(DOC. VP 210.7050.3121.0281)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Pedido de efeito suspensivo. Ofensa aos arts. 919 e 1.022 do código fux que não se verifica. O acolhimento da pretensão recursal implicaria, na verdade, rejulgamento da causa, bem como reexame das provas carreadas aos autos, tarefa defesa no âmbito do recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento
1 - Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 919 e 1 -022 do Código Fux. O Tribunal de origem manifestou-se clara e motivadamente sobre a questão posta em debate. Nesse aspecto, em que pese à afirmação da parte de que demonstrou estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, o Tribunal de origem constatou que não há nos autos elementos suficientes para a concessão do pretendido efeito, de sorte q
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote