(DOC. VP 811.5115.9972.3908) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU SÓCIO COTISTA E ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA MANTIDA.

1. Quando do falecimento do sócio cotista majoritário e administrador da empresa agravante, as cotas foram transferidas aos seus herdeiros, havendo citação na figura do inventariante e dos herdeiros.2. Dos autos verifica-se que os herdeiros do sócio/administrador falecido tinham conhecimento da ação civil pública por improbidade administrativa proposta e estavam cientes dos efeitos da sua integração no feito, incluindo a citação da pessoa jurídica, de cujas cotas são titulares.3.�

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