(DOC. VP 322.0443.1451.7931)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A PARTE RÉ E SUA EMPRESA, DA QUAL É SÓCIO MAJORITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Ação de exibição de documento, buscando o autor a exibição de contrato de locação firmado entre a ré e sua sociedade empresária, sem seu conhecimento ou anuência, além dos comprovantes de pagamento de alugueres. 2. Sentença de procedência. 3. Insurgência da parte ré. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recursal em (i) verificar se a empresa ré possui legitimidade passiva para figurar na ação de exibição de documentos; (ii) analisar

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