Jurisprudência sobre
diferenca de comissoes

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1 - Quanto ao tema «DIFERENÇAS DE COMISSÕES a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face dos óbices do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 126/TST. Já com relação ao tema «DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, foi negado provimento ao agravo de instrumento em face do óbice do CLT, art. 896, § 9º. Foi prejudicada a análise da transcendência das matérias. 2 - Com relação ao tema «DIFERENÇAS DE COMISSÕES, a parte se limita a se insurgir contra o óbice da Súmula 126/TST, mas não impugna o fundamento autônomo relativo ao óbice do CLT, art. 896, § 9º. Quanto ao tema «DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, a parte também não impugna o fundamento utilizado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao seu agravo de instrumento (óbice do CLT, art. 896, § 9º). 3 - Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 4 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 6 - Agravo de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendido o requisitos previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - De fato, constata-se que a parte não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, o que atrai o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I ao processamento do recurso de revista. 3 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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252 - TST. Diferenças de comissões. Ausência de indicação dos requisitos da CLT, art. 896.

«É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina da CLT, art. 896. ... (Continua)

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253 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. HORAS EXTRAS. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, quanto aos temas «Diferenças de Comissões, «Horas Extras e «Diárias de Viagem, em razão dos óbices das Súmulas 126, 333, 296 do TST. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a pretender a suspensão do feito e indicar a transcendência da matéria, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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254 - TST. Salário substituição.

«O TRT concluiu que a substituição do Gerente Geral pelo autor não era eventual. Por isso, tem direito ao pagamento de diferenças de comissões fixas, nos termos da Súmula 159/TST. ... (Continua)

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255 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSECENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « a recorrente admite que os encargos financeiros correspondentes à venda por carnê ou crediário são descontados antes do cálculo das comissões do empregado. Contudo, tal prática constitui desconto ilegal, na esteira do prescrito no CLT, art. 462, por transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, que se vê obrigado a suportar, juntamente com a empresa, os encargos do parcelamento efetuado ou referentes aos descontos concedidos no preço à vista, o que não se pode admitir . Pontuou, ainda, que « a prova oral produzida rechaçou a alegação defensiva, na medida em que as testemunhas ouvidas a rogo da autora e da ré, afirmaram que, em caso de venda parcelada por meio de cartão de crédito, as comissões quitadas não incidiam sobre os juros da venda . Manteve, nesse sentido, a sentença que deferiu à parte autora as diferenças de comissões pleitadas. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, a Lei 3.207/1957, art. 2º não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

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256 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRÊMIO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. BANCO DE HORAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. PRÊMIO. REPERCUSSÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. 4. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E/OU TROCADAS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 5. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS.

E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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257 - TRT3. Diferenças de comissões. Vendas financiadas.

«A compra do produto e seu financiamento pelo cliente constituem relações jurídicas distintas. Sobre o valor da primeira, a empresa paga ao vendedor a comissão ajustada, incidente sobre o preço lançado na nota fiscal, quer o negócio seja feito a vista ou a prazo. Optando o cliente por financiar a compra, nova relação jurídica se estabelece com o setor de crediário da empresa, normalmente vinculado a uma financeira, que assume todos os ônus e bônus desse novo negócio, do qual não participa o vendedor, que por isso não faz jus a novas comissões, mas também não corre o risco de ter as já recebidas estornadas, por falta de pagamento do cliente, pois nesse caso a financeira se encarregará de cobrar dele a dívida, com juros, multa, correção monetária, inclusão no SPC etc. Recurso provido no aspecto.... (Continua)

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258 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Intervalo intrajornada. Reflexos das diferenças de comissões em repouso semanal remunerado.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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259 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O TRT

concluiu que: «Com relação ao acúmulo de função, não restou comprovado tais alegações, não tendo o reclamante ativado-se na função de telemarketing. Eventuais ligações para clientes não transformam um vendedor em um atendente de telemarketing, pois este liga para pessoas que sequer conhece. As ligações do vendedor decorrem do prévio atendimento em estabelecimento físico e almejam a concretização de vendas, informações para novas compras ou até mesmo eventual quitação de parcelas de vendas por ele realizadas (pág. 653). Nesse contexto, para chegar à conclusão contrária à do TRT seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente não autorizam o estorno das comissões do empregado, sob pena de se transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Como posta, a decisão regional contraria a firme jurisprudência deste TST e viola o CLT, art. 2º, pois transfere ao empregado o risco da atividade econômica. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 2º e provido.... (Continua)

