(DOC. VP 190.1062.9003.4900)

TST. Recurso de revista da reclamante. Julgamento anterior pela terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho. Devolução para eventual emissão de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II; art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, ficando impossibilitada a verificação de potencial ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, CPC/1973, art. 458 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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