluídos do capítulo atinente à «Duração do Trabalho os « empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho «. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou que, diante de dois fatos, quais sejam, « i) a existência de catraca com registro pelo crachá na entrada e na saída do prédio da ré e ii) a necessidade de entrega de relatório das atividades externas «, ficou comprovada a possibilidade da efetiva fiscalização da jornada de trabalho da reclamante. Assim, diante da referida premissa fática, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível concluir pela ausência de fiscalização da jornada de trabalho da reclamante, de forma a enquadrá-lo na exceção do CLT, art. 62, I, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE - EXECUÇÃO DE PARCELAS DISTINTAS - RITO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INADMISSIBILIDADE - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR- OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

possível a existência de dois cumprimentos de sentença de obrigação de alimentos, em trâmite sob ritos diversos, quando se tratar de parcelas referentes a períodos distintos, não havendo que se falar em extinção do feito por litispendência. ... (Continua)

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322 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. Na hipótese dos autos, a decisão então agravada foi clara quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do CLT, art. 896-Apelo recurso da Parte - registrando expressamente que a matéria não era nova (referindo-a), o valor arbitrado à condenação era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar nos óbices elencados no despacho a quo da Vice-Presidência do Regional (que contaminavam a transcendência do apelo) -, além de registrar que a discussão encetada apenas em sede de agravo interno, quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, configurava vedada inovação recursal, razão pela qual se aplicou, no acórdão embargado, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º ao Embargante, em face do caráter manifestamente inadmissível/improcedente do agravo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.... (Continua)

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323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Impossibilidade. Pleito de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Art. 5º, V, da recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução. Medida adotada no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007, p. 406). ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Desaforamento deferido a pedido da defesa. Efeito suspensivo. Vedação de comportamento contraditório. Inovação recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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325 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Demais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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326 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Reclamada ( revisão dos cálculos de liquidação no que se refere à indenização por danos materiais ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 392.169,44) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Peculato. Crime militar. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentos já apreciados por esta corte em ocasião diversa. Pedido de extensão da liberdade deferida a corréus. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Causa de diminuição da violenta emoção e exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Execução da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A pretensão da defesa em alterar a conclusão firmada na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu com diversos registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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330 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Paciente condenado à pena total de 10 anos de reclusão. Regime fechado. Excesso de prazo durante a instrução criminal ou ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. Quanto a eventual excesso de prazo durante a instrução criminal ou ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva, não há registro ou indicação de que a questão foi submetida previamente à apreciação do Tribunal a quo, sendo vedada a esta Corte a análise direta do tema, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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331 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. Realização de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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332 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA ICOMON TECNOLOGIA LTDA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios (prova testemunhal) afastou a validade do controle de jornada (cartões de ponto uniformes), deferindo o pagamento de horas extras. Diante da premissa fática adotada pelo Regional, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível infirmar a decisão proferida pela instância originária, o que é vedado pela Súmula 126/TST . Agravo conhecido e não provido, no tema . TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, com base na prova testemunhal produzida, o Tribunal concluiu que, embora exercida função externa pelo empregado, o intervalo intrajornada era controlado pelo empregador, o que afasta a exceção do CLT, art. 62, I, bem como havia o gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada . Diante do contexto fático delineado pela instância de origem, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir por jornada de trabalho diversa da fixada, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECURSO PREJUDICADO. Segundo dispõe o art . 997, § 2º, III, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o Recurso Adesivo não será conhecido se o Recurso principal for considerado inadmissível. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso principal, tem-se por prejudicado o Recurso de Revista Adesivo interposto pelo reclamante.... (Continua)

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333 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Réu com registros anteriores. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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334 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento. Manutenção. Ausência de assinatura da coexecutada no título.

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335 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Recrudescimento do regime. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

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336 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Garantia real. Pedido de bloqueio de ativos financeiros.

