Jurisprudência sobre
trabalho eventual

151 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE.

Afasta-se o óbice da Súmula 423/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que fixou jornada de 8h48min, em dois turnos alternados, caracterizando o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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152 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Servidor público estadual. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. FGTS. Período anterior à instituição do regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Prescrição. CF/88, art. 7º, XXIX. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15/10/2010.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das causas decorrentes do contrato de trabalho de servidor público pleiteando vantagens relativas a período anterior à transição do regime celetista para o estatutário. ... (Continua)

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153 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DA LCE 506/87 (ART. 3º, § 2º) - RETRIBUIÇÃO GLOBAL QUE EXCLUI APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E AS ALI EXPRESSAMENTE RESSALVADAS - INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - PEDIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DA LCE 506/87 (ART. 3º, § 2º) - RETRIBUIÇÃO GLOBAL QUE EXCLUI APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E AS ALI EXPRESSAMENTE RESSALVADAS - INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade hospitalar) bem como sobre quinquênios e sexta-parte (efeito repique) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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155 - TST. Recurso de revista. Execução. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.

«Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do obreiro, como contribuinte individual, em decorrência de imperativos constitucional e legal. Incide a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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156 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.497/2007. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.

«Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, respeitando-se as alíquotas de contribuição destinadas à empresa e ao reclamante, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91. Particularmente, não se há de falar em indenização por perdas e danos, tendo em vista tratar-se de acordo relativo a uma relação de trabalho, embora sem vínculo, pois difícil conceber-se a indenização ao reclamante de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja nenhuma relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica desta Subseção. ... (Continua)

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157 - STF. Direito material e processual do trabalho. Execução. Prescrição. Art. 7º, XXIX, da Lei magna. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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158 - TST. Recurso de revista da reclamante. Julgamento anterior pela terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho. Devolução para eventual emissão de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II; art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, ficando impossibilitada a verificação de potencial ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, CPC/1973, art. 458 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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159 - TST. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. II. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que, os acordos coletivos de trabalho estipulam que «a jornada semanal de trabalho dos empregados da CEMIG é de 40 (quarenta) horas, mantido o sábado como dia útil remunerado para todos os efeitos legais «, mas que não há neles previsão de exclusão de aplicação do divisor 200 . Assim, em razão da ausência de previsão normativa acerca do divisor aplicável, aquele Colegiado, valendo-se da Súmula 431/TST, concluiu pelo divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora. III. Diante desse contexto, não se divisa afronta ao CF/88, art. 7º, XXXVI, nem tampouco contrariedade à tese vinculante do STF (Tema 1.046). IV. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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160 - TST. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. No caso em exame, considerando o registro de que o Ente Público incorreu em culpa «in vigilando, conclui-se que o Tribunal Regional adotou entendimento compatível com a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Ressalte-se, ainda, que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de repercussão geral), uma vez que o recurso de revista da parte não fundamenta sua irresignação sob tal enfoque. Juízo de retratação não exercido. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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161 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Adicional que não tem natureza eventual e, portanto, deve ser incorporado para todos os fins. Impossibilidade, no entanto, de repercussão sobre o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Recurso parcialmente provido.

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162 - TRT2. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho. Incompetência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal é irrelevante o fato de que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrer de eventual relação de emprego, pois há autonomia do direito previdenciário em relação ao direito do trabalho e o beneficiário não mais mantém relação de emprego com a ex-empregadora, e, muito menos, com o fundo de previdência.

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163 - TST. Recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC, art. 543-B, 1973. Arts. 1.039 e 1.040, I, do CPC/2015. Julgamento do STF no recurso extraordinário 590.415/SC. Plano de demissão voluntária. Quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Exigência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Besc.

«1. A questão relativa ao PDI/2001 instituído pelo BESC havia sido decidida por esta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado no processo TST-ROAA - 1115/2002-000-12-00.6. Concluíra o Tribunal Pleno do TST pela invalidade da cláusula coletiva que previa a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela simples adesão do trabalhador ao PDI, considerando-se, então, que a quitação se dava apenas sobre as parcelas e os valores contidos no recibo rescisório, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

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164 - TRT3. Relação de emprego. Faxineiro. Faxineira. Atividade intermitente. Não eventualidade. Caracterização do liame empregatício.

«Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos CLT, art. 3º. Assim, a presença da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica possibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. In casu, ainda que a reclamante tenha laborado três vezes por semana, para fins celetistas, a intermitência não traduz eventualidade (que se fixa pela necessidade da atividade laboral e não pela intermitência execução da tarefa). Desse modo, se a prestação de serviço é descontínua, mas permanente, necessária e habitual à empresa, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive tocante aos dias laborados semana. A descontinuidade da prestação de serviços não é, portanto, fator predominante do trabalho eventual. Note-se que a legislação não exige o trabalho contínuo, mas sim aquele trabalho que tenha caráter de permanência. E caso concreto, foram quase dois anos ininterruptos de atividade laboral. Logo, o reconhecimento da existência de relação de emprego entre as partes é medida que se impõe.... (Continua)

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165 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Ação visando ao recebimento de diferenças salariais. Concessão de abonos fixos por leis municipais, independentemente da jornada de trabalho. Admissibilidade. Hipótese em que somente a lei poderá corrigir eventual distorção. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Recurso da Municipalidade provido.

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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Competência ratione materiae. Pedido e causa de pedir. Discussão acerca de eventual contrato de trabalho. Verbas trabalhistas. Diárias da Lei 11.422/2007. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. ... (Continua)

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167 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. LIMINAR INDEFERIDA NO MANDAMUS E NA CORREICIONAL. 1.

Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, « a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico . Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, « em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente . 2. Na hipótese, o ato judicial que deu causa à presente Correição Parcial foi a decisão proferida por Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que, nos autos de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar, mantendo, por conseguinte, a decisão proferida nos autos de Reclamação Trabalhista, por meio da qual fora indeferido o pedido de tutela de urgência para que a CAEMA se abstivesse de promover a dispensa do corrigente em razão de sua aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ou procedesse a sua imediata reintegração caso já dispensado pelo referido motivo. 3. Ora, não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação, mormente diante dos termos da decisão proferida no mandamus, que está amparada no entendimento de que o Plenário do Tribunal a quo já havia se manifestado pela inexistência do direito do empregado público à almejada aposentadoria compulsória, por entender inexistir norma regulamentar do § 16 do art. 201 da CF. 4. De fato, a pretensão do agravante enseja debate sobre a manutenção no emprego ou a reintegração imediata, não se podendo olvidar que a Correição Parcial não pode ser utilizada como meio recursal, além de não se encaixar na função administrativa da Corregedoria o exame do mérito da ação originária. 5. Por conseguinte, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

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168 - STF. Direito do trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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169 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 28.3.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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170 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e do trabalho. Aposentadoria. Rescisão do contrato de trabalho. Assistência à saúde. Manutenção. Norma regulamentar. Interpretação de contrato. Óbice da Súmula 454/STF. Reelaboração da moldura fática. Aplicação da Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2000.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria o prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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171 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão a trabalhador rural autônomo. Impossibilidade. Exclusão expressa pela legislação acidentária (Lei nº: 8213/91, artigo 18, § 1º). Ocorrência. Obreiro segurado da previdência social. Irrelevância. Busca perante a esfera federal de eventual direito de natureza previdenciária. Possibilidade. Recurso não provido.

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172 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. Vislumbrada potencial violação do CLT, art. 791-A, § 4º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos «erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com oshonoráriossucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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173 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos « erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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174 - STF. Direito do trabalho. Prescrição intercorrente. Ausência de violação, da CF/88. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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175 - STF. Direito administrativo. Servidor municipal. Jornada de trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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176 - STF. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 24.5.2013.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano moral demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

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177 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho e processual. Ação rescisória. Cabimento. Decadência. Debate infraconstitucional. Art. 5º. I, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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178 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Concessão imediata de auxílio-acidente. Indeferimento. Alegado comprometimento da capacidade para o trabalho não demonstrado. Necessidade de realização de prova pericial para avaliação de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso do autor improvido.

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179 - STF. Direito do trabalho. Gratificação semestral. Natureza jurídica e reflexos. Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Lei maior. Matéria de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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180 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Acordo coletivo. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. acórdão recorrido publicado em 23.5.2014.

«1. A controvérsia não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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181 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.

Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXX, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. O STF, no julgamento do RE 635.546, com repercussão geral (tema 383), no qual se discutia a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços, em sessão plenária de 29/3/2021, assentou a tese de que «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 2. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria dos empregados da tomadora de serviços. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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182 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.

Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXX, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. O STF, no julgamento do RE 635.546, com repercussão geral (tema 383), no qual se discutia a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços, em sessão plenária de 29/3/2021, assentou a tese de que «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 2. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria dos empregados da tomadora de serviços. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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183 - STF. Direito tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Critério de cálculo. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08/05/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional da matéria, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de débitos locatícios. Expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para pesquisa sobre eventual empregador do devedor. Admissibilidade, eis que possível a penhora de percentual do salário, desde que não afete a subsistência do Executado. Precedentes do STJ. Recurso provido

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185 - STF. Direito do trabalho. Duração de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Ausência de repercussão geral declarada no AI Acórdão/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... (Continua)

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186 - STF. Direito administrativo. Gratificação por condições especiais de trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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187 - STF. Direito administrativo. Servidor municipal jornada de trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PARTES EXECUTADAS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO UM MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A obtenção de informações da parte executada perante o INSS e Ministério do Trabalho nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o longo período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, são condizentes com a busca pela efetividade da execução... (Continua)

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189 - TJSP. policial militar - recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - r. sentença que julgou procedente o pedido e foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante do julgamento pela Turma de Uniformização, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado ao entendimento firmado no PUIL Ementa: policial militar - recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - r. sentença que julgou procedente o pedido e foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante do julgamento pela Turma de Uniformização, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado ao entendimento firmado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 (PUIL 016), para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

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190 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. PETROBRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO. NORMA COLETIVA OMISSA QUANTO À EVENTUAL NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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191 - STF. Direito administrativo e do trabalho. Reajustes salariais assegurados por Resolução do conselho de reitores das universidades estaduais paulistas. Lei 8.898/94. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2013.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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192 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Inviabilidade no caso concreto. Carência decretada de ofício. Provado nos autos que o autor se encontra no gozo de aposentadoria especial desde 1985 e levando em conta que para a sua concessão foi considerado o ambiente ruidoso do trabalho, não há mais interesse processual aqui, do contrário, a eventual concessão de auxílio-acidente motivada por excesso de ruído no trabalho seria um «bis in idem causal inaceitável. Assim, de rigor o Decreto de ofício da carência da ação. Apelação do INSS julgada deserta, sentença reformada em sede de reexame necessário.

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193 - TRT2. Cooperativa. Relação de emprego. Vínculo de emprego. A figura do cooperado é sempre uma exceção. Pela CLT a regra é o contrato de emprego e as exceções como os autônomos e cooperados (art. 442, parágrafo único) devem estar demonstrados nos autos. Não se deve esquecer que um dos princípios do direito do trabalho é a integração e desenvolvimento do trabalhador na empresa e isso nunca se dará no caso das cooperativas. Além disso, o trabalho cooperado só pode ser provisório e prestado de forma eventual para determinada empresa. Esta nunca poderá fazer uso deste tipo de trabalho de modo permanente.

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194 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO TEMPO GASTO E FIXAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.

Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO TEMPO GASTO E FIXAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a natureza indenizatória das horas «in itinere, fixando-as em vinte minutos por dia, e seu pagamento de forma simples. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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195 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIO NOTURNO - RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS VANTAGENS PERCEBIDAS PELA SERVIDORA, RESSALVADAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL - CABIMENTO - SOLUÇÃO QUE SE AMOLDA AO DECIDIDO PELA TURMA ESPECIAL DO E. TJSP NO INCIDENTE DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIO NOTURNO - RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS VANTAGENS PERCEBIDAS PELA SERVIDORA, RESSALVADAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL - CABIMENTO - SOLUÇÃO QUE SE AMOLDA AO DECIDIDO PELA TURMA ESPECIAL DO E. TJSP NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0056229-24.2016.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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196 - TJSP. Policial militar - recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - r. sentença que julgou procedente o pedido e foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante do julgamento pela Turma de Uniformização, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado ao entendimento firmado no PUIL Ementa: Policial militar - recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - r. sentença que julgou procedente o pedido e foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante do julgamento pela Turma de Uniformização, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado ao entendimento firmado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 (PUIL 016), para julgar improcedentes os pedidos iniciais". 

