(DOC. VP 221.0190.3562.8798)

STJ. Penal e processo penal. Pet em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pet recebida como agravo regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Excesso de prazo da custódia. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Agravo não provido.

1 - Recebo a presente petição como agravo regimental, uma vez que impugna, em verdade, decisão monocrática de minha relatoria e foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto para a interposição de agravo interno. 2 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o

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