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260 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional concluiu, pelo reexame soberano da prova oral, que as atividades da reclamante não se revestiam de fidúcia especial, porquanto de natureza meramente burocrática, inserindo-se nas disposições do art. 224, caput , da CLT. As alegações recursais se assentam em realidade fática diversa, atinente ao exercício da função de gerente de relacionamento, hipótese que atrai o óbice da Súmula 126/TST, a qual impede, inclusive, a nova valoração dos depoimentos transcritos no acórdão. Precedente da SBDI-1 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS E REFLEXOS DAS COMISSÕES E DA PARCELA SRV. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a condenação quanto às diferenças e reflexos das comissões e do SRV aos fundamentos de que, quanto às diferenças de comissões, o reclamado não se desvencilhou de seu ônus probatório quanto ao correto pagamentos dessas, visto não ter trazido aos autos os relatórios de venda de produtos, e quanto aos reflexos das comissões e da SRV, de que tais parcelas foram pagas com habitualidade. A parte não se insurge contra tais fundamentos, limitando-se a insistir no correto pagamento das comissões e na natureza de prêmio da parcela SRV, originada de seus normativos internos, questões fáticas que não foram objeto de pronunciamento pela Corte de origem. Ao ignorar os fundamentos centrais da decisão regional, a conduta da reclamada revela-se em desalinho com as exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Por corolário, a parte não realiza o cotejo analítico entre as violações de lei e da Constituição da República, exigidos no mesmo dispositivo consolidado. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deferiu o pedido autoral afirmando que há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela reclamante, a qual possui presunção de veracidade, nos termos dos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/83, não havendo prova que afaste tal presunção. O Lei 1.060/1950, art. 4º, caput , com redação dada pela Lei 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. In casu , cumpre salientar ter a parte autora solicitado na petição inicial, referido benefício, momento no qual foi firmada declaração de pobreza. Nesse contexto a decisão, tal como posta, encontra-se em consonância com a Súmula 463, I, do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.

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261 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS ESTORNADAS E CANCELADAS E PELAS VENDAS EM CARTÕES DE CRÉDITO. PRÊMIO ESÍMULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao concluir que a reclamante faz jus ao recebimento das diferenças sobre as comissões das vendas a prazo, decidiu em conformidade ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do CLT, art. 2º. Isso em razão da previsão contida na Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .

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262 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAIS INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento e o recurso de revista interpostos pela Reclamada, no tocante aos temas das diferenças de comissões, das comissões referentes ao mês de janeiro de 2022, da correção monetária das comissões, do adicional de inspeção e fiscalização previsto na Lei 3.207/57, art. 8º, das horas extras, da validade dos cartões de ponto e do ônus da prova das diferenças de indenização por uso de veículo próprio (único tema do apelo patronal admitido pela Presidência do TRT-3), foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a e «c e §§ 1º-A, I, 7º e 8º, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 181 da SBDI-1 e das Súmulas 126, 296, I, 333, 337, I e IV, 338, I, todas do TST, elencados no despacho a quo da Presidência do Regional e no despacho ora agravado, contaminarem a transcendência da causa cujo valor da condenação de R$ 70.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, em relação à incidência de correção monetária nas comissões, assentou-se na decisão agravada que a situação dos autos não está encampada pelo Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF . Com efeito, a questão em debate é diversa, uma vez que, conforme assentado pelo TRT, « as normas coletivas, tal como a citada no recurso (cláusula 5ª do ACT/2019/2020), ou a comprovada, 7ª do ACT de 2020/2021 (ID. 973cba1), previram tão somente o reajuste da remuneração variável, nada dispondo sobre o afastamento do entendimento da OJ 181 da SDI-1 do TST do caso . A questão não envolve, portanto, discussão sobre a validade da norma coletiva por limitar direito trabalhista. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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263 - TST. Diferenças salariais. Integração das comissões. Venda de papeis e títulos. Pagamento por empresa do mesmo grupo econômico.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório carreado aos autos, manteve a integração das comissões ao salário da autora, porque constatado que o pagamento da verba ou pontuação de crédito a ela atrelado era efetivada por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da CEF, a justificar a aplicação da Súmula 93/TST, à hipótese. Conclusão diversa da proferida pela Corte de origem, no sentido da tese recursal, de que o pagamento seria feito por terceiros não vinculados à ré, implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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264 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA

lEI 3.207/57 - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR - HORAS EXTRAS - - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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265 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com esteio no exame dos elementos de prova, que são devidas diferenças de comissões, considerando como base de cálculo o faturamento bruto mensal do caminhão de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Consignou que a controvérsia deve ser dirimida à luz das regras de distribuição do ônus probatório, sendo da reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito vindicado, atinente a ausência de diferenças de comissões, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou que as convenções coletivas determinam o pagamento do percentual de produtividade calculado sobre o «faturamento bruto mensal do caminhão (p. ex. cláusula 62ª, § 4º, da CCT 2016/2018), e que, por aplicação do princípio da aptidão para a prova, somente a reclamada poderia fornecer tais informações, o que, todavia, não foi esclarecido pelos documentos juntados aos autos, de modo que agiu com acerto o Juízo de origem ao recorrer ao conteúdo da prova oral que as partes convencionaram emprestar de outros autos. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Com relação ao ônus da prova, tal como proferida, a decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE LUGAR NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, fixada a premissa de que o reclamante utilizava transporte fornecido pela empregadora, cabe à reclamada o ônus de demonstrar que o local de trabalho é de fácil acesso ou a existência de transporte público regular compatível com a jornada de trabalho. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido

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266 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - OMISSÃO - Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

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267 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - OMISSÃO - Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

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268 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - OMISSÃO - Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

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269 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - OMISSÃO - Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

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270 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - OMISSÃO - Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

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271 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - OMISSÃO - Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

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272 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - OMISSÃO - Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

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273 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - OMISSÃO - Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

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274 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .... (Continua)

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275 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR.

Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Assim, conheço do recurso de revista, por violação aos CLT, art. 2º e CLT art. 466. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação aos CLT, art. 2º e CLT art. 466, dou-lhe provimento para acrescer à condenação as diferenças de comissão sobre vendas canceladas, bem como seus reflexos, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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276 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o «Autor de que foi contratado para receber comissões de R$ 5,00 por venda de plano telefônico e que, no entanto, em dezembro/2019 houve uma redução nos valores de comissão pagos pela Ré, o que configura flagrante alteração lesiva do contrato de trabalho, afrontando o disposto no CLT, art. 468". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. MULTA DO CLT, art. 477. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 9º, uma vez que a parte não indicou violação direta e literal de norma, da CF/88 nem indicou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou súmula de jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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277 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - COMISSÕES - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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278 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS - DIFERENÇAS SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS - JORNADA DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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279 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SALÁRIO-BASE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS. INDEVIDAS AS DIFERENÇAS POSTULADAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de percepção de diferenças de gratificação de função, em virtude das limitações impostas nas normas coletivas, as quais previam apenas o salário-base e o adicional por tempo de serviço como base de cálculo da gratificação de função, razão para não se computar os valores percebidos a título de comissões. 2. Definida a base de cálculo da gratificação em negociação coletiva, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista a alegada violação do CLT, art. 457, § 1º e contrariedade à Súmula 93/STJ, tendo em vista que o Tribunal Regional apenas deu prevalência e aplicabilidade à negociação coletiva celebrada pelas partes, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. 3. O único aresto transcrito para o cotejo de teses não atende à especificidade exigida na Súmula 296/TST, I, considerando que nada contempla acerca da hipótese em que a base de cálculo da gratificação de função é definida em negociação coletiva, estando expressa a sua limitação ao salário-base e ao adicional por tempo de serviço. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 384. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Diante da possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, evidencia-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. INTERVALO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 384. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no CLT, art. 384. A não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. 2. O entendimento desta Corte Superior também é de que o dispositivo em epígrafe não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do mencionado direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, à percepção de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. 3. Na hipótese vertente, a Corte de origem, não obstante tenha reconhecido o direito da reclamante ao intervalo de 15 minutos, considerou devido o direito apenas nos dias em que houvesse trabalho extraordinário excedente a 30 minutos, o que não se coaduna com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

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280 - TST. Diferenças salariais. Comissões pagas a menor.

