(DOC. VP 349.4513.9861.4796)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA MINORITÁRIA NÃO EXERCENTE DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR OU DA TEORIA MENOR. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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