Jurisprudência sobre
trabalho eventual
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201 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário- maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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202 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Execução. Forma de cálculo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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203 - STF. Agravo regimental em reclamação. Designação temporária para o exercício de função pública. Regime jurídico-administrativo. Descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF. Incompetência da Justiça do Trabalho para examinar eventual nulidade da contratação. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 39, caput. Lei Estadual 10.254/1990, art. 11.
1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. ... ()
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204 - STF. Direito processual civil e processual do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de conflito positivo de competência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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205 - STF. Direito administrativo. Agente penitenciário federal. Adicional de horas extras. Regime de plantão. Jornada de trabalho regulamentada pela Lei 11.907/2009. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2013.
«1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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206 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo jornada superior a oito horas. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. 3. No entanto, o Tribunal Regional, soberano no exame da prova, indica o descumprimento da norma coletiva, pelo labor habitual nos sábados, dia destinado à compensação. Assim, não é o caso de invalidá-la, porque intrinsecamente constitucional, à luz do Tema 1.046 da repercussão geral do STF, mas de «distinguishing, para afastar sua aplicação, pois a empresa não cumpriu e descaracterizou o acordado, tornando devidas as horas extras. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo da reclamada e não exercido o juízo deretrataçãoprevisto no CPC/2015, art. 1.030, II. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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207 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.
«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que não conheceu do recurso de revista da reclamada, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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208 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.
«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que conheceu do recurso de revista e deu-lhe provimento, no particular, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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209 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.
«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que não conheceu do recurso de revista da reclamada, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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210 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.
«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão que não conheceu do recurso de revista, no particular, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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211 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.
«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que não conheceu do recurso de revista, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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212 - STF. Direito do trabalho. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Adicional noturno. Prorrogação da jornada. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, XXXV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... ()
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213 - TJSP. DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Incidência de imposto de renda. Verba de caráter propter laborem. Tese firmada no julgamento do PUIL 000045-73.2021.8.26.9053. Pedido subsidiário. Reflexos no 13º, férias, entre outros. Impossibilidade. Natureza remuneratória eventual da verba. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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214 - STF. Direito administrativo e do trabalho. Servidora pública municipal. Mudança de regime jurídico. Pretensão de recebimento de fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso manejado em 1º3.2016.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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215 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Representação sindical. Federação. Princípio da unicidade. Aplicação. Identidade entre as categorias representadas pelas federações. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 17.3.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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216 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO POR MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO TEOR DE EVENTUAL LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Ausente no acórdão regional o registro da existência e do teor de eventual lei municipal instituidora de regime estatutário para os servidores do município reclamado, incide o óbice da Súmula 126/TST sobre a pretensão de ver declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do feito, tendo em vista que a norma jurídica resultante da interpretação do CF, art. 114, I/88(na ADI 3395) pressupõe a existência de um vínculo de natureza jurídico-estatutária - circunstância não mencionada pelas instâncias ordinárias. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Apuração de eventual conduta inserta no CP, art. 203. Frustração de direitos trabalhistas praticados contra uma vítima. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra a organização do trabalho, quando forem violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. ... ()
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218 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Vislumbrada potencial violação da Lei 8.666/91, art. 71, § 1º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. Disso, pode-se concluir que sua condenação subsidiária baseou-se no mero inadimplemento, pela empresa prestadora de serviços, das parcelas devidas à trabalhadora, o que contraria a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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219 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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220 - STF. Direito do trabalho. Diferenças salariais. Horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o reexame da interpretação conferida às cláusulas de acordo coletivo a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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221 - STF. Direito do trabalho. Acordo coletivo. CF/88, art. 7º, XXVI. Interpretação de preceito normativo da CLT (CLT). Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado em 29/02/2016.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102 - Constituição Federal. ... ()
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222 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. LABOR AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. LABOR AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Evidenciada potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, bem como a dissonância entre a tese vencedora e o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. LABOR AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva estabelecendo jornada em turnos ininterruptos de revezamento superior a oito horas diárias. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação de trabalho aos sábados, dia destinado à compensação, não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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223 - TJSP. Tutela antecipada. Determinação para que eventual cassação do auxílio-doença ficasse condicionada à efetiva constatação da incapacidade laborativa através de perícia médica, afastado o sistema de «alta programada. Possibilidade, ante a prova documental produzida no tocante à inaptidão para o trabalho que acomete o obreiro. Antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.
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224 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a limitação do pagamento das horas de percurso a trinta minutos diários . 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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225 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244/TST, III.