«A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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281 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada (Súmula 422/TST, I), vício que ora repete. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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283 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA.

Gerente de setor. Parcela denominada «renda adicional". Vinculação àS vendas. Natureza de comissão. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS diferenças salariais decorrentes dos descontos realizados nas comissões EM RAZÃO DAS VENDAS ESTORNADAS OU CANCELADAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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284 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS.

E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E/OU OBJETO DE TROCA. DIFERENÇA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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285 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES / ADICIONAL DE INSPEÇÃO / HORAS EXTRAS / DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÃO SALÁRIO EM DOBRO / REFLEXOS NOS REPOUSOS - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

As recorrentes, ao instrumentalizarem as razões de mérito do recurso de revista, deixaram de indicar violação direta da CF. Destarte, compactua-se com a decisão proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional esbarra no art. 896, §2º, da CLT. Atente-se, também, para o teor da Súmula/TST 266. E não se requeira juízo diverso em razão da menção ao art. 5º, II e XXXV, da CF, constante apenas do introito da petição. É que tal insurgência se encontra dissociada dos temas de fundo invocados nos fundamentos recursais, incidindo o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, no particular. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta às agravantes a observância da parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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286 - TJSP. Apelação - «Ação de cobrança de verbas rescisórias e diferenças de comissões - Representação comercial - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Preliminares - Fundamentação deficiente - Inocorrência - Sentença que fundamentou a convicção judicial com apoio na prova dos autos - Violação ao princípio da adstrição - Ocorrência - Petição inicial que não invocou problemas no pós-venda de produtos da ré por deficiência na prestação de serviços assistenciais por ela devidos aos clientes - Sentença que, no entanto, reputou a alegação comprovada, dela se valendo para a condenação - Expurgada da sentença a análise desta questão, subsiste o pronunciamento jurisdicional pelos demais fundamentos apresentados, cujo acerto é questão de mérito - Mérito - Parcial reforma - Ocorrência de ilícitos contratuais praticados pela ré (representada), os quais constituem justa causa para, a critério das autoras (representantes), resolverem o contrato verbal de representação comercial celebrado pelas partes - Ré que reduziu a esfera de atividade das autoras em desacordo com as cláusulas do contrato (Lei 4.886/1965, art. 36, a) - Contratantes que pactuaram denominado «sistema de fechamento de cargas, pelo qual produtos vendidos pelas autoras somente partiriam para entrega após ser alcançado volume suficiente para completar a carga dos veículos transportadores - Ausência de ilicitude na pactuação, pois livremente realizada - Ocorre que a ré, a partir de 2023, passou a, unilateralmente, aumentar substancialmente as metas das autoras (aumento de 100%), o que implicou expressivo aumento do tempo necessário para serem atingidas e, portanto, do tempo de entrega dos bens, pois mais demorado o fechamento das cargas, dando causa, de sua parte, a diversos cancelamentos de pedidos pelos clientes - Ré, ademais, que se recusou a cancelar tais pedidos, impondo às autoras que os «remanejassem, ou seja, que angariassem outros clientes para a eles entregar os mesmos produtos, sob pena de suportarem o preço - Conduta da ré que, portanto, reduziu o volume de vendas, autorizando a rescisão do contrato com justa causa pelas autoras - Ré que, ainda, deixou de pagar a remuneração devida às autoras, pois reduziu, unilateralmente, a comissão a elas devida no ano que antecedeu a denúncia do contrato pelas autoras (Lei 4.886/1965, art. 36, d) - Todos esses fatos são suficientemente próximos, no tempo, à notificação extrajudicial enviada pelas autoras à ré para manifestar a vontade de resolver o contrato com justa causa - Ré, por outro lado, que não praticou ilícitos ao realizar vendas para «clientes da cliente das autoras - Incontroverso que as partes não pactuaram exclusividade de zona - Exceção feita a uma cliente das autoras, para quem a ré efetuou venda direta, mas que, mesmo assim, não justificou a rescisão do contrato, tampouco indenização, pois ocorrida em 2021, tendo as vítimas expressamente confessado o perdão do ato em prol da manutenção do vínculo contratual - Tampouco vinga a tese de indenização pela dedução de impostos das comissões pagas às autoras - Dedução que sempre foi praticada pelas partes - Ausência de ilegalidade na medida (pacta sunt servanda) - Pretensão deduzida pelas autoras a caracterizar venire contra factum proprium - Impossibilidade, portanto, de condenação da ré a indenizarem as autoras pela diferença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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287 - TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Corretor de seguros de previdência privada complementar e títulos de capitalização. Relação de emprego/trabalho X relação de consumo.

