(DOC. VP 196.6134.8010.8900)

STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Peculato. Coação curso do processo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal impetrado, ficando vedada a análise direta nesta Corte por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Para a decretação da prisão

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