Impertinente o juízo de retratação quanto ao julgamento do agravo em recurso de revista, desprovido pela Turma, visto que a tese fixada no Tema 497 do ementário de repercussão geral diz respeito a ser exigível apenas que a gravidez seja preexistente à dispensa sem justa causa, ao passo que o presente caso limitou-se a aplicar o entendimento constante do Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31. 2013.5.12.0051, com efeito vinculante, que entendeu pela inaplicabilidade da Súmula 244/TST, III à gestante submetida ao contrato temporário da Lei 6.019/1974 . Consequentemente, não sendo o caso de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior .... ()
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226 - STF. Seguridade social. Direito do trabalho. Previdenciário. Complementação previdência privada. Resgate. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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227 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06.6.2014.
«1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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228 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. MINUTOS RESIDUAIS. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Registrou o TRT que «ficou constatado, a partir do interrogatório do preposto da reclamada, que o ônibus chegava 20 minutos antes do horário contratual e saía 25 minutos após o encerramento da jornada (ID 56f6352 - Pág. 1 e 2)". Consta do acórdão regional, ainda, que «o reclamante tinha de se aparelhar com a colocação de EPis, além de fazer lanche, tempo que deduziu ser de 12 minutos". Destacou o Colegiado de origem, também, que «o tempo anterior e posterior fixados na origem de 20 minutos anterior e 25 posteriores à jornada encontram-se em sintonia com as provas produzidas". As premissas fixadas no acórdão regional não permitem concluir que a condenação abrange a hipótese prevista na Cláusula 85 da norma coletiva citada pela ré (permissão de permanência do empregado dentro da empresa para fins particulares). 3. Logo, inexistiu declaração de invalidade de norma coletiva. Dessa forma, não há descumprimento ou mesmo aderência ao disposto no Tema 1046 de repercussão geral do STF. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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229 - STF. Direito do trabalho. Reintegração no emprego. Nulidade da demissão. Alegação de violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 31.8.2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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230 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.030, II. 2. No caso, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou o elastecimento do limite de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. 3. Consoante o entendimento da Suprema Corte, no julgamento do Tema 1046, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastam ou limitam direitos são válidas, salvo quando afrontem direitos de indisponibilidade absoluta. 3. Tratando-se de contrato de trabalho que teve início em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em que os minutos residuais estavam legalmente previstos no CLT, art. 58, § 1º, como indisponíveis, o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 366/TST e com o entendimento vinculante do STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Precedentes. Nesse contexto, impõe-se não exercer o juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido. Agravo conhecido e não provido.... ()
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231 - TST. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. HORAS «IN ITINERE . SUPRESSÃO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1.
No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo a ausência de pagamento das horas de trajeto. 3. Nesses termos, a decisão regional sufraga tese convergente com o precedente vinculante da Suprema Corte, de modo que, por não se tratar de direito indisponível, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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232 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.
«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do CLT, art. 442.... ()
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233 - TJSP. Pretensão à aposentadoria especial. Falta de interesse de agir em relação à São Paulo Previdência acerca de eventual especialidade dos períodos do RGPS, devendo a parte contrária ajuizar ação autônoma face ao INSS. Não comprovado o preenchimento dos requisitos. Não basta o simples recebimento do adicional de insalubridade, sendo necessária a aferição temporal e objetiva do ambiente do trabalho e Ementa: Pretensão à aposentadoria especial. Falta de interesse de agir em relação à São Paulo Previdência acerca de eventual especialidade dos períodos do RGPS, devendo a parte contrária ajuizar ação autônoma face ao INSS. Não comprovado o preenchimento dos requisitos. Não basta o simples recebimento do adicional de insalubridade, sendo necessária a aferição temporal e objetiva do ambiente do trabalho e da função exercida pelo servidor. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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234 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Secretaria da Saúde. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Interesse de agir presente. Pretensão voltada ao recálculo da GTN. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo, excluídas aquelas de caráter eventual, como é a GEAH. Vantagens pagas a todos os servidores da categoria indistintamente e que possuem caráter Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Secretaria da Saúde. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Interesse de agir presente. Pretensão voltada ao recálculo da GTN. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo, excluídas aquelas de caráter eventual, como é a GEAH. Vantagens pagas a todos os servidores da categoria indistintamente e que possuem caráter permanente e que devem compor a base de cálculo do GTN. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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235 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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236 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Montador de automóveis. Movimentos repetitivos e antiergonômicos. Alegação de ocorrência de males na coluna e LER (lesão por esforço repetitivo). Nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, todavia, não demonstrados. Fatores agressivos aos membros superiores e à coluna, no caso em tela, não são suficientes para demonstração inequívoca do nexo etiológico, notadamente em razão da impossibilidade do trabalho ter concorrido para o eventual agravamento das lesões. Ação acidentária proposta cerca de 12 anos após o encerramento do pacto laboral. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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237 - STF. Direito do trabalho. Ação civil pública. Intermediação de mão de obra considerada ilegal. Indenização por dano moral coletivo. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado na vigência do CPC/1973.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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238 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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239 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Eventual extrapolação dos limites da lei pelo decreto regulamentador. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II.
«De mais a mais, se o regulamento extrapolou os limites de-lei não é caso de inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, c que não autoria a abertura da via extraordinária.... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE". LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO NO QUE SE REFERE À EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR. INCERTEZAS ACERCA DO NEXO CAUSAL DE EVENTUAIS LESÕES INCAPACITANTES COM O ALEGADO INFORTÚNIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA «EX OFFICIO".
1.Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias na coluna lombossacra. Laudo médico pericial contraditório e omisso no que se refere ao prejuízo laborativo e à caracterização do nexo causal da moléstia com o labor exercido. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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241 - STF. Direito do trabalho. Jornada de trabalho. Análise de cláusulas de acordo coletivo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II, LV, XXXV e XXXVI, CF/88, art. 7º, XIII, XV e XXVI, e CF/88, art. 93, IX. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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242 - STF. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Remuneração mínima por nível e regime. Composição da parcela. Arts. 5º, «caput, e 7º, XXVI, da CF/88. Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão publicado em 14/02/2014.
«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional e da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusula de instrumento normativo - acordo coletivo de trabalho - , o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor do CF/88, art. 102, III e da Súmula 454/STF («simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário). Precedentes. ... ()
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243 - STF. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Remuneração mínima por nível e regime. Composição da parcela. Arts. 5º, «caput, e 7º, XXVI, da CF/88. Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão publicado em 22/11/2013.
«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional e da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusula de instrumento normativo - acordo coletivo de trabalho - , o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor do CF/88, art. 102, III e da Súmula 454/STF («simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário). Precedentes. ... ()
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244 - TST. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. HORAS «IN ITINERE . SUPRESSÃO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo a ausência de pagamento das horas de trajeto. 3. Nesses termos, a decisão regional, mantida nesta Corte, sufraga tese dissonante do precedente vinculante da Suprema Corte, de modo que, por não se tratar de direito indisponível, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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245 - TJSP. Competência. Ação de pagamento ao ressarcimento pelo dispêndio efetuado com honorários de advogado a fim de promover reclamação trabalhista contra ex-empregadora. Existência entre as partes de vínculo empregatício que originou eventual direito à indenização. Demanda que deve ser submetida à Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VI. Observância. Recurso desprovido.
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246 - STF. Direito do trabalho. Equiparação salarial. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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247 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Seguro-Desemprego. Violação ao CP, art. 171, § 3º. Inocorrência. Análise do dolo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Prequestionamento da matéria inexistente. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilicitude flagrante. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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248 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE ENSEJADORA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.
ADefesa, em 12 de janeiro de 2024, requereu ao Juízo da Vara de Execuções Penais a concessão do benefício do trabalho extramuros, restando o pleito indeferido, em decisão datada de 26 de fevereiro p.passado. E, embora o Habeas Corpus seja remédio heroico voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se verifica no caso presente a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de eventual constrangimento ilegal, autorizando o não conhecimento desta ação constitucional, uma vez que não se pode admitir a utilização do writ como sucedâneo do recurso próprio ¿ Agravo de Execução -, já interposto pela Defesa em 07 de março de 2024, e que se encontra em regular trâmite no Juízo a quo, não se vislumbrando, por ora, qualquer demora irrazoável imputável ao Judiciário apta a configurar constrangimento ilegal. Precedente desta Colenda Câmara. E, com relação ao indeferimento do pleito defensivo de concessão do trabalho extramuros, constata-se do decisum proferido pela Juíza de 1º grau que se encontra, devidamente, fundamentado nos termos da CF/88, art. 93, IX, justificando os motivos de fato e de direito em que baseou sua decisão, não sendo, desta maneira, o caso da análise da matéria em caráter excepcional, a ser concedida, somente, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e, ainda, no caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder, o que, aqui, não ocorreu. ... ()
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249 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Juros de mora. Violação ao princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Reserva de plenário inaplicável. Mera interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 636/STF. ... ()
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250 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo jornada superior a oito horas. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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