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337 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Exequente ( prescrição intercorrente ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 39.299,60 ) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado ( Súmula 333/TST ) subsiste, acrescido da barreira da Súmula 126/TST, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Descumprimento reiterado da prestação alternativa. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direitos antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS NÃO CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a execução imediata das verbas vencidas, incluindo multa, honorários advocatícios, juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sem, contudo, afastar a incidência de valores referentes a danos materiais e morais. ... (Continua)

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340 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela insuficiência de provas que demonstrassem que os valores constantes na conta indicada pela parte executada seriam repasses de recursos públicos para aplicação na área da saúde. Dessa forma, manteve a decisão da sentença quanto à possibilidade de penhora dos valores constantes na conta apresentada nos autos. Entendimento diverso sobre a origem dos recursos ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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341 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da ora recorrente, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. No que tange à doença ocupacional, a documentação apresentada evidencia, em exame preliminar, a probabilidade do direito alegado naqueles autos. 3. Conforme alegações do impetrante, seus problemas de saúde tiveram início em 16/5/2021, com um episódio de travamento da coluna, o que o levou a atendimento médico. É de se registrar que, na função de operador de equipamentos e instalações II, o então empregado estava submetido a constantes vibrações de corpo inteiro, conforme descrito no PPP constante dos autos. Há encaminhamento médico da empresa do dia 25/5/2021, para que o empregado fosse atendido por médico ortopedista, com solicitação de envio de « laudo médico das condições de saúde do paciente supracitado, informando diagnóstico atual, tratamento ao qual o mesmo foi ou está sendo submetido e se está compensado clinicamente, assim como se apresenta alguma limitação funcional devido a sua condição de saúde atual «. Ao final, é explicitado no documento que « este laudo nos subsidiará no acompanhamento médico do empregado pelo serviço de saúde ocupacional de nossa empresa «. Assim, em 14/6/2021, o impetrante foi efetivamente atendido por médico ortopedista, ocasião em que foi constatado no joelho esquerdo alterações leves e tendinopatia e, na coluna lombar, discopatia L5S1 com protrusão postero-lateral, tendo sido orientado encaminhamento à fisioterapia motora, com prescrição de medicamento oral, bem como sugestão médica expressa de « manter em atividades laborais com menor esforço físico até melhora do quadro «. O impetrante submeteu-se ao tratamento fisioterápico e medicamentoso. Logo após a demissão e no prazo do aviso prévio, o impetrante foi novamente atendido por médico ortopedista em 17/11/2021, que constatou a permanência da lesão da coluna lombar, agora com irradiação para membros inferiores, tendo sido solicitado afastamento do trabalho por 150 dias. Note-se que no referido laudo há indicação de restrição para trabalho com posição não ergonômica ou que fique longo período sentado ou vibrações. 4. Assim, conquanto no ASO demissional esteja registrada a aptidão, depreende-se dos elementos de prova dos autos que, na verdade, o impetrante ainda sofria da lesão na coluna no momento da despedida, sendo que eram do conhecimento da recorrente as queixas do impetrante durante a vigência do contrato, bem como o tratamento a que estava submetido. Dessa forma, a hipótese em questão traz a lume a Súmula 378, parte final do item II, que expressamente ressalva a hipótese de ser constatada, «após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . 5. É dizer, assim, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, que está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 6. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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342 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação autoral de violações manifestas de normas jurídicas. Autores que insistem na ausência de exigibilidade e certeza do título judicial e na prescrição da pretensão executiva do réu, o que ensejaria, pois, a extinção da execução das quantias. Autores que pretendem, em verdade, reapreciação de elementos de convicção que ensejaram a reforma da sentença de extinção e a continuidade dos atos de execução. Admissão de ação rescisória com fulcro no art. 966, V, do Diploma Processual (art. 485, V, do Diploma de 1973) que pressupõe demonstração clara e inequívoca de que a r. decisão impugnada tenha contrariado literalidade do dispositivo legal, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. Pronunciamento do v. acórdão, inclusive em sede de embargos de declaração, sobre a questão, adotando, aquela Turma Julgadora, posicionamento adequado ao contexto dos autos, não se verificando teratologias nesse sentido. Ação rescisória que não serve como sucedâneo recursal e não visa à correção de eventual injustiça. Inadequação desta via eleita. Ausência de interesse a tornar a parte autora carecedora da ação, indeferindo-se a inicial (art. 330, III, e 485, I, do CPC). Petição inicial indeferida.