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197 - TJSP. Servidor Público Municipal. Base de cálculo da gratificação por trabalho noturno. Incidência da GTN sobre todas as vantagens percebidas pelo servidor, ressalvadas as verbas de caráter eventual. Inteligência do art. 3º, §2º da Lei Complementar Estadual 506/1987. Incidência sobre 50% do prêmio de incentivo e «Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ". Vantagens de caráter permanente. Precedentes Ementa: Servidor Público Municipal. Base de cálculo da gratificação por trabalho noturno. Incidência da GTN sobre todas as vantagens percebidas pelo servidor, ressalvadas as verbas de caráter eventual. Inteligência do art. 3º, §2º da Lei Complementar Estadual 506/1987. Incidência sobre 50% do prêmio de incentivo e «Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ". Vantagens de caráter permanente. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido.  

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198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PANDEMIA DE COVID-19. REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS EM FARMÁCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO MERAMENTE EVENTUAL AO AGENTE BIOLÓGICO. AMBIENTE DE TRABALHO NÃO HOSPITALAR. ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1.

As hipóteses de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos estão previstas no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, dentre as quais o « trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados . 2. Durante a pandemia de COVID-19, os profissionais de saúde que trabalharam na «linha de frente do atendimento à população, atuando em hospitais, postos de saúde, prontos-socorros e afins, foram submetidos a um risco especial de contaminação, razão pela qual a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo a esses trabalhadores. Julgados nesse sentido. 3. No caso presente, a Reclamante trabalhava em farmácia, aplicando injeções e realizando testes rápidos de COVID-19. Suas atividades não eram desempenhadas em ambiente hospitalar, não se enquadrando as pessoas testadas no conceito de « pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas , segundo a exata e objetiva prescrição normativa. 4. Além disso, o Tribunal Regional consignou que « a autora esteve exposta a possibilidade de contaminação por agente biológico de forma eventual . Consta da prova pericial, ainda, que, no caso, « a caracterização do risco é em grau médio (aplicações de injeções e coleta de material para covid) . 5. Portanto, inexistindo « contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com seus « objetos pessoais não esterilizados , consoante Anexo 14 da NR 15 (CF, art. 5º, II, c/c os CLT, art. 155 e CLT art. 200), não há falar em grau máximo de insalubridade. Nesse norte, inclusive, a diretriz consagrada no item I da Súmula 448 deste Tribunal (aplicável por analogia). Agravo de instrumento não provido. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIs. REUTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO. FATOS NÃO REGISTRADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. LIXO ACUMULADO EM LOCAL DE REFEIÇÃO DOS EMPREGADOS. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, destacou que « o argumento a respeito do lixo na cozinha e a forma como ele era descartado (fls. 680/681) é inovatório, já que não formulado na inicial, o que impede a análise deste Colegiado.. .. Observou que «(...) não havia uma determinação para reutilização dos equipamentos de proteção, mas, sim, uma orientação para economizar, pois estavam em falta no mercado, o que se mostra razoável ante o caos que se instalou com a chegada da pandemia de COVID-19 .. A determinação de «economia no uso dos EPIs, compreendida como o uso racional e com zelo na sua guarda e manutenção, não pode ser confundida com ordem de reutilização, como bem decidiu a Corte de origem. 2. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Agravo de instrumento não provido. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. 1. No caso presente, a Corte Regional concluiu que « tendo em consideração a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, dada a sua eficácia erga omnes e efeito vinculante, consoante art. 102, §2º da CF, devem ser observados os seguintes índices de juros e correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e b) taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. . Portanto, a decisão combatida encontra-se em perfeita consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, no sentido de que « em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC , e que « a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . ( ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, publicado em 07-04-2021). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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199 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio acidente com aposentadoria especial. Autor que teve reduzida sua acuidade auditiva e, por consequência, a sua capacidade laboral em razão de elevado nível de ruído no ambiente de trabalho. Inviabilidade da cumulação. Autor em gozo de aposentadoria especial desde 15.07.1994 em razão de ambiente ruidoso. Eventual concessão de auxílioacidente motivada por excesso de ruído seria um «bis in idem causal inaceitável. Carência da ação decretada de ofício. Recurso do autor prejudicado.

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200 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Lesões na perna e braço esquerdos. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Eventual diferença de auxílio-doença devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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