(DOC. VP 235.9157.2193.0788)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista do Instituto Reclamado ( impenhorabilidade de valores recebidos para aplicação compulsória em saúde ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 30.294,34) não pode ser considerado elevado (inciso I),

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