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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Organização criminosa. Roubo. Extorsão. Tortura. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Temas não suscitados na impetração. Vedada inovação recursal. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentos prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O alegado excesso de prazo na formação da culpa e a ausência de contemporaneidade não foram suscitados na inicial da impetração, sendo vedado no âmbito do agravo regimental, que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram abordadas inicialmente, por se tratar de inovação recursal. Precedentes.... (Continua)

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344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, roubo majorado e tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ação complexa. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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345 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Lei 7.210/1984, art. 50, I. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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346 - TJSP.  APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples (art. 157, «caput, do CP) - Recurso somente defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Reconhecimento fotográfico na delegacia de polícia corroborado pelo pessoal em juízo e por outros meios de prova (STJ) - Pretensão de aplicação da pena-base nos mínimos legiferados - Descabimento - Elevação aplicada com base nos maus antecedentes do apelante - Pleito de abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum sancionatório já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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347 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.

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348 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 62, I, são excluídos do capítulo atinente à «Duração do Trabalho os «empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho . Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) o reclamante laborava fora do estabelecimento patronal; b) a elaboração de roteiro, os contatos via telefone, bem como a transmissão de dados em algumas ocasiões do dia não configuram possibilidade de controle de jornada do reclamante; c) não havia cobrança/obrigatoriedade de uma jornada específica, tampouco possibilidade de fiscalização da jornada efetivamente praticada pelo reclamante. Com base em tais premissas, entendeu que o reclamante se enquadra na exceção do CLT, art. 62, I, razão pela qual afastou a condenação em horas extras e reflexos. Tal conclusão decorreu do acervo fático probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para concluir pela possibilidade de controle de jornada de modo a afastar o enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, I, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o descumprimento dos requisitos formais previstos no CLT, art. 62, I constitui mera infração administrativa, não impedindo o enquadramento do obreiro na referida exceção legal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Conquanto reconhecida a transcendência política e jurídica da matéria, a não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista. Na hipótese, a parte Recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional relativo ao tema sem destacar as teses que consubstanciam o prequestionamento da matéria, o que não possibilita o necessário cotejo analítico. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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349 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Hipótese em que o Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de intimação da testemunha e adiamento da audiência de instrução, sob o argumento de « que a testemunha foi convidada apenas alguns instantes do horário designado para a realização da audiência, de modo que o convite se afigurou inábil para possibilitar o comparecimento do empregado em Juízo, bem como que « ausente verificação de prejuízo à parte, pois ouvida a sua testemunha presente em Juízo, na senda da regularidade processual «. Ademais, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que o indeferimento do adiamento da audiência em razão do não comparecimento de testemunha convidada não configura cerceamento de defesa. Precedentes . Estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. Nos termos do art. 62, caput e II, da CLT, não são abrangidos pelo capítulo «Duração do Trabalho, « os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial «. Para o enquadramento do trabalhador na exceção do CLT, art. 62, II, devem ser outorgados poderes de mando e gestão, sendo eles considerados como alter ego do empregador. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, além de não seres outorgados ao reclamante poderes de mando e gestão, a sua jornada de trabalho era controlada pelo gestor. Diante desse contexto fático, somente com o reexame de fatos e provas seria possível infirmar as razões de decidir da instância a quo, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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350 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova documental. Documento expedido pelo Poder Público. Presunção de veracidade. Hipótese que trata da validade de documento público e não reexame de prova. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 334, IV, 364 e 541.

«... Contudo, no que concerne à suposta violação ao CPC/1973, art. 334, IV, entendo prosperar a irresignação autárquica. Em verdade, o Tribunal «a quo, ao não aceitar tais planilhas como comprovantes dos pagamentos, afirmou, textualmente, tratar-se de mera previsão de pagamento administrativo. Além do que, o mesmo aresto ressaltou que o próprio «INSS foi sucumbente na presente demanda, daí não ser possível eximi-lo do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado. ... (Continua)

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