«Conquanto a Justiça do Trabalho, a teor do CF/88, art. 114, inciso I, seja competente para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e afastar a fraude à legislação trabalhista perpetrada por meio de qualquer figura jurídica, é incompetente para julgar pedido de diferenças de comissões decorrentes de contrato de corretagem, ainda que de seguros de previdência privada complementar e capitalização, pois este contrato cível típico, regulamentado pelos arts. 722 a 729 do Código Civil, pela Lei 4.594/1964 e ainda, as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme lhe atribui o Decreto 60.459/1967, art. 34, inciso XI, tem por escopo obrigação de resultado, tratando-se de relação de consumo, e não de trabalho, em razão do caráter bifronte da relação. Aplicação por analogia de precedentes dos Tribunais Superiores.... (Continua)

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288 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DO CLT, art. 477. SÚMULA 126/TST. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, foi mantida monocraticamente quanto aos temas «comissões, «diferenças salariais e «multa do CLT, art. 477 em face do óbice da Súmula 126/TST. No que se refere aos temas «desoneração da folha de pagamento e «honorários advocatícios o recurso de revista não foi admitido em face do descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. A Agravante, no entanto, não investe contra o fundamento adotado pelo Regional, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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289 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Cobrança de comissões. Prescrição quinquenal. Vencimento mês a mês. Suspensão da prescrição. Inaplicabilidade. Prescrição da pretensão reconhecida. Recurso especial provido.

1 - «Consoante precedentes desta Corte, a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões não pagas ou pagas a menor prescreve mês a mês, e está sujeita ao prazo quinquenal previsto no parágrafo único, da Lei 4.886/1965, art. 44» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe de 10/06/2021). ... (Continua)

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290 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COBRANÇA. EVIDENCIADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE A PAGAR AS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E AINDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei, art. 27, J 4.886.65. DESCABIDO O ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO QUITADA POIS QUE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO NOS MOLDES LEGALMENTE PREVISTOS.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

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291 - TST. Diferenças das comissões.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... (Continua)

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292 - TST. PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LEI. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. No caso, a Corte de origem manteve a sentença mediante a qual se julgara improcedente o pedido de condenação às diferenças a título de comissões. E, na oportunidade, não analisou a questão relacionada sob o enfoque de incidência de julgamento fora dos limites da lide, tampouco foi instado a fazê-lo quando da interposição dos embargos de declaração, momento em que a parte perquiriu exclusivamente acerca de possível julgamento fora dos limites da lei com relação à multa de 40% sobre as verbas salariais deferidas em juízo. Logo, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula 297/TST, I, em face da ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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293 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - COMISSÃO DE VENDAS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS. O Tribunal Regional atribuiu à reclamante o ônus da prova acerca de suposto equívoco no pagamento das comissões de venda, quando o relatório de vendas era elaborado pela própria trabalhadora. A partir dessa premissa, a Turma não identificou violação aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo desprovido .

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294 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES - RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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295 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES POR FORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLSIE DA PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. RESCISÃO INDIRETA. JORNADA EXAUSTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 337, I,

"a, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ad mensuram. Diferença na metragem. Decadência. Prazo de um ano. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

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297 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

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298 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.

A transcrição integral do acórdão recorrido nos temas impugnados não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.... (Continua)

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299 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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300 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da agravada.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões prescreve mês a mês, com o seu não pagamento no prazo legal, e está sujeita ao prazo quinquenal previsto na Lei 4.886/65, art. 44. Precedentes. ... (Continua)

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