(DOC. VP 147.7871.0001.1400)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Adicional que não tem natureza eventual e, portanto, deve ser incorporado para todos os fins. Impossibilidade, no entanto, de repercussão sobre o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote