Jurisprudência sobre
socio minoritario

201 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Anulação da decisão que manteve os honorários periciais ou sua redução. Descabimento. Valor arbitrado a título de honorários de perícia médica, com atuação de três especialistas, que se mostrou adequado diante da complexidade do trabalho. Recurso desprovido apelação. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Irresignação quanto à substituição da empresa no polo ativo, pelo sócio majoritário. Descabimento. Encerramento das atividades da empresa. Possibilidade do prosseguimento da ação pelo sócio majoritário. Substituição do polo ativo deferida. Recurso desprovido apelação. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ingresso da união federal por não garantir a higidez da hasta pública, principalmente perante terceiros de boa-fé. Descabimento, pois cancelamento da hasta pública e respectiva arrematação decorreu de decisão judicial. Denunciação, também, dos locatários, para o pagamento das verbas condominiais e de «iptu, pelo tempo em que perdurou a locação do imóvel. Desacolhimento. Registro do instrumento de distrato realizado após o início da ação. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade de embargos de terceiro. Devedor. Sócio majoritário da embargada. Matéria fática controversa. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Procrastinação. Multa. Validade.Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade passiva dos corréus que participaram ou obtiveram benefício patrimonial com o esvaziamento da empresa da qual a autora é sócia minoritária. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.

«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade empresária limitada. Dissolução parcial. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Metodologia. Fluxo de caixa descontado. Inadequação. Expectativas futuras. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão e coisa julgada. Inocorrência. Alteração dos fatos. Possibilidade de reiteração do requerimento, para que tenha eficácia também em relação a ex-sócia minoritária. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. Citação. Hora certa. Pessoa jurídica. Inexistência de sede em local conhecido. Citação da sócia minoritária no local de sua residência. Cabimento. Embora não possua poderes de representação ela também responde pela sociedade, cumprindo-lhe, no mínimo, informar a quem de direito acerca da demanda judicial. Ocultação da sócia que ficou amplamente caracterizada. Requisitos do ato cumpridos, inclusive a determinação do CPC/1973, art. 229. Inocorrência de nulidade no procedimento. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alegação de erro material. Acórdão publicado em conformidade com o decidido na sessão. Ausência de erro material. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«1. A Viação Tabosa Ltda. e os seus sócios Clemildo do Nascimento Tabosa e Chrystianne Barbosa Tabosa opuseram, cada um, novos Embargos de Declaração em face dos aclaratórios anteriormente rejeitados pela Câmara, que questionavam a decisão que proveu parcialmente o apelo do Ministério Público na Ação de Improbidade Administrativa, para condenar os embargantes na pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, pela prática de ato de improbidade administrativa em conluio com os ex Prefeitos de Caruaru Antônio Geraldo Rodrigues da Silva - Tony Gel e Manoel Teixeira de Lima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE -

Laudo pericial que ao apurar o saldo devido a cada um dos sócios encontrou valor relativo ao patrimônio líquido da sociedade, ora contestado pelo sócio majoritário - Pretensão à declaração de inutilidade do laudo e, subsidiariamente, à subtração do valor contábil do imóvel alienado no montante encontrado para apuração do resultado devido aos sócios - Acolhimento parcial - O ajuste considerado pela i. Perita após o julgamento de precedentes agravos não atentou para a necessidade de subtrair o valor contábil do imóvel e considerar unicamente o montante apurado em sua venda, nos termos de acórdão desta Câmara no julgamento conjunto dos AIs 2258317-41.2021 e 2274354-46.2021 - Ajuste que se faz, com a observação de que os cálculos não são definitivos e, tampouco, beneficiam ao Agravado ou prejudicam o Agravante, uma vez que se o plano de partilha ocorre na data desses cálculos o laudo contemplou redução proporcional de seus haveres - Necessidade, porém de se aguardar a solução definitiva da ação de exigir contas promovida pelo Agravado, já julgada em Primeiro Grau, pendente de julgamento do recurso do ora Agravante, conclusos em 26 de janeiro de 2024 - Partilha que se dará oportunamente, após esse julgamento, quando o liquidante procederá a apresentação do plano na forma do disposto nos arts. 660-664 do CPC/39, por força do disposto nos arts. 1.218, VII do CPC/73 e 1.046, do CPC/2015 - Recurso provido em parte, com observação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Recurso ordinário. Habeas corpus. Empresa falida. Sócia minoritária sem poderes de administração. Impedimento à emissão de passaporte. Fixação de residência no estrangeiro. Quebra decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Superveniência da Lei 11.101/2005. Desnecessidade de autorização judicial. Comunicação fundamentada. Suficiência. Lei 11.101/2005, art. 104, III. Lei 11.101/2005, art. 192.

«1 - Sócia de empresa cuja falência se processa pelo rito do Decreto-lei 7.661/1945, com a superveniência da Lei 11.101/2005, não mais depende de autorização judicial para realizar viagem ao exterior e aí fixar residência, sendo suficiente a comunicação ao Juiz, fundamentada em comprovado motivo justo, deixando procurador bastante, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 104, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. Falência. Responsabilidade dos sócios. Pretendida responsabilização da acionista minoritária pelo passivo da sociedade anônima. Descabimento. Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica não demonstrados. Abusividade e ilicitudes alegadas não configuradas. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Apropriação, mediante ardil, de todo o patrimônio da sociedade, que foi transferido integralmente para a nova empresa dos corréus, esvaziando a participação acionária da autora, sócia minoritária. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Retomada. Uso sociedade. Sócio majoritário. Afronta a dispositivo infraconstitucional e dissídio pretoriano.

«É possível a retomada, em locações comerciais, por parte do locador, para uso de sociedade de que faz parte, desde que predomine as suas cotas no capital social. No que concerne ao dissenso pretoriano, não restou atendida a letra «a, do § 1º, bem como o § 2º, do art. 255, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Transformação em sociedade anônima. Admissibilidade. Deliberação tomada de forma unânime. Sócio incapaz detentor de 8,33% que, posteriormente, alega nulidade por não ter sido obtida autorização judicial para que o representante atuasse em seu nome. É controvertida a obrigatoriedade de autorização para a deliberação, por não constituir em ato de disposição patrimonial. Transformação que respeitou a proporcionalidade acionária. Inexigibilidade de unanimidade, pelo que a eventual discordância do minoritário não alcançaria o quorum exigido (3/4). Interpretação razoável que conduz a preservação do ato por ausência de prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TRT2. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima. Prosseguimento da execução em face de acionista minoritário.

«É importante salientar a possibilidade de responsabilização patrimonial dos sócios à luz da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (Lei 8.078/1990, art. 28 e artigos 50 e 1.024, ambos do Código Civil) e inciso II do CPC/1973, art. 592, observada a limitação temporal prevista no art. 1.032 e o parágrafo único do CCB, art. 1.003, ambos. No entanto, em se tratando de sociedade anônima, responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplina dos artigos 117, 158 e 165, todos da Lei 6.404/1976. Impossível a responsabilização de mero acionista minoritário sem poder de gestão pelas dívidas da sociedade anônima.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS DE POSTO DE GASOLINA. SÓCIO RETIRANTE, AUTOR DA DEMANDA, QUE NÃO ASSINOU, NEM OUTORGOU PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE PERMITIA A ALIENAÇÃO DAS SUAS COTAS SOCIAIS AO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECLARANDO NULA A CESSÃO DAS COTAS E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO SÓCIO MAJORITÁRIO, QUE NÃO SE CONVALIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda principal. 2- Agravante é que sócia minoritária e não detém poderes de administração ou gerência. 3- Atos que, na hipótese dos autos, não caracterizam a prática pela agravante de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou de descumprimento da autonomia patrimonial. 4- Caso concreto que não comporta a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora apenas porque a sócia minoritária deveria acompanhar sua solicitação de retirada da sociedade ou porque a empresa devedora não possui bens nem aplicação financeira. Inteligência das regras do art. 50, §§ 1º e 2º, I, II e III do Código Civil. Precedentes. 5- Gratuidade processual concedida à agravante apenas para o processamento do recurso de agravo interposto que deve ser mantido diante da inexistência de elementos fáticos e probatórios aptos a infirmar hipossuficiência alegada. 6- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COM CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I .

O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados, razão pela qual não prospera a alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRUPO ECONÔMICO. I. A Corte Regional constatou que havia «fornecimento direto de serviços, tecnologia, pessoal, maquinário e o que mais fosse necessário, bem como a interlocução direta entre as reclamadas . Ainda, que além de sócios em comum, ficou comprovado que o sócio majoritário da Reclamada AMBAR é acionista Presidente da Demandada DA DONA, a qual, por sua vez, é também dirigida pelos «sócios da empresa ACOPLA . O acórdão regional registra, ademais, que a alegação de que a AMBAR apenas loca imóveis das demais Reclamadas «é completamente desmentida pela prova dos autos . II. Diante disso, concluiu o Tribunal Regional que « as demandadas formam, sim, grupo econômico, numa relação de coordenação e cooperação mútua «. III. O entendimento fixado pela Sétima Turma do TST é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Precedentes. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS QUE NÃO INTEGRARAM O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FL. 930. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO APENAS EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS MINORITÁRIOS. NULIDADE VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA MINORITÁRIA NÃO EXERCENTE DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR OU DA TEORIA MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de deliberação societária e alteração de estatutos sociais que excluíram os sócios minoritários (46%) da companhia, cumulada pretensão de exclusão dos sócios majoritários (56%) ou a apuração dos haveres - Decisão de procedência parcial - Hipótese de cumulação eventual e sucessiva de pedidos autônomos formulados em ordem hierárquica - Derrota substancial configurada - Sucumbência recíproca e acentuada dos colitigantes - Aplicação dos arts, 85, § 14 e 86 do CPC - Legitimidade do rateio das custas e do arbitramento de honorários advocatícios mútuos - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste na prática de atos de inegável gravidade pelos sócios minoritários, a justificar sua exclusão do quadro societário. A prova dos fatos alegados exigia dilação probatória, para produção de prova pericial e oral, expressamente dispensadas pelo autor. A insuficiência de provas fundamenta a manutenção do julgamento de improcedência do pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empresa de radiodifusão contratada sem licitação. Empresa favorecida quando da celebração do contrato que tinha o prefeito municipal como sócio majoritário. Contratação, ainda, por valor muito acima do de mercado. Declaração de nulidade dos atos de dispensa de licitação e dos contratos firmados pela prefeitura e a empresa de radiodifusão. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. O agravante busca o afastamento da modificação feita no contrato societário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. No curso do processo, o juízo de origem indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita sob o fundamento de que o agravante, sendo profissional liberal e sócio majoritário de duas empresas, não teria comprovado insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Há elementos a afastar a alegada hipossuficiência. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Civil e processual civil. Dívida de sociedade limitada. Execução frustrada. Redirecionamento aos bens de sócio. Possibilidade. Dissolução irregular da sociedade.

«1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A PARTE RÉ E SUA EMPRESA, DA QUAL É SÓCIO MAJORITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por L.M.F. contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou a reinclusão da agravada, A.R.C.P. no plano de saúde da empresa da qual os litigantes são sócios, nos autos da ação de partilha. O agravante sustenta a onerosidade excessiva da manutenção da agravada como dependente no plano de saúde empresarial e pleiteia, no mérito, a sua exclusão como beneficiária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento da existência de grupo econômico nos seguintes termos: « da análise da quinta alteração do contrato social da recorrente (Id 45dc411), verifica-se que o quadro societário era formado por STARBOARD HOLDING LTDA, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e outros, sendo que na saída de PEDRO HENRIQUE do quadro social, as suas cotas foram transferidas para STARBOARD HOLDING LTDA, da qual era sócio, conforme se infere no item 1.1 do referido contrato social (Id 45dc411, página 3). Importante ressaltar que a STARBOARD HOLDING LTDA, após a alteração contratual, passou a ter 99,99996% de participação no capital social da recorrente. O senhor PEDRO HENRIQUE, por sua vez, é diretor-presidente da 1ª reclamada, conforme a própria procuração por ela juntada aos autos. Apesar de não constar nos autos, verifica-se por uma simples consulta ao JUCESPONLINE (NIRE 35300500253) que o sr. PEDRO HENRIQUE foi eleito como diretor em 10/05/2019, permanecendo, pelo menos até o ano corrente como diretor-presidente da 1ª reclamada. Além disso, também em consulta ao JUCESPONLINE (NIRE 35235042578), contata-se que o sr. PEDRO HENRIQUE figura como sócio e membro do conselho administrativo da empresa STARBOARD HOLDING LTDA, sócia majoritária e administradora da recorrente. Nesta senda, verifica-se a atuação do senhor PEDRO HENRIQUE na direção das duas empresas de forma concomitante. (...). Saliente-se que PEDRO HENRIQUE, como sócio-administrador da STARBORD HOLDING, também administrou e foi sócios de diversas empresas do grupo STARBOARD, na medida em que a atividade econômica de holding de instituições não-financeiras, nada mais é do que a empresa que detém o controle de outras empresas subsidiárias. Pois bem, os elementos dos autos demonstram o exercício de atividades correlatas pelas reclamadas, indicando a possibilidade de que atuem de forma coordenada e com comunhão de interesses, na execução de suas finalidades. Têm razão a recorrente quando afirma que a mera relação entre os sócios das reclamadas, não basta para, por si só, reconhecer a existência de grupo econômico, tal como preconizado no art. 2º, § 2º, da Consolidação. Entretanto, o fundamento adotado para o reconhecimento da responsabilidade solidária reside na constatação induvidosa de que entre as rés havia uma administração conjunta, com atuação integrada de interesses e sócios comuns. Assim, repita-se, a existência de grupo econômico é nítida nos autos. (...). Assim, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, admite-se a caracterização de grupo econômico não só quando se verifica a subordinação hierárquica de empresas, mas também quando se evidencia a administração comum ou conjunta ou ainda outras formas de aglutinação, quais sejam as empresas coligadas, controladas ou controladoras, resultantes do desenvolvimento econômico, como, aliás, é o caso dos autos. Neste contexto, inafastável a conclusão de que todas as empresas que integram o grupo econômico beneficiaram-se da força de trabalho da reclamante, autorizando a conclusão de que há um entrelaçamento forte entre as executadas, o que conduz ao reconhecimento do grupo econômico entre elas . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º da CLT em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking) configurar, per se, a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Contas abertas junto à instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Conservação de sua personalidade jurídica e de sua capacidade de atuação em juízo. Pedido de exibição dos documentos dirigido contra banco que tornou-se sócio majoritário da instituição em liquidação, mas que não o adquiriu. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TRT2. Material. Agravo de petição. Vasp. 1. Recuperação judicial.

«Competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócio/acionista da executada principal. Rejeita-se a preliminar. 2. Responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo. Ausência de real possibilidade de influenciar nos rumos da companhia. Acionista não controlador não pode ser responsabilizado pelos atos de gestão do acionista majoritário. Dou provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TRT2. Entidades estatais agravo de petição. Vasp. 1. Recuperação judicial. Competência da justiça do trabalho para deliberar sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócio/ACionista da executada principal. Rejeita-se a preliminar. 2. Responsabilidade da fazenda do estado de São Paulo. Ausência de real possibilidade de influenciar nos rumos da companhia. Acionista não controlador não pode ser responsabilizado pelos atos de gestão do acionista majoritário. Dou provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. PROVA PRODUZIDA QUE EVIDENCIOU A PRÁTICA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE EM RELAÇÃO AO SÓCIO MAJORITÁRIO COM PODERES DE GESTÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de audiência preliminar. Constrição no patrimônio da sociedade empresária. Embargos de terceiro opostos pelo sócio. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo interno desprovido.

1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Cessão de Direitos Creditórios - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Determinação do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de retorno à Turma Julgadora para a reanálise da matéria, devendo ficar circunscrita à análise das alegações da embargante (agravante) de que nunca foi sócia da empresa executada, que não integra o mesmo grupo econômico e que não se confunde com a outra empresa - EFEITO INFRINGENTE - OMISSÕES configuradas - Requisitos do CPC, art. 1.022 preenchidos - Incontroversamente, há farta prova documental de confusão patrimonial entre os sócios e as empresas e a formação de GRUPO ECONÔMICO, com a finalidade de prejudicar os interesses dos credores, evidenciando que estão presentes todos os requisitos legais para a inclusão da empresa recorrente no polo passivo do Cumprimento de Sentença - Farta prova dos autos evidenciando que todas as empresas alcançadas pela desconsideração da personalidade jurídica, são operadas pelo mesmo controlador, sempre como titular, membro ou participante minoritário, por si e por membros do núcleo familiar, através da empresa criada e outras - Além disso, a empresa recorrente é sim, sócia da empresa executada e integrante do mesmo grupo econômico, diversamente do que alega, conforme comprovam os contratos sociais e a certidão expedida pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul e as certidões de matrículas, juntados aos autos - CONHECIDAS e supridas as omissões apontadas e enfrentadas as matérias delimitadas, no mérito não se vislumbra desacerto na determinação de inclusão da empresa recorrente no polo passivo da demanda, para responder pelo débito exequendo - Declaratórios conhecidos e não providos, pelos fundamentos que passam a integrar o Acórdão embargado - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade de propósito específico (spe) constituída para realização de empreendimento imobiliário. Exibição de documentos que se encontram em poder dos recorridos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Dever dos sócios majoritários administradores em exibirem aos sócios minoritários documentos relativos às vendas de unidades autônomas e financiamentos, em spes constituídas para incorporar empreendimento imobiliários. Medida cautelar julgada procedente com fulcro no CPC/1973, art. 515, § 3º, devendo os réus apresentar os documentos requeridos no prazo de quinze dias, com termo inicial a contar da intimação pessoal do comando do acórdão, por se tratar de obrigação de fazer. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU SÓCIO COTISTA E ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA MANTIDA.

1. Quando do falecimento do sócio cotista majoritário e administrador da empresa agravante, as cotas foram transferidas aos seus herdeiros, havendo citação na figura do inventariante e dos herdeiros.2. Dos autos verifica-se que os herdeiros do sócio/administrador falecido tinham conhecimento da ação civil pública por improbidade administrativa proposta e estavam cientes dos efeitos da sua integração no feito, incluindo a citação da pessoa jurídica, de cujas cotas são titulares.3. A integração dos herdeiros no feito e as citações realizadas supriram a necessidade de realização de um ato específico de citação da Empresa agravante, que, inclusive, segundo se depreende dos autos, já foi extinta.4. Ausência de nulidade da citação, tendo sido atingida a finalidade do ato, por diversos meios e formas, na pessoa do inventariante, herdeiros e da viúva meeira, razão pela qual os efeitos da revelia devem ser mantidos (art. 239, § 2º, I, do CPC).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Constatação do encerramento irregular da empresa executada. Sócios da empresa executada incluídos no polo passivo da ação. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Objeção rejeitada. Sócios agravantes que integraram o quadro societário da empresa executada como sócios cotistas minoritários, possuindo apenas cerca de 1% do capital social cada um, não podendo ser considerados responsáveis, portanto, pelo irregular encerramento das atividades da devedora. Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do CTN, art. 135 para a responsabilização dos agravantes. Condenação da excepta Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação em R$400,00 que se mostra razoável (§§ 8º e 2º do CPC, art. 85 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Profissional habilitado. Relação jurídico-tributária. Ação declaratória. Finalidade. Situação hipotética ou futura. Embargos à execução. Compensação. Descabimento. ISS. Sociedade de prestação de serviços de próteses dentárias. Auxiliar. Base de cálculo. Decreto-lei 406/68. Número de profissionais habilitados. Embargos.

«1. Não é nula a sentença que aprecia todos os pedidos deduzidos na inicial e que contém fundamentação de que decorra logicamente o provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. (1) ilegitimidade e abuso da personalidade. Questões suscitadas implicitamente. Prequestionamento presente. Afastamento das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. (2) teoria menor e maior. Acórdão que contempla performadas ambas. Responsabilização de quem detém poderes de controle sobre a gestão da companhia. Desvio de finalidade. Ocultação de patrimônio. Reexame. Súmula documento eletrônico vda42993519 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:13:56publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Fd939462-e299-46cd-aa5b-ad9f554a06a0 7/STJ. (3) forma menos gravosa de execução. Necessidade de contrapartida pela indicação de alternativa viável pelo executado. Súmula 7/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Pelo prequestionamento implícito, a abordagem pelo Tribunal recorrido da matéria federal suscitada, ainda que não mencionados os específicos dispositivos legais violados, abre a via do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Penhora de bem pertencente a ex-sócia minoritária, que nunca exerceu atos de gerência na empresa devedora. Inadmissibilidade. Demonstração de que a agravante deixou a pessoa jurídica para fugir à responsabilidade patrimonial ou de que ela tenha formado seu patrimônio com apoio em ardil característico de desvio patrimonial. Inocorrência. Desconstituição da penhora lavrada. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (INJÚRIA E AMEAÇA) - Pedido de restabelecimento das medidas protetivas anteriormente impostas em favor da agravante - Impossibilidade - Decisão que fundamenta suficientemente a revogação de tais medidas, devido à demonstração de relação conturbada entre as partes que, além da relação matrimonial, atuam na mesma empresa da qual o agravado é sócio majoritário - Necessidade, no entanto, de realização de audiência de justificação - Agravo desprovido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio majoritário. Atos de gestão. Prática. Inexistência. Polo passivo. Exclusão. Omissão não verificada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. Prevaricação. Descaracterização. Falta de apreensão de instrumento do crime e de sua comunicação à autoridade superior por cotista de empresa particular de segurança, que também é investigador de polícia. Atipicidade de conduta reconhecida. Se os atos retardados ou omitidos não foram cometidos pelo policial civil no exercício de sua atividade oficial, mas na qualidade de sócio majoritário de empresa de segurança, não se tipifica o crime de prevaricação, que é praticado pelo funcionário público contra a administração em geral. Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TRT2. Assistência judiciária empregador justiça gratuita ao ex-sócio empregador. O posicionamento majoritário desta colenda turma, aplica ao caso em tela a Súmula 06 deste e. Trt. «justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade. (res. 04/06. DJE 03/07/06 e retificada pela Res. 01/2007. DJE 12/06/2007) não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita. portanto, uma vez que o agravante assemelha-se ao empregador, indefere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Gafisa SPE-48. Preliminar. Prejudicialidade externa não caracterizada. E. STJ que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não restringiu a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravado aos requisitos do art. 50 do CC. Mérito. Demanda que envolve relação de consumo. Exequente, condomínio, que tem legitimidade extraordinária para requerer indenização em prol dos condôminos, consumidores adquirentes de unidade imobiliária de empreendimento executado pela devedora. Relação de consumo caracterizada. Precedente do E. STJ. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Precedentes. Inclusão da sócia controladora no polo passivo do cumprimento de sentença acertadamente determinada. Esgotamento do propósito da executada, que pagou aos sócios lucros e dividendos, sem quitação da dívida ora examinada. Requisitos necessários à aplicação da «Teoria Maior da Desconsideração também caracterizados. Blindagem patrimonial realizada pelas devedoras através do uso abusivo de empresas integrantes do grupo econômico Gafisa. Diversas pesquisas infrutíferas acerca de bens e ativos financeiros. Interligação subjetiva, com exploração do mesmo segmento empresarial. Esgotamento do propósito da SPE, que teve venda integral das unidades imobiliárias. Recursos financeiros remanescentes da devedora (SPE) direcionados à controladora, que deve responder pelo débito. Confusão patrimonial caracterizada. Responsabilidade da agravante - Yuny Incorporadora S/A. - que, no entanto, deve ser afastada, vez que ocupa apenas a posição de sócia minoritária, sem indicativos de gestão da devedora. Agravante que sequer integra o grupo Gafisa e atuou como mera investidora no empreendimento imobiliário. Responsabilidade da agravante afastada, mantendo-se a desconsideração da personalidade jurídica de Gafisa SPE-38 S/A para que responda a sócia controladora pela dívida exequenda. Precedente do E. STJ. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa. Companheiro lesado pela conduta do sócio. Art. Analisado. 50 do cc/02.

«1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Sociedade anônima. Acionista controlador. Possibilidade. Executada originária. Recuperação judicial. Execuções. Suspensão. Lei 11.101/2005, art. 6º, II - LREF. Inaplicabilidade. Patrimônio preservado. CDC, art. 28, § 